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norma nº 2488/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaALTERA O ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº1.335 DE 23 DE MAIO DE 2007, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cre Z)% PARNAMIRIM T+ GACIV : DA PREFEITURA mam
LEI ORDINÁRIA Nº 2.488, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de março de 2024;
135º da República.
Altera o Art. 10, caput, da Lei nº 1.335 de 23 de
maio de 2007, com suas alterações posteriores, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10, caput, da Lei nº 1.335/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A remuneração do Conselheiro Tutelar em efetivo exercício terá valor
mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, constantes do Orçamento Anual do Município, ficando autorizada as suplementações ou
remanejamentos necessários à implantação desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
22/03/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 17
DOM4244
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII — Nº DOM4244 - PARNAMIRIM, RN, 22 DE MARÇO DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.488, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de março de 2024;
135º da República.
Prefeito
Altera o Art. 10, caput, da Lei nº 1.335 de 23 de maio
de 2007, com suas alterações posteriores, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
s atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10, caput, da Lei nº 1.335/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. A remuneração do Conselheiro Tutelar em
efetivo exercício terá valor mensal de R$ 3.200,00
(três mil e duzentos reais).”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações próprias, constantes do Orçamento Anual do
Município, ficando autorizada as suplementações ou remanejamentos
necessários à implantação desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
DECRETOS
DECRETO Nº 7.422, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a atualização da tabela remuneratória
da Lei Complementar nº 209, de 21 de junho de 2022,
a qual dispõe sobre a criação do Plano de Cargos,
Carreira e Remunerações dos Agentes de Trânsito da
Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana — SESDEM, conforme previsto
na Lei Complementar n.º 242, de 15 de junho de
2023, a qual estabelece o reajuste salarial dos
servidores públicos de Parnamirim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso XII, da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN,
Considerando as informações apresentadas pela Secretaria Municipal
de Administração e Recursos Humanos - SEARH por meio da
Comissão Permanente de Acompanhamento dos Planos de Cargos,
Carreiras e Vencimentos — CAPC, criada por meio da Lei
Complementar nº 213, de 22 de agosto de 2022;
Considerando o reajuste do vencimento base de todos os servidores
públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN em 6% (seis por
cento), conforme art. 1º da Lei Complementar n.º 242/2023;
Considerando a previsão contida no art. 2º da Lei Complementar n.º
242/2023 acerca da autorização para publicação das atualizações das
tabelas remuneratórias dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos servidores, por Decreto Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. O quadro de vencimentos dos Agentes de Trânsito da
Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, constante no “Anexo [” da Lei
Complementar nº 209, de 21 de junho de 2022, a qual dispõe sobre a
criação do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Agentes de
Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana — SESDEM, passa a viger com os valores
disciplinados neste Decreto, em cumprimento ao disposto nos arts. 1º e
2º da Lei Complementar n.º 242, de 15 de junho de 2023, a qual
estabelece o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2023.

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