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norma nº 2443/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2443 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE CIRURGIA DE PTERÍGIO AS PESSOAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.443, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de 2023;
135º da República.
4
' eLéito
Dá prioridade de Limeno
de cirurgia de
pterígio as pessoas que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido grupo prioritário para realização de cirurgias de pterígio no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, com recursos do Sistema Unico de Saúde e recursos
próprios, na forma desta lei.
Art. 2º - O grupo prioritário que trata o Art. 1º desta Lei é composto pelos profissionais
e/ou servidores públicos residentes no município de Parnamirim/RN, consoante o rol:
Agente Comunitário de Saúde;
Agente de Combate às Endemias;
Agente de Trânsito;
Bombeiro Militar;
Carteiro;
Guarda Municipal;
Motorista;
Policial Militar;
Soldador.
$ 1º - O rol contido no inciso I a IX deste Artigo tem caráter exemplificativo.
8 2º - Ato normativo do chefe do Poder Executivo poderá considerar outras profissões
e/ou cargos como integrantes do grupo prioritário que trata o caput deste Artigo.
Art. 3º- 30% (trinta por cento) das cirurgias de pterígio realizadas pelo Município de
Parnamirim/RN serão destinadas ao grupo prioritário que trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centfo Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
WWW. parnamirim.rn.gov.br
28/10/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 42
2 DOMA4098
LEI ORDINÁRIA Nº 2.442, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Institui o Dia Municipal da Astronomia no
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído anualmente, no calendário Oficial de Eventos do
Município de Parnamirim/RN o Dia Municipal da Astronomia, a ser A
anualmente na data de 09 de novembro.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá promover conjuntamente com
entidades públicas, privadas e representantes de classe, ações e eventos
que contribuam para uma reflexão e ampla divulgação da astronomia
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.443, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de outubro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dá prioridade de atendimento de cirurgia de pterígio
as pessoas que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a
Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido grupo prioritário para realização de cirurgias
de pterígio no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com recursos
do Sistema Único de Saúde e recursos próprios, na forma desta lei.
Art. 2º - O grupo prioritário que trata o Art. 1º desta Lei é composto
pelos profissionais e/ou servidores públicos residentes no município de
Parnamirim/RN, consoante o rol:
Agente Comunitário de Saúde;
Agente de Combate às Endemias;
Agente de Trânsito;
Bombeiro Militar;
Carteiro;
Guarda Municipal;
Motorista;
Policial Militar;
Soldador.
$ 1º - O rol contido no inciso Ta IX deste Artigo tem
caráter exemplificativo.
8 2º - Ato normativo do chefe do Poder Executivo
poderá considerar outras profissões e/ou cargos como
integrantes do grupo prioritário que trata o caput deste
Artigo.
Art. 3º- 30% (trinta por cento) das cirurgias de pterígio realizadas pelo
Município de Parnamirim/RN serão destinadas ao grupo prioritário que
trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 1130, de 19 de outubro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Complementar
nº 022/07, com alterações posteriores, e pela Lei Orgânica do
Município de Parnamirim/RN;
Considerando que o Decreto nº 7.243, de 28 de setembro de
2023, que regulamentou o art. 38 da Lei Complementar nº 192,
de 29 de outubro de 2021.
RESOLVE:
Art, 1º. Designar as seguintes coordenadorias:
I. Antônio Eronildo Silva Jacinto, matrícula nº 39.985 —
Coordenador da Procuradoria Consultiva;
HW. Daisy Trindade de Souto Araujo, matrícula nº 45.071 -
Coordenador(a) de Núcleo de direito da saúde na Procuradoria
Judicial;
HI. lago Storace de Carvalho Arouca, matrícula nº 39.250 —
Coordenador do Núcleo de matéria
Procuradoria Judicial;
IV. Matheus Frederico de Melo e Castelo Branco, matrícula nº
61.506 — Coordenador do Núcleo de matéria trabalhista e cível
na Procuradoria Judicial;
V. Thiago Villar Aquino de Carvalho, matrícula 61.522 —
Coordenador da Procuradoria da Dívida Ativa;
VI. Kleber de Gois Mota, matrícula 65.080 — Coordenador do
Núcleo de matéria tributária na Procuradoria Judicial.
administrativa na
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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