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norma nº 2457/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2457 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA A PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA NO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA msm
LEI ORDINÁRIA Nº 2.457, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de dezembro de
2023; 135º da República.
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Institui o Sistema de,Aa para a
Prevenção à Febre/ Maculosa no Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa,
conhecida como “Febre do Carrapato” no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá e coordenará campanhas, nas quais poderão ser
promovidas, sem prejuízo de outras, as seguintes atividades:
I — Realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e
sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre a febre maculosa, por se
tratar de doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à
morte;
II — Coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a
sociedade civil.
Art. 3º. São objetivos da campanha prevista nesta Lei:
I — Manter, de forma constante, ativa e atualizada, as ações de prevenção e combate
à febre maculosa;
IH — Ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, os meios de
prevenção e de tratamento;
HI — incentivar a busca pela prevenção, diagnóstico, e tratamento dos pacientes;
Art. 4º. As clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão
afixar cartaz, em local de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:
“A febre maculosa é uma doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada
do carrapato, podendo levar à morte. Entre os sintomas estão febre alta, dores de
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www, parnamirim.rn.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA mms
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| CIVIL
as
cabeça e dores musculares, podendo surgir manchas róseas nas extremidades, em
torno dos punhos e tornozelos, tronco, face, pescoço, palmas das mãos e solas dos
pés. Se você tiver estes sintomas, procure atendimento médico”
Art. 5º. Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento da
presente Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, notadamente a divulgação de
informações sobre a doença e as ações de prevenção e combate.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ROSA IRA DA CU
refeito — a
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rm.gov.br
19/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4141
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIODE 2009
Página 1 de 12
ANO VII — Nº DOM4141 - PARNAMIRIM, RN, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.458, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação do programa “Leitura
Solidária” no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
o art. 73, TV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Parnamirim/RN o
Programa “Leitura Solidária” que tem por finalidade fomentar e
intermediar a doação voluntária de livros entre a sociedade, empresas
privadas, escolas municipais e/ou outras entidades do Município.
Art. 2º. O Programa “Leitura Solidária” será regido pelos princípios da
educação inclusiva, justiça social, solidariedade, respeito ao meio
ambiente e a promoção do desenvolvimento intelectual e cultural de
crianças e adolescentes, tendo como objetivos:
1 — Conscientizar a sociedade, a iniciativa privada e a
comunidade escolar sobre a importância da doação de livros,
como prática solidária de acesso à leitura;
HM — Estimular a prática da leitura, como meio de
desenvolvimento da educação, do conhecido e do intelecto,
para a formação de cidadãos capazes de interpretar e criticar o
contexto literário e social, através da criatividade e da liberdade
de expressão;
HI — Intermediar a doação de livros entre a sociedade e
empresas privadas com as escolas municipais, as bibliotecas de
hospitais, casas de passagem ou outras entidades;
IV — Incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a
fazer o descarte adequado de livros em condições impróprias
para a leitura, como rasgados, sujos, desatualizados ou
deteriorados, para que encaminhados para as
cooperativas de reciclagem.
sejam
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2,457, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Institui o Sistema de Instrução Permanente para a
Prevenção à Febre Maculosa no Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Instrução Permanente de
Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como “Febre do Carrapato” no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá e coordenará campanhas, nas
quais poderão ser promovidas, sem prejuízo de outras, as seguintes
atividades:
I — Realização de ações educativas e eventos públicos de
conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da
população informações sobre a febre maculosa, por se tratar de
doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do
carrapato, podendo levar à morte;

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