| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | ALTERA O ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº1.335 DE 23 DE MAIO DE 2007, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 28 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
cre Z)% PARNAMIRIM T+ GACIV : DA PREFEITURA mam LEI ORDINÁRIA Nº 2.488, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de março de 2024; 135º da República. Altera o Art. 10, caput, da Lei nº 1.335 de 23 de maio de 2007, com suas alterações posteriores, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 10, caput, da Lei nº 1.335/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A remuneração do Conselheiro Tutelar em efetivo exercício terá valor mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).” Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do Orçamento Anual do Município, ficando autorizada as suplementações ou remanejamentos necessários à implantação desta lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. 22/03/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 17 DOM4244 INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII — Nº DOM4244 - PARNAMIRIM, RN, 22 DE MARÇO DE 2024 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.488, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de março de 2024; 135º da República. Prefeito Altera o Art. 10, caput, da Lei nº 1.335 de 23 de maio de 2007, com suas alterações posteriores, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de s atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 10, caput, da Lei nº 1.335/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A remuneração do Conselheiro Tutelar em efetivo exercício terá valor mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).” Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do Orçamento Anual do Município, ficando autorizada as suplementações ou remanejamentos necessários à implantação desta lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DECRETOS DECRETO Nº 7.422, DE 20 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a atualização da tabela remuneratória da Lei Complementar nº 209, de 21 de junho de 2022, a qual dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Agentes de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEM, conforme previsto na Lei Complementar n.º 242, de 15 de junho de 2023, a qual estabelece o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, Considerando as informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEARH por meio da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos — CAPC, criada por meio da Lei Complementar nº 213, de 22 de agosto de 2022; Considerando o reajuste do vencimento base de todos os servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN em 6% (seis por cento), conforme art. 1º da Lei Complementar n.º 242/2023; Considerando a previsão contida no art. 2º da Lei Complementar n.º 242/2023 acerca da autorização para publicação das atualizações das tabelas remuneratórias dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, por Decreto Municipal. DECRETA: Art. 1º. O quadro de vencimentos dos Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, constante no “Anexo [” da Lei Complementar nº 209, de 21 de junho de 2022, a qual dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Agentes de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEM, passa a viger com os valores disciplinados neste Decreto, em cumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n.º 242, de 15 de junho de 2023, a qual estabelece o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2023.