| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
GACIV | CIVIL £|% PARNAMIRIM 1 PREFEITURA mae LEI ORDINÁRIA Nº 2.447 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de novembro de 2023; 135º da República. ito Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no Município de Parnamirim/RN, fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo sistema único de saúde, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei Art. 1º. As farmácias e drogarias localizadas no Município de Parnamirim/RN ficam obrigadas a afixar cartazes informativos sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Unico de Saúde — SUS. Art. 2º. Os cartazes mencionados no art. 1º deverão conter a seguinte informação: “Consumidores, há medicamentos gratuitamente pelo SUS. Consulte a relação no site do Ministério da Saúde”. Parágrafo único. Deverá constar do cartaz o número da Lei Municipal que estabelece a presente determinação. Art. 3º. Os cartazes informativos de que trata esta lei deverão: I — Ser fixados em local de fácil acesso e ampla visibilidade, na área interna ou externa das farmácias e drogarias; HH — Ser confeccionados com material a ser escolhido pelos proprietários das farmácias e drogarias; HI — Conter a mensagem informativa descrita no art. 2º, redigida no mínimo nas dimensões do papel A4, em fonte, tamanho das letras e cores que facilitem a leitura. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br PARNAMIRIM PREFEITURA mms + GACIV | GABINETE | CIVIL E Art. 4º. As farmácias e drogarias que possuírem endereço eletrônico na rede mundial de computadores deverão disponibilizar a informação contida nos cartazes de que trata esta Lei também por meio virtual. pa ) Art. 5º. Os estabelecimentos referidos nesta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às normas contidas nesta Lei, contados a partir da sua vigência. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br “srs Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4129 Página 1 de 52 ESTADODO RIOGRANDE DO NORTE. INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4129 - PARNAMIRIM, RN, 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO PC GÃCVO Gabinete Civil . LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.447 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de novembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no Município de Parnamirim/RN, fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo sistema único de saúde, e dá e outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei Art. 1º. As farmácias e drogarias localizadas no Município de Parnamirim/RN ficam obrigadas a afixar cartazes informativos sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 2º. Os cartazes mencionados no art. 1º deverão conter a seguinte informação: “Consumidores, há medicamentos gratuitamente pelo SUS. Consulte a relação no site do Ministério da Saúde”. Parágrafo único. Deverá constar do cartaz o número da Lei Municipal que estabelece a presente determinação. Art. 3º. Os cartazes informativos de que trata esta lei deverão: I — Ser fixados em local de fácil acesso e ampla visibilidade, na área interna ou externa das farmácias e drogarias; Il — Ser confeccionados com material a ser escolhido pelos proprietários das farmácias e drogarias; HI — Conter a mensagem informativa descrita no art. 2º, redigida no mínimo nas dimensões do papel A4, em fonte, tamanho das letras e cores que facilitem a leitura. Art. 4º. As farmácias e drogarias que possuírem endereço eletrônico na rede mundial de computadores deverão disponibilizar a informação contida nos cartazes de que trata esta Lei também por meio virtual. Art. 5º. Os estabelecimentos referidos nesta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às normas contidas nesta Lei, contados a partir da sua vigência. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.448 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, Prefeito de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição Federal e nos art. 11, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, compreendendo: I— Estratégia de Gestão e Diretrizes da Administração Municipal para a elaboração e execução do orçamento; II — As prioridades da Administração Municipal;