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norma nº 2454/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2454 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaESTABELECE DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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E x GACIV | en 4 PARNAMIRIM S >
| CIVIL |
PREFEITURA msm Pa
LEI ORDINÁRIA Nº 2.454, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de dezembro de
2023; 135º da República.
Estabelece direito das mães amamentarem seus
filhos de até seis mesgs de idade durante a realização
de concursos públicgs realizados pelo poder público
de Parnamirim/RN, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente
Lei.
Art. 1º. Esta lei estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses
de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de
idade durante a realização de provas ou de etapas avaliativas dos concursos públicos na
administração pública direta e indireta do Município de Parnamirim/RN, mediante prévia
solicitação à banca organizadora do certame.
o
81º - Terá o direito previsto no caput deste artigo, a mãe cujo filho tiver até 6 (seis)
meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliativa de concurso público.
82º - O acesso ao benefício será feito mediante solicitação administrativa, no prazo
concedido no ato da publicação de edital, com apresentação da respectiva certidão de nascimento,
que deve ir anexa ao requerimento à entidade organizadora ou na forma indicada no Edital.
Art. 3º. Deferida a solicitação de que trata o art. 2º desta Lei, a mãe deverá, no dia da prova
ou da etapa avaliativa, indicar uma pessoa acompanhante que será responsável pela guarda da
criança durante o período necessário.
Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas
até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada
para essa finalidade, próxima ao local das provas.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www. parnamirim.m.gov.br
És GACIV ds PaRNamRIM
as
Art. 4º. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas,
por até 30 (trinta) minutos, por filho.
$1º - Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal do
sexo feminino.
82º -
O
tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da
prova, em igual período.
Art. 5º. O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso, que
estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.
(da) Art. 6º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
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07/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 41
DOM4131
LEI ORDINÁRIA Nº 2.452, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de
dezembro de 2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a inclusão de 01 (um) dia de
evento religioso durante a comemoração da
Emancipação Política e da Festa do Sabugo no
âmbito do município de Parnamirim/RN.
O PREFEITO DA CIDADE DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO
SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei inclui 01 (um) dia de evento religioso durante a
comemoração da “Emancipação Política” e da “Festa do Sabugo” no
município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica estabelecida a realização de 01 (um) dia de evento
religioso nas festas realizadas pelo poder público a “Emancipação
Política” e a “Festa do Sabugo” no município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.453, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de
dezembro de 2023; 135º da República.
Prefeito
Institui no âmbito do Município de
Parnamirim RN, o Dia das Mães e o Dia dos
Pais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui no âmbito do Município de Parnamirim RN, o
Dia das Mães e o Dia dos Pais e dá outras providências.
Art. 2º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de
Parnamirim RN, o Dia das Mães e o Dia dos Pais.
81º — O Dia das Mães será comemorado todo segundo domingo de
maio de cada ano corrente, e se fará constar no calendário oficial do
município de Parnamirim RN.
82º — O Dia dos Pais será comemorado todo segundo domingo de
agosto de cada ano corrente, e se fará constar no calendário oficial do
município de Parnamirim RN.
Art. 3º. Poderão ser celebradas, na semana que antecede o dia das
comemorações do Dia das Mães e do Dia dos Pais, homenagens e
atividades nas escolas públicas municipais de Parnamirim/RN, alusivas
ao Dia das Mães e o Dia dos Pais, comemorados naquela semana.
Art. 4º. As comemorações do Dia das Mães e do Dia dos Pais, poderá
ocorrer através de ações em conjunto do Poder Executivo, Poder
Legislativo, empresas privadas, entidades, associações de bairro, órgãos
interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta
semana se darem em espaços públicos e/ou privados do município que
apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIANº 2.454, DE 06 DE DEZEMBRO DI
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parmnamirim/RN, 06 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Estabelece direito das mães amamentarem seus filhos
de até seis meses de idade durante a realização de

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