| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| [ a GACIV É $ PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.440, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de 2023; 135º da República. Concede abono especjáal, no mês de agosto de 2023 em razão da celebração do “dia dos pais”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovoue eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido abono especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que sejam pais, exclusivamente no mês de agosto do ano de 2023, em razão da celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar. Art. 2º. As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária especifica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º. Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.m.gov.br 28/10/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4098 Página 1 de 42 ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE. INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4098 —- PARNAMIRIM, RN, 28 DE OUTUBRO DE 2023 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV "Gabinete CuilLEIS Nº2.440, DE 26 DE OUTUBRO D Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de 2023; 135º da República. Prefeito Concede abono especial, no mês de agosto de 2023 em razão da celebração do “dia dos pais”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido abono especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de agosto do ano de 2023, em razão da celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. e que sejam pais, Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar. Art. 2º. As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parmamirim/RN. Art. 3º. Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.441, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de 2023; 133º da República. Prefeito Institui o projeto “DOMINGO INCLUSIVO”, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Domingo Inclusivo”, com o objetivo de promover um encontro mensal das pessoas com deficiência e sociedade em geral, destinado à prática de esportes, lazer, cultura e entretenimento, além de atos de conscientização quanto à relevância da inclusão social. Art. 2º. O Projeto Domingo Inclusivo será realizado no último domingo de cada mês em espaços públicos previamente designados, cuja definição poderá se dar pelo Poder Executivo conjuntamente com entidades representativas dos direitos da pessoa com deficiência. Art. 3º. Para implantação e aperfeiçoamento deste Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito