| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA A PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA NO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 283 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Pit | GABINETE [4% PARNAMIRIM E GACIV | CIVIL ds -" PREFEITURA msm LEI ORDINÁRIA Nº 2.457, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de dezembro de 2023; 135º da República. 2 e ee | es Institui o Sistema de,Aa para a Prevenção à Febre/ Maculosa no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como “Febre do Carrapato” no Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. O Poder Executivo promoverá e coordenará campanhas, nas quais poderão ser promovidas, sem prejuízo de outras, as seguintes atividades: I — Realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre a febre maculosa, por se tratar de doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte; II — Coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade civil. Art. 3º. São objetivos da campanha prevista nesta Lei: I — Manter, de forma constante, ativa e atualizada, as ações de prevenção e combate à febre maculosa; IH — Ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento; HI — incentivar a busca pela prevenção, diagnóstico, e tratamento dos pacientes; Art. 4º. As clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz, em local de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A febre maculosa é uma doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte. Entre os sintomas estão febre alta, dores de Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www, parnamirim.rn.gov.br PARNAMIRIM PREFEITURA mms 7 « IWV | GABINETE dy E | CIVIL as cabeça e dores musculares, podendo surgir manchas róseas nas extremidades, em torno dos punhos e tornozelos, tronco, face, pescoço, palmas das mãos e solas dos pés. Se você tiver estes sintomas, procure atendimento médico” Art. 5º. Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento da presente Lei. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, notadamente a divulgação de informações sobre a doença e as ações de prevenção e combate. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 ROSA IRA DA CU refeito — a Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br 19/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4141 INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIODE 2009 Página 1 de 12 ANO VII — Nº DOM4141 - PARNAMIRIM, RN, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.458, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a criação do programa “Leitura Solidária” no âmbito do município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo o art. 73, TV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Parnamirim/RN o Programa “Leitura Solidária” que tem por finalidade fomentar e intermediar a doação voluntária de livros entre a sociedade, empresas privadas, escolas municipais e/ou outras entidades do Município. Art. 2º. O Programa “Leitura Solidária” será regido pelos princípios da educação inclusiva, justiça social, solidariedade, respeito ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento intelectual e cultural de crianças e adolescentes, tendo como objetivos: 1 — Conscientizar a sociedade, a iniciativa privada e a comunidade escolar sobre a importância da doação de livros, como prática solidária de acesso à leitura; HM — Estimular a prática da leitura, como meio de desenvolvimento da educação, do conhecido e do intelecto, para a formação de cidadãos capazes de interpretar e criticar o contexto literário e social, através da criatividade e da liberdade de expressão; HI — Intermediar a doação de livros entre a sociedade e empresas privadas com as escolas municipais, as bibliotecas de hospitais, casas de passagem ou outras entidades; IV — Incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o descarte adequado de livros em condições impróprias para a leitura, como rasgados, sujos, desatualizados ou deteriorados, para que encaminhados para as cooperativas de reciclagem. sejam Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2,457, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Institui o Sistema de Instrução Permanente para a Prevenção à Febre Maculosa no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como “Febre do Carrapato” no Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. O Poder Executivo promoverá e coordenará campanhas, nas quais poderão ser promovidas, sem prejuízo de outras, as seguintes atividades: I — Realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre a febre maculosa, por se tratar de doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte;