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norma nº 2438/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2438 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL
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GACIV «im 2
PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.438, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamnamirim/RN, 24 de outubro de 2023;
135º da República.
Autoriza o Executivo] Municipal a ceder e firmar
contrato de cessão/de uso de bem imóvel de
O
domínio municipal.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição
Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de Cessão de Uso, não
oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, de uma área de terras de domínio Municipal, a qual possui
a seguinte descrição:
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedro Paulo do Nascimento s/n — ao
Norte com a Rua Pedro Paulo do Nascimento, ao Sul proprietário não
identificado, ao Leste com o Açude Água Vermelha e a Oeste com a Rua José
Pereira de Macedo.
a) ÁREA DO TERRENO: 450,00 m?.
Art 2º. A presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção da Estação
Elevatória de Esgotos — EEE 17.
Art 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma, dependerá de
prévia aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente.
Art 4º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado e revogado a juízo da municipalidade, mediante instrumento jurídico apropriado.
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
26/10/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 44
.
DOM4096
ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 —
ANO VIII — Nº DOM4096—- PARNAMIRIM, RN, 26 DE OUTUBRO DE 2023 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Ci
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.438, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 24 de outubro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar
contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio
municipal.
1) PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO
SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições
legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica
Municipal, sanciono a presente lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de
Cessão de Uso, não oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, de uma área
de terras de domínio Municipal, a qual possui a seguinte descrição:
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedro Paulo
do Nascimento s/n — ao Norte com a Rua Pedro Paulo
do Nascimento, ao Sul proprietário não identificado,
ao Leste com o Açude Água Vermelha e a Oeste com a
Rua José Pereira de Macedo.
ÁREA DO TERRENO: 450,00 m?.
Art 2º. À presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção
da Estação Elevatória de Esgotos — EEE17.
Art 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma,
dependerá de prévia aprovação e licenciamento pela autoridade
municipal competente.
Art 4º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado e revogado a juízo da municipalidade,
mediante instrumento jurídico apropriado.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.439, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 24 de outubro de 2023; 135º da
República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de
provimento efetivo, a serem preenchidos por
profissionais selecionados através de concurso
público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de
Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e,
eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas
vagas de provimento efetivo de nível médio e superior, conforme anexo
I da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do
Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos
às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso
público, fica condicionado à comprovação da existência de
prévia dotação orçamentária e financeira para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, conforme o disposto no 8 1º do art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 2º. Os Vencimentos e as atribuições dos cargos públicos criados
por esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica
denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já

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