| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL |
| native_id | 266 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GACIV «im 2 PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.438, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamnamirim/RN, 24 de outubro de 2023; 135º da República. Autoriza o Executivo] Municipal a ceder e firmar contrato de cessão/de uso de bem imóvel de O domínio municipal. | O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei: Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de Cessão de Uso, não oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, de uma área de terras de domínio Municipal, a qual possui a seguinte descrição: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedro Paulo do Nascimento s/n — ao Norte com a Rua Pedro Paulo do Nascimento, ao Sul proprietário não identificado, ao Leste com o Açude Água Vermelha e a Oeste com a Rua José Pereira de Macedo. a) ÁREA DO TERRENO: 450,00 m?. Art 2º. A presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção da Estação Elevatória de Esgotos — EEE 17. Art 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma, dependerá de prévia aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente. Art 4º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado e revogado a juízo da municipalidade, mediante instrumento jurídico apropriado. Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 26/10/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 44 . DOM4096 ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 — ANO VIII — Nº DOM4096—- PARNAMIRIM, RN, 26 DE OUTUBRO DE 2023 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Ci LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.438, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 24 de outubro de 2023; 135º da República. Prefeito Autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal. 1) PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei: Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de Cessão de Uso, não oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, de uma área de terras de domínio Municipal, a qual possui a seguinte descrição: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedro Paulo do Nascimento s/n — ao Norte com a Rua Pedro Paulo do Nascimento, ao Sul proprietário não identificado, ao Leste com o Açude Água Vermelha e a Oeste com a Rua José Pereira de Macedo. ÁREA DO TERRENO: 450,00 m?. Art 2º. À presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção da Estação Elevatória de Esgotos — EEE17. Art 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma, dependerá de prévia aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente. Art 4º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado e revogado a juízo da municipalidade, mediante instrumento jurídico apropriado. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.439, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 24 de outubro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio e superior, conforme anexo I da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2º. Os Vencimentos e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já