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norma nº 2446/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV «us PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.446, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de novembro de
2023; 135º da República.
1to
Dispõe sobre a criação da cha Municipal
Permanente de Cofscientização: “Criança Não
Namora! Nem de/ brincadeira!”, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal Permanente de Conscientização:
“Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
Art. 2º. Fica criada por esta Lei a Campanha Municipal Permanente de Conscientização:
“Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a ser
realizada anualmente no mês de Outubro, em que se comemora o Dia das Crianças
Art. 3º. A Campanha Municipal Permanente de Conscientização: Criança Não Namora!
Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como objetivos:
I — Conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores,
sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com plenitude;
KH — Alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor
as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações
amorosas;
HI — Orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre
meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade;
IV — Promover a conscientização permanente sobre o tema, utilizando-se os meios
disponíveis e os que se fizerem necessários, de modo a debater, esclarecer e fomentar o ideal de
que a criança deve ter relacionamentos de amizade, e não de ações e comportamentos erotizados
e/ou sexualizados em meio à sociedade.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à critério da
Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www.parnamirim.m.gov.br
E GACIV FARA NUR
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www.parnamirim.m.gov.br
21/11/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 23
DOM4116
LEI ORDINÁRIA Nº 2.445, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de novembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Institui no Calendário Oficial do Município de
Parnamirim/RN, o Maio Amarelo Animal, mês de
prevenção e combate ao atropelamento de animais em
vias públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO
SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu
sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de
Parnamirim/RN, o mês de prevenção e combate ao atropelamento de
animais, por meio da adoção de medidas que visem à redução de
acidentes envolvendo pessoas e animais em vias públicas, a ser
celebrado anualmente no mês de maio, com a denominação Maio
Amarelo Animal.
Art. 2º. O “Maio Amarelo” terá os seguintes objetivos, os quais
poderão ser efetivados durante todo o mês alusivo à prevenção e
combate ao atropelamento de animais:
I — Promover a educação ambiental visando à redução
no número de acidentes envolvendo animais, mediante
a realização de campanhas que visem conscientizar os
motoristas e a população no âmbito municipal;
H — Dar maior visibilidade ao tema sensibilizando e
estimulando a prevenção e o combate ao
atropelamento de animais, empregando recursos
visuais de impacto;
HI — Contribuir para melhoria dos indicadores,
visando à diminuição do número de acidentes
envolvendo animais e pessoas;
IV — Ampliar o número de ações direcionadas à
prevenção e ao combate ao atropelamento de animais
por meio de ações integradas envolvendo os órgãos do
Município de Parnamirim/RN, a população e as
organizações não governamentais que atuem na área.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.446, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parmmamirim/RN, 14 de novembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal
Permanente de Conscientização: “Criança Não
Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal Permanente de
Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica criada por esta Lei a Campanha Municipal Permanente de
Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, a ser realizada anualmente no
mês de Outubro, em que se comemora o Dia das Crianças
Art. 3º. A Campanha Municipal Permanente de Conscientização:
Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, tem como objetivos:
I — Conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e
educadores, sobre a importância de entender a necessidade da criança
aproveitar sua infância com plenitude;
KH — Alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os
riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta,
especialmente, quando o assunto são as relações amorosas;
HI — Orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a
relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de
amizade;
IV — Promover a conscientização permanente sobre o tema, utilizando￾se os meios disponíveis e os que se fizerem necessários, de modo a
debater, esclarecer e fomentar o ideal de que a criança deve ter
relacionamentos de amizade, e não de ações e comportamentos
erotizados e/ou sexualizados em meio à sociedade.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e
oportunidade, à critério da Administração, poderá regulamentar a
presente Lei, naquilo que couber.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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