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norma nº 2440/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaCONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV É $ PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.440, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de 2023;
135º da República.
Concede abono especjáal, no mês de agosto de 2023
em razão da celebração do “dia dos pais”, para os
servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV
da Lei Orgânica Municipal deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovoue eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido abono especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos
servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que
sejam pais, exclusivamente no mês de agosto do ano de 2023, em razão da celebração do “dia dos
pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha
suplementar.
Art. 2º. As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por
conta da dotação orçamentária especifica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.m.gov.br
28/10/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4098
Página 1 de 42
ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE.
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4098 —- PARNAMIRIM, RN, 28 DE OUTUBRO DE 2023 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
"Gabinete Cuil￾LEIS
Nº2.440, DE 26 DE OUTUBRO D
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Concede abono especial, no mês de agosto de 2023
em razão da celebração do “dia dos pais”, para os
servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido abono especial, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
exclusivamente no mês de agosto do ano de 2023, em razão da
celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos,
a qualquer título.
e que sejam pais,
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo
será pago em folha suplementar.
Art. 2º. As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta
lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara
Municipal de Parmamirim/RN.
Art. 3º. Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.441, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de
2023; 133º da República.
Prefeito
Institui o projeto “DOMINGO INCLUSIVO”, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Domingo Inclusivo”, com o objetivo
de promover um encontro mensal das pessoas com deficiência e
sociedade em geral, destinado à prática de esportes, lazer, cultura e
entretenimento, além de atos de conscientização quanto à relevância da
inclusão social.
Art. 2º. O Projeto Domingo Inclusivo será realizado no último
domingo de cada mês em espaços públicos previamente designados,
cuja definição poderá se dar pelo Poder Executivo conjuntamente com
entidades representativas dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 3º. Para implantação e aperfeiçoamento deste Projeto, o Poder
Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas
ou privadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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