| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV «us PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.446, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de novembro de 2023; 135º da República. 1to Dispõe sobre a criação da cha Municipal Permanente de Cofscientização: “Criança Não Namora! Nem de/ brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal Permanente de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criada por esta Lei a Campanha Municipal Permanente de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a ser realizada anualmente no mês de Outubro, em que se comemora o Dia das Crianças Art. 3º. A Campanha Municipal Permanente de Conscientização: Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como objetivos: I — Conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores, sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com plenitude; KH — Alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações amorosas; HI — Orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade; IV — Promover a conscientização permanente sobre o tema, utilizando-se os meios disponíveis e os que se fizerem necessários, de modo a debater, esclarecer e fomentar o ideal de que a criança deve ter relacionamentos de amizade, e não de ações e comportamentos erotizados e/ou sexualizados em meio à sociedade. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à critério da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim.m.gov.br E GACIV FARA NUR Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim.m.gov.br 21/11/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 23 DOM4116 LEI ORDINÁRIA Nº 2.445, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de novembro de 2023; 135º da República. Prefeito Institui no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, o Maio Amarelo Animal, mês de prevenção e combate ao atropelamento de animais em vias públicas. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, o mês de prevenção e combate ao atropelamento de animais, por meio da adoção de medidas que visem à redução de acidentes envolvendo pessoas e animais em vias públicas, a ser celebrado anualmente no mês de maio, com a denominação Maio Amarelo Animal. Art. 2º. O “Maio Amarelo” terá os seguintes objetivos, os quais poderão ser efetivados durante todo o mês alusivo à prevenção e combate ao atropelamento de animais: I — Promover a educação ambiental visando à redução no número de acidentes envolvendo animais, mediante a realização de campanhas que visem conscientizar os motoristas e a população no âmbito municipal; H — Dar maior visibilidade ao tema sensibilizando e estimulando a prevenção e o combate ao atropelamento de animais, empregando recursos visuais de impacto; HI — Contribuir para melhoria dos indicadores, visando à diminuição do número de acidentes envolvendo animais e pessoas; IV — Ampliar o número de ações direcionadas à prevenção e ao combate ao atropelamento de animais por meio de ações integradas envolvendo os órgãos do Município de Parnamirim/RN, a população e as organizações não governamentais que atuem na área. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.446, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parmmamirim/RN, 14 de novembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal Permanente de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal Permanente de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criada por esta Lei a Campanha Municipal Permanente de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a ser realizada anualmente no mês de Outubro, em que se comemora o Dia das Crianças Art. 3º. A Campanha Municipal Permanente de Conscientização: Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como objetivos: I — Conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores, sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com plenitude; KH — Alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações amorosas; HI — Orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade; IV — Promover a conscientização permanente sobre o tema, utilizandose os meios disponíveis e os que se fizerem necessários, de modo a debater, esclarecer e fomentar o ideal de que a criança deve ter relacionamentos de amizade, e não de ações e comportamentos erotizados e/ou sexualizados em meio à sociedade. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à critério da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito