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norma nº 2458/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2458 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA SOLIDÁRIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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À
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.458, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de
2023; 135º da República.
4 — Ito
Vá
Dispõe sobre a criáção do programa “Leitura
Solidária” no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Parnamirim/RN o Programa “Leitura
Solidária” que tem por finalidade fomentar e intermediar a doação voluntária de livros entre a
sociedade, empresas privadas, escolas municipais e/ou outras entidades do Município.
Art. 2º. O Programa “Leitura Solidária” será regido pelos princípios da educação inclusiva,
justiça social, solidariedade, respeito ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento
intelectual e cultural de crianças e adolescentes, tendo como objetivos:
I — Conscientizar a sociedade, a iniciativa privada e a comunidade escolar sobre a
importância da doação de livros, como prática solidária de acesso à leitura;
II — Estimular a prática da leitura, como meio de desenvolvimento da educação, do
conhecido e do intelecto, para a formação de cidadãos capazes de interpretar e criticar o contexto
literário e social, através da criatividade e da liberdade de expressão;
HI — Intermediar a doação de livros entre a sociedade e empresas privadas com as
escolas municipais, as bibliotecas de hospitais, casas de passagem ou outras entidades;
IV — Incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o descarte
adequado de livros em condições impróprias para a leitura, como rasgados, sujos, desatualizados ou
deteriorados, para que sejam encaminhados para as cooperativas de reciclagem.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
-
49/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4141
Página 1 de 12
INSTITUÍDO PELA LEINº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII — Nº DOM4141- PARNAMIRIM, RN, 19 DE DEZEMBRO DE 2023- R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.458, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação do programa “Leitura
Solidária” no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
á
PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Parnamirim/RN o
Programa “Leitura Solidária” que tem por finalidade fomentar e
intermediar a doação voluntária de livros entre a sociedade, empresas
privadas, escolas municipais e/ou outras entidades do Município.
Art. 2º. O Programa “Leitura Solidária” será regido pelos princípios da
educação inclusiva, justiça social, solidariedade, respeito ao meio
ambiente e a promoção do desenvolvimento intelectual e cultural de
crianças e adolescentes, tendo como objetivos:
1 — Conscientizar a sociedade, a iniciativa privada e a
comunidade escolar sobre a importância da doação de livros,
como prática solidária de acesso à leitura;
H — Estimular a prática da leitura, como meio de
desenvolvimento da educação, do conhecido e do intelecto,
para a formação de cidadãos capazes de interpretar e criticar o
contexto literário e social, através da criatividade e da liberdade
de expressão;
NI — Intermediar a doação de livros entre a sociedade e
empresas privadas com as escolas municipais, as bibliotecas de
hospitais, casas de passagem ou outras entidades;
IV — Incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a
fazer o descarte adequado de livros em condições impróprias
para a leitura, como rasgados, sujos, desatualizados ou
deteriorados, para que sejam encaminhados para as
cooperativas de reciclagem.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.457, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Institui o Sistema de Instrução Permanente para a
Prevenção à Febre Maculosa no Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Instrução Permanente de
Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como “Febre do Carrapato” no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá e coordenará campanhas, nas
quais poderão ser promovidas, sem prejuízo de outras, as seguintes
atividades:
I — Realização de ações educativas e eventos públicos de
conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da
população informações sobre a febre maculosa, por se tratar de
doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do
carrapato, podendo levar à morte;

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