| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é GACIV SiS PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.442, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de 2023; 135º da República. nbto Institui o Dia Muyhicipal da Astronomia no Município de Párnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica instituído anualmente, no calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN o Dia Municipal da Astronomia, a ser comemorado anualmente na data de 09 de novembro. Art. 2º. O Poder Executivo poderá promover conjuntamente com entidades públicas, privadas e representantes de classe, ações e eventos que contribuam para uma reflexão e ampla divulgação da astronomia no Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 28/10/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 42 DOM4098 LEI ORDINÁRIA Nº 2.442, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pammamirim/RN, 26 de outubro de 2023; 135º da República. Prefeito Institui o Dia Municipal da Astronomia no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica instituído anualmente, no calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN o Dia Municipal da Astronomia, a ser a anualmente na data de 09 de novembro. Art. 2º. O Poder Executivo poderá promover conjuntamente com entidades públicas, privadas e representantes de classe, ações e eventos que contribuam para uma reflexão e ampla divulgação da astronomia no Município de Pamamirim/RN. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.443, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de 2023; 135º da República. Prefeito Dá prioridade de atendimento de cirurgia de pterígio as pessoas que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido grupo prioritário para realização de cirurgias de pterígio no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com recursos do Sistema Único de Saúde e recursos próprios, na forma desta lei. Art. 2º - O grupo prioritário que trata o Art. 1º desta Lei é composto pelos profissionais e/ou servidores públicos residentes no município de Parnamirim/RN, consoante o rol: Agente Comunitário de Saúde; Agente de Combate às Endemias; Agente de Trânsito; Bombeiro Militar; Carteiro; Guarda Municipal; Motorista; Policial Militar; Soldador. 8 1º - O rol contido no inciso I a IX deste Artigo tem caráter exemplificativo. 8 2º - Ato normativo do chefe do Poder Executivo poderá considerar outras profissões e/ou cargos como integrantes do grupo prioritário que trata o caput deste Artigo. Art. 3º- 30% (trinta por cento) das cirurgias de pterígio realizadas pelo Município de Parnamirim/RN serão destinadas ao grupo prioritário que trata esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº. 1130, de 19 de outubro de 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 022/07, com alterações posteriores, e pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN; Considerando que o Decreto nº 7.243, de 28 de setembro de 2023, que regulamentou o art. 38 da Lei Complementar nº 192, de 29 de outubro de 2021. RESOLVE: Art. 1º. Designar as seguintes coordenadorias: I. Antônio Eronildo Silva Jacinto, matrícula nº 39.985 — Coordenador da Procuradoria Consultiva; KW. Daisy Trindade de Souto Araujo, matrícula nº 45.071 - Coordenador(a) de Núcleo de direito da saúde na Procuradoria Judicial; HI. lago Storace de Carvalho Arouca, matrícula nº 39.250 — Coordenador do Núcleo de matéria administrativa na Procuradoria Judicial; IV. Matheus Frederico de Melo e Castelo Branco, matrícula nº 61.506 — Coordenador do Núcleo de matéria trabalhista e cível na Procuradoria Judicial; V. Thiago Villar Aquino de Carvalho, matrícula 61.522 — Coordenador da Procuradoria da Dívida Ativa; VI. Kleber de Gois Mota, matrícula 65.080 — Coordenador do Núcleo de matéria tributária na Procuradoria Judicial. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito