| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS MULHERES (AMPAR)." |
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) | l va GACIV «im e PARNAURIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.444, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023; 135º da República. ) ito < Ei Reconhece de utilidade pública a Associação de Amparo as Mulheres + AMPAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei tem como objeto Reconhecer de utilidade pública a Associação de Amparo as Mulheres - AMPAR. Art. 2º. Fica considerada a Utilidade Pública a Associação de Amparo as Mulheres — AMPAR, Com sede de fundação na Rua Tenente Ferreira Maldos, nº 101, Centro e funcionando atualmente na Estrada Cajupiranga nº 1489, no Bairro Liberdade. Art. 3º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de Nº. 41.856.176/0001-27. Art. 4º. A Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 01/11/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4102 Página 1 de 15 ANO VIH — Nº DC ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIVA + Gabinete Civil LEIS “LEI ORDINÁRIA Nº 2.444, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023; 135º da República. Prefeito Reconhece de utilidade pública a Associação de Amparo as Mulheres — AMPAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou u sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei tem como objeto Reconhecer de utilidade pública a Associação de Amparo as Mulheres — AMPAR. Art. 2º. Fica considerada a Utilidade Pública a Associação de Amparo as Mulheres —- AMPAR, Com sede de fundação na Rua Tenente Ferreira Maldos, nº 101, Centro e funcionando atualmente na Estrada Cajupiranga nº 1489, no Bairro Liberdade. Art. 3º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de Nº. 41.856.176/0001-27. Art. 4º. À Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 7.271, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a prorrogação da validade dos alvarás sanitários das indústrias em funcionamento no município de Parnamirim e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no artigo 73, XI da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogada, pelo prazo de noventa dias, a validade dos alvarás de licença sanitária de indústrias, expedidos pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município de Parnamirim no período de 05.09.2022 a 05.09.2023. Parágrafo único. Não se aplicará qualquer penalidade ou sanção em virtude do impedimento de renovação do Alvará de Licença Sanitária nos termos e prazos previstos no caput deste artigo. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº 1133, de 27 de Outubro de 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de novembro de 2013 e em conformidade com o Decreto nº 6.427, de 02 de fevereiro de 2021, RESOLVE: