| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | ESTABELECE DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E x GACIV | en 4 PARNAMIRIM S > | CIVIL | PREFEITURA msm Pa LEI ORDINÁRIA Nº 2.454, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de dezembro de 2023; 135º da República. Estabelece direito das mães amamentarem seus filhos de até seis mesgs de idade durante a realização de concursos públicgs realizados pelo poder público de Parnamirim/RN, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º. Esta lei estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliativas dos concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Parnamirim/RN, mediante prévia solicitação à banca organizadora do certame. o 81º - Terá o direito previsto no caput deste artigo, a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliativa de concurso público. 82º - O acesso ao benefício será feito mediante solicitação administrativa, no prazo concedido no ato da publicação de edital, com apresentação da respectiva certidão de nascimento, que deve ir anexa ao requerimento à entidade organizadora ou na forma indicada no Edital. Art. 3º. Deferida a solicitação de que trata o art. 2º desta Lei, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliativa, indicar uma pessoa acompanhante que será responsável pela guarda da criança durante o período necessário. Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local das provas. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www. parnamirim.m.gov.br És GACIV ds PaRNamRIM as Art. 4º. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho. $1º - Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal do sexo feminino. 82º - O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. Art. 5º. O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo. (da) Art. 6º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br MM»... || a * 00000 07/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 41 DOM4131 LEI ORDINÁRIA Nº 2.452, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a inclusão de 01 (um) dia de evento religioso durante a comemoração da Emancipação Política e da Festa do Sabugo no âmbito do município de Parnamirim/RN. O PREFEITO DA CIDADE DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei inclui 01 (um) dia de evento religioso durante a comemoração da “Emancipação Política” e da “Festa do Sabugo” no município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica estabelecida a realização de 01 (um) dia de evento religioso nas festas realizadas pelo poder público a “Emancipação Política” e a “Festa do Sabugo” no município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.453, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Institui no âmbito do Município de Parnamirim RN, o Dia das Mães e o Dia dos Pais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei institui no âmbito do Município de Parnamirim RN, o Dia das Mães e o Dia dos Pais e dá outras providências. Art. 2º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Parnamirim RN, o Dia das Mães e o Dia dos Pais. 81º — O Dia das Mães será comemorado todo segundo domingo de maio de cada ano corrente, e se fará constar no calendário oficial do município de Parnamirim RN. 82º — O Dia dos Pais será comemorado todo segundo domingo de agosto de cada ano corrente, e se fará constar no calendário oficial do município de Parnamirim RN. Art. 3º. Poderão ser celebradas, na semana que antecede o dia das comemorações do Dia das Mães e do Dia dos Pais, homenagens e atividades nas escolas públicas municipais de Parnamirim/RN, alusivas ao Dia das Mães e o Dia dos Pais, comemorados naquela semana. Art. 4º. As comemorações do Dia das Mães e do Dia dos Pais, poderá ocorrer através de ações em conjunto do Poder Executivo, Poder Legislativo, empresas privadas, entidades, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos e/ou privados do município que apresentarem disponibilidade para tal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIANº 2.454, DE 06 DE DEZEMBRO DI Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parmnamirim/RN, 06 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Estabelece direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de