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norma nº 2444/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2023
Date 2023-10-30
Ementa"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS MULHERES (AMPAR)."
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PARNAURIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.444, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023;
135º da República.
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Reconhece de utilidade pública a Associação de
Amparo as Mulheres + AMPAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem como objeto Reconhecer de utilidade pública a Associação de
Amparo as Mulheres - AMPAR.
Art. 2º. Fica considerada a Utilidade Pública a Associação de Amparo as Mulheres —
AMPAR, Com sede de fundação na Rua Tenente Ferreira Maldos, nº 101, Centro e funcionando
atualmente na Estrada Cajupiranga nº 1489, no Bairro Liberdade.
Art. 3º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de Nº. 41.856.176/0001-27.
Art. 4º. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
01/11/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4102
Página 1 de 15
ANO VIH — Nº DC
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIVA +
Gabinete Civil
LEIS
“LEI ORDINÁRIA Nº 2.444, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 30 de outubro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Reconhece de utilidade pública a Associação de
Amparo as Mulheres — AMPAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
u sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem como objeto Reconhecer de utilidade pública a
Associação de Amparo as Mulheres — AMPAR.
Art. 2º. Fica considerada a Utilidade Pública a Associação de Amparo
as Mulheres —- AMPAR, Com sede de fundação na Rua Tenente Ferreira
Maldos, nº 101, Centro e funcionando atualmente na Estrada
Cajupiranga nº 1489, no Bairro Liberdade.
Art. 3º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de Nº.
41.856.176/0001-27.
Art. 4º. À Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 7.271, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a prorrogação da validade dos alvarás
sanitários das indústrias em funcionamento no
município de Parnamirim e dá outras providências.
O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas no artigo 73, XI da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogada, pelo prazo de noventa dias, a validade dos
alvarás de licença sanitária de indústrias, expedidos pela Coordenadoria
de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município de
Parnamirim no período de 05.09.2022 a 05.09.2023.
Parágrafo único. Não se aplicará qualquer penalidade ou
sanção em virtude do impedimento de renovação do Alvará de
Licença Sanitária nos termos e prazos previstos no caput deste
artigo.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº 1133, de 27 de Outubro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso
das atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de
novembro de 2013 e em conformidade com o Decreto nº 6.427, de 02
de fevereiro de 2021,
RESOLVE:

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