| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, QUE INFORME À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS EM ÁTE 72 HORAS EM PARANAMIRIM/RN |
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GACIV “o ÉS PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.437, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de outubro de 2023; 135º da República. to Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, que informe à delegacia'de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos em até 72 horas em Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam obrigadas as clínicas veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente ou autoridade municipal competente para proteção do meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por elas atendidos no prazo de até 72h (setenta e duas horas). Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente deverá conter as seguintes informações: I — Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; IH - Relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. + ps ROSA IRA DA CUNHA refeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.rm.gov.br 18/10/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOMA4089 Página 1 de 15 ESTADO DO RIOEniDONORTE “INSTITUÍDO PELALEI Nº 030 DE12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4089 - PARNAMIRIM, RN, 18DE OUTUBRO DE 2023 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.437, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de outubro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, que informe à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos em até 72 horas em Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam obrigadas as clínicas veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente ou autoridade municipal competente para proteção do meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por elas atendidos no prazo de até 72h (setenta e duas horas). Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente deverá conter as seguintes informações: I— Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; II — Relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº. 1103, de 13 de outubro de 2023. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XTV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Pamamirim e em conformidade às disposições das Leis Complementares Nºs. 022, de 27 de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de dezembro de 2020; 188, de 02 de junho de 2021; 197, de 28 de dezembro, de 2021 e alterações posteriores, Resolve: Art. 1º. Nomear JEFFERSON ARTHUR DA SILVA ALVES, para exercer o cargo em comissão de Secretario Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIA Nº 1105, de 17 de outubro de 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de novembro de 2013 e em conformidade com o Decreto nº 6.427, de 02 de fevereiro de 2021, RESOLVE: