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norma nº 2459/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2459 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.459, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de
2023; 135º da República.
Ito
Dispõe sobre a doação deSuManfógrafo pela Câmara
Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo
deste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do Norte,
autorizada a doar 1
(um) mamógrafo ao Poder Executivo desta municipalidade com a finalidade de
utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN.
81º —- A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e
Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN.
82º — O bem doado será incorporado ao patrimônio público do Poder Executivo
Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes
às compras públicas.
83º — O equipamento que é objeto desta lei poderá ser de diversos modelos e marcas,
desde que obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência,
preferencialmente fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo.
84º — O valor do crédito adicional especial a ser aberto corresponderá ao importe de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a ser suplementado caso necessário.
85º — O crédito adicional ora autorizado será reaberto no exercício subsequente,
incorporando-se ao orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite do correspondente saldo,
nos termos do art. 167 $ 2º da Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64.
Art. 2º. A não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses, importará na
reversibilidade do bem para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
GACIV «um ES PARNAMIRIM
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, mediante a abertura de crédito
adicional especial.
$1º — Para a abertura do crédito adicional a que se refere o caput, fica autorizado o
Poder Legislativo a promover a anulação parcial e total de dotações orçamentárias não empenhadas,
e ao emprego de excedente de arrecadação, bem como o emprego de outras fontes provenientes do
correspondente orçamento.
$2º — Fica autorizada a classificação da nova despesa em conformidade com a
legislação orçamentária vigente, promovendo-se as alterações necessárias nos anexos da Lei
2.338/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023) e da lei 2.369/22 (Lei Orçamentária Anual
— LOA 2023).
83º — Fica autorizada a suplementação, caso se mostre necessária, da despesa a que
se refere a presente lei em até 20% mediante justificação adequada e em conformidade com os
valores obtidos em regular procedimento licitatório.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rm.gov.br
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21/12/2023
1
Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.459, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a doação de Mamógrafo pela Câmara
Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo
deste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio
Grande do Norte, autorizada a doar 1
(um) mamógrafo ao Poder
Executivo desta municipalidade com a finalidade de utilização
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN.
81º — A Doação será efetivada mediante convênio
firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do
Município de Parnamirim/RN.
82º — O bem doado será incorporado ao patrimônio
público do Poder Executivo Municipal, após aquisição
realizada pela Câmara Municipal com observância às
normas pertinentes às compras públicas.
83º — O equipamento que é objeto desta lei poderá ser
de diversos modelos e marcas, desde que obedecidos
parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de
referência, preferencialmente fornecido pelos órgãos
técnicos vinculados ao Poder Executivo.
84º — O valor do crédito adicional especial a ser aberto
importe de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais) a ser suplementado caso
corresponderá ao
necessário.
85º — O crédito adicional ora autorizado será reaberto
subsequente,
orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite
do correspondente saldo, nos termos do art. 167 8 2º da
Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64.
no exercício incorporando-se ao
Art. 2º. A não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses,
importará na reversibilidade do bem para a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, mediante a abertura de crédito adicional especial.
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOMA4145
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81º — Para a abertura do crédito adicional a que se
refere o caput, fica autorizado o Poder Legislativo a
promover a anulação parcial e total de dotações
orçamentárias não empenhadas, e ao emprego de
excedente de arrecadação, bem como o emprego de
outras fontes provenientes do correspondente
orçamento.
82º — Fica autorizada a classificação da nova despesa
em conformidade com a legislação orçamentária
vigente, promovendo-se as alterações necessárias nos
anexos da Lei 2.338/22 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2023) e da lei 2.369/22 (Lei
Orçamentária Anual -
LOA 2023).
83º — Fica autorizada a suplementação, caso se mostre
necessária, da despesa a que se refere a presente lei em
até 20%
conformidade com os valores obtidos em regular
mediante justificação adequada e em
procedimento licitatório.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre Auxílio Capacitação em favor dos
servidores efetivos e comissionados vinculados à
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Auxílio Capacitação em favor dos
servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica instituído o Auxílio Capacitação em favor dos servidores
efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de
Parnamirim/RN que se encontrem cursando curso de graduação ou de
pós-graduação nos níveis de Especialização, Mestrado ou Doutorado.
Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput deste artigo
possui natureza indenizatória e é destinado ao apoio financeiro
para o aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.

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