| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PANAMIRIM/RN. |
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Fa: GACIV PARNAMIRIM vio Rrnhdis PREFEITURA mes Rá LEI ORDINÁRIA Nº 2.456, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 11 de dezembro de 2023; 135º da República. 1to [au Dispõe sobre a implahtação de vagas preferenciais de estacionamento / reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A presente Lei trata da obrigatoriedade da reserva de vagas preferenciais de estacionamento para pessoas com Transtorno de Espectro Autista — TEA nos Estabelecimentos comerciais do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, sinalizando-as com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 3º. As vagas referidas no art.1º devem equivaler ao percentual definido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Art. 4º. Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cgftro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN/CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. WWW. parnamirim.rn.gov.br 12/12/2023 Ee TIPO DOC Nº DOC Lei 2.456/2023 LEI ORDINÁRIA Nº 2. » DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 11 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a implantação de vagas preferenciais de estacionamento reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A presente Lei trata da obrigatoriedade da reserva de vagas preferenciais de estacionamento para pessoas com Transtorno de Espectro Autista — TEA nos Estabelecimentos comerciais do Município de Parnamirim/RN. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL ESTADO PARNAMIRIM DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Nº DIÁRIO DOM4135 DATA PUBLICAÇÃO 19/19/92(0)922 EPA ADAS Art. 2º. Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, sinalizando-as com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 3º. As vagas referidas no art.1º devem equivaler ao percentual definido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Art, 4º. Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito