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norma nº 2441/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2441 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaINSTITUI O PROJETO “DOMINGO INCLUSIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE PARNAMIRIM Civil PREFEITURA mm
LEI ORDINÁRIA Nº 2.441, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 26 de outubro de 2023;
133º da República.
A de
fgééio
Institui o projeto “DOMINGO INCLUSIVO”, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Domingo Inclusivo”, com o objetivo de promover um encontro
mensal das pessoas com deficiência e sociedade em geral, destinado à prática de esportes, lazer, cultura e
entretenimento, além de atos de conscientização quanto à relevância da inclusão social.
Art. 2º. O Projeto Domingo Inclusivo será realizado no último domingo de cada mês em espaços
públicos previamente designados, cuja definição poderá se dar pelo Poder Executivo conjuntamente com
entidades representativas dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 3º. Para implantação e aperfeiçoamento deste Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá
firmar parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Wwww.parnamirim.m.gov.br
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOMA4098
Página 1 de 42
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.440, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parmamirim/RN, 26 de outubro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Concede abono especial, no mês de agosto de 2023
em razão da celebração do “dia dos pais”, para os
servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras
providências.
0, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido abono especial, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que sejam pais,
exclusivamente no mês de agosto do ano de 2023, em razão da
celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos,
a qualquer título.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo
será pago em folha suplementar.
Art. 2º. As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta
lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara
Municipal de Pamamirim/RN.
Art. 3º. Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 20283.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de
2023; 133º da República.
Prefeito
Institui o projeto “DOMINGO INCLUSIVO”, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Domingo Inclusivo”, com o objetivo
de promover um encontro mensal das pessoas com deficiência e
sociedade em geral, destinado à prática de esportes, lazer, cultura e
entretenimento, além de atos de conscientização quanto à relevância da
inclusão social.
Art. 2º. O Projeto Domingo Inclusivo será realizado no último
domingo de cada mês em espaços públicos previamente designados,
cuja definição poderá se dar pelo Poder Executivo conjuntamente com
entidades representativas dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 3º. Para implantação e aperfeiçoamento deste Projeto, o Poder
Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas
ou privadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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