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norma nº 2437/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, QUE INFORME À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS EM ÁTE 72 HORAS EM PARANAMIRIM/RN
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GACIV “o ÉS PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.437, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de outubro de 2023;
135º da República.
to
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas
veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, que
informe à delegacia'de proteção ao meio ambiente
quando constatarem indícios de maus tratos nos
animais por eles atendidos em até 72 horas em
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam obrigadas as clínicas veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, no
âmbito do município de Parnamirim/RN, a informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
ou autoridade municipal competente para proteção do meio ambiente quando constatarem indícios
de maus tratos nos animais por elas atendidos no prazo de até 72h (setenta e duas horas).
Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à
Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente deverá conter as seguintes informações:
I — Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal
presente no momento do atendimento;
IH - Relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características
físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos
procedimentos adotados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
+
ps
ROSA IRA DA CUNHA
refeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.rm.gov.br
18/10/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOMA4089
Página 1 de 15
ESTADO DO RIOEniDONORTE
“INSTITUÍDO PELALEI Nº 030 DE12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4089 -
PARNAMIRIM, RN, 18DE OUTUBRO DE 2023 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.437, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de outubro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas
veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, que
informe à delegacia de proteção ao meio ambiente
quando constatarem indícios de maus tratos nos
animais por eles atendidos em até 72 horas em
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam obrigadas as clínicas veterinárias, pet shops e hospitais
veterinários, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a informar à
Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente ou autoridade municipal
competente para proteção do meio ambiente quando constatarem
indícios de maus tratos nos animais por elas atendidos no prazo de até
72h (setenta e duas horas).
Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação
digital dirigida à Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio
Ambiente deverá conter as seguintes informações:
I— Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante
do animal presente no momento do atendimento;
II — Relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na
hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 1103, de 13 de outubro de 2023.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XTV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Pamamirim e em
conformidade às disposições das Leis Complementares Nºs. 022, de 27
de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de
dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de
dezembro de 2020; 188, de 02 de junho de 2021; 197, de 28 de
dezembro, de 2021 e alterações posteriores,
Resolve:
Art. 1º. Nomear JEFFERSON ARTHUR DA SILVA ALVES, para
exercer o cargo em comissão de Secretario Administrativo, lotado na
Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIA Nº 1105, de 17 de outubro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso
das atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de
novembro de 2013 e em conformidade com o Decreto nº 6.427, de 02
de fevereiro de 2021,
RESOLVE:

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