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norma nº 2447/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2023
Date 2023-11-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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GACIV | CIVIL
£|% PARNAMIRIM 1 PREFEITURA mae
LEI ORDINÁRIA Nº 2.447 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de novembro de 2023;
135º da República.
ito
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e
drogarias, localizadas no Município de
Parnamirim/RN, fixarem cartazes informativos sobre
a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos
pelo sistema único de saúde, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente
Lei
Art. 1º. As farmácias e drogarias localizadas no Município de Parnamirim/RN ficam
obrigadas a afixar cartazes informativos sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos
pelo Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 2º. Os cartazes mencionados no art. 1º deverão conter a seguinte informação:
“Consumidores, há medicamentos gratuitamente pelo SUS. Consulte a relação no site do Ministério
da Saúde”.
Parágrafo único. Deverá constar do cartaz o número da Lei Municipal que
estabelece a presente determinação.
Art. 3º. Os cartazes informativos de que trata esta lei deverão:
I — Ser fixados em local de fácil acesso e ampla visibilidade, na área interna ou
externa das farmácias e drogarias;
HH — Ser confeccionados com material a ser escolhido pelos proprietários das
farmácias e drogarias;
HI — Conter a mensagem informativa descrita no art. 2º, redigida no mínimo nas
dimensões do papel A4, em fonte, tamanho das letras e cores que facilitem a leitura.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA mms
+ GACIV | GABINETE
| CIVIL E
Art. 4º. As farmácias e drogarias que possuírem endereço eletrônico na rede mundial de
computadores deverão disponibilizar a informação contida nos cartazes de que trata esta Lei
também por meio virtual.
pa
)
Art. 5º. Os estabelecimentos referidos nesta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adequarem às normas contidas nesta Lei, contados a partir da sua vigência.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
“srs Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4129
Página 1 de 52
ESTADODO RIOGRANDE DO NORTE.
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4129 - PARNAMIRIM, RN, 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PC GÃCVO
Gabinete Civil .
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.447 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de
novembro de 2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias
e drogarias, localizadas no Município de
Parnamirim/RN, fixarem cartazes informativos
sobre a distribuição de medicamentos gratuitos
fornecidos pelo sistema único de saúde, e dá e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e
o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei
Art. 1º. As farmácias e drogarias localizadas no Município de
Parnamirim/RN ficam obrigadas a afixar cartazes informativos sobre a
distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único
de Saúde — SUS.
Art. 2º. Os cartazes mencionados no art. 1º deverão conter a seguinte
informação: “Consumidores, há medicamentos gratuitamente pelo SUS.
Consulte a relação no site do Ministério da Saúde”.
Parágrafo único. Deverá constar do cartaz o número da Lei Municipal
que estabelece a presente determinação.
Art. 3º. Os cartazes informativos de que trata esta lei deverão:
I — Ser fixados em local de fácil acesso e ampla visibilidade, na área
interna ou externa das farmácias e drogarias;
Il — Ser confeccionados com material a ser escolhido pelos
proprietários das farmácias e drogarias;
HI — Conter a mensagem informativa descrita no art. 2º, redigida no
mínimo nas dimensões do papel A4, em fonte, tamanho das letras e
cores que facilitem a leitura.
Art. 4º. As farmácias e drogarias que possuírem endereço eletrônico na
rede mundial de computadores deverão disponibilizar a informação
contida nos cartazes de que trata esta Lei também por meio virtual.
Art. 5º. Os estabelecimentos referidos nesta Lei, terão o prazo de 90
(noventa) dias para se adequarem às normas contidas nesta Lei,
contados a partir da sua vigência.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.448 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de
novembro de 2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e
dá outras providências.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, Prefeito de Parnamirim, Estado
do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição
Federal e nos art. 11, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, e alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o
exercício de 2024, compreendendo:
I— Estratégia de Gestão e Diretrizes da Administração Municipal para
a elaboração e execução do orçamento;
II — As prioridades da Administração Municipal;

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