| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO “DOMINGO INCLUSIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE PARNAMIRIM Civil PREFEITURA mm LEI ORDINÁRIA Nº 2.441, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 26 de outubro de 2023; 133º da República. A de fgééio Institui o projeto “DOMINGO INCLUSIVO”, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Domingo Inclusivo”, com o objetivo de promover um encontro mensal das pessoas com deficiência e sociedade em geral, destinado à prática de esportes, lazer, cultura e entretenimento, além de atos de conscientização quanto à relevância da inclusão social. Art. 2º. O Projeto Domingo Inclusivo será realizado no último domingo de cada mês em espaços públicos previamente designados, cuja definição poderá se dar pelo Poder Executivo conjuntamente com entidades representativas dos direitos da pessoa com deficiência. Art. 3º. Para implantação e aperfeiçoamento deste Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Wwww.parnamirim.m.gov.br Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOMA4098 Página 1 de 42 ATOS DO PODER EXECUTIVO Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.440, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parmamirim/RN, 26 de outubro de 2023; 135º da República. Prefeito Concede abono especial, no mês de agosto de 2023 em razão da celebração do “dia dos pais”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências. 0, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido abono especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que sejam pais, exclusivamente no mês de agosto do ano de 2023, em razão da celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar. Art. 2º. As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Pamamirim/RN. Art. 3º. Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 20283. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de 2023; 133º da República. Prefeito Institui o projeto “DOMINGO INCLUSIVO”, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Domingo Inclusivo”, com o objetivo de promover um encontro mensal das pessoas com deficiência e sociedade em geral, destinado à prática de esportes, lazer, cultura e entretenimento, além de atos de conscientização quanto à relevância da inclusão social. Art. 2º. O Projeto Domingo Inclusivo será realizado no último domingo de cada mês em espaços públicos previamente designados, cuja definição poderá se dar pelo Poder Executivo conjuntamente com entidades representativas dos direitos da pessoa com deficiência. Art. 3º. Para implantação e aperfeiçoamento deste Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito