| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO. |
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À | qa GACIV «um é PANAIR LEI ORDINÁRIA Nº 2.459, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2023; 135º da República. Ito Dispõe sobre a doação deSuManfógrafo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo deste município. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do Norte, autorizada a doar 1 (um) mamógrafo ao Poder Executivo desta municipalidade com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN. 81º —- A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN. 82º — O bem doado será incorporado ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes às compras públicas. 83º — O equipamento que é objeto desta lei poderá ser de diversos modelos e marcas, desde que obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência, preferencialmente fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo. 84º — O valor do crédito adicional especial a ser aberto corresponderá ao importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a ser suplementado caso necessário. 85º — O crédito adicional ora autorizado será reaberto no exercício subsequente, incorporando-se ao orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite do correspondente saldo, nos termos do art. 167 $ 2º da Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64. Art. 2º. A não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses, importará na reversibilidade do bem para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. GACIV «um ES PARNAMIRIM Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, mediante a abertura de crédito adicional especial. $1º — Para a abertura do crédito adicional a que se refere o caput, fica autorizado o Poder Legislativo a promover a anulação parcial e total de dotações orçamentárias não empenhadas, e ao emprego de excedente de arrecadação, bem como o emprego de outras fontes provenientes do correspondente orçamento. $2º — Fica autorizada a classificação da nova despesa em conformidade com a legislação orçamentária vigente, promovendo-se as alterações necessárias nos anexos da Lei 2.338/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023) e da lei 2.369/22 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2023). 83º — Fica autorizada a suplementação, caso se mostre necessária, da despesa a que se refere a presente lei em até 20% mediante justificação adequada e em conformidade com os valores obtidos em regular procedimento licitatório. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br a“ 21/12/2023 1 Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.459, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a doação de Mamógrafo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo deste município. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do Norte, autorizada a doar 1 (um) mamógrafo ao Poder Executivo desta municipalidade com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN. 81º — A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN. 82º — O bem doado será incorporado ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes às compras públicas. 83º — O equipamento que é objeto desta lei poderá ser de diversos modelos e marcas, desde que obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência, preferencialmente fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo. 84º — O valor do crédito adicional especial a ser aberto importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a ser suplementado caso corresponderá ao necessário. 85º — O crédito adicional ora autorizado será reaberto subsequente, orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite do correspondente saldo, nos termos do art. 167 8 2º da Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64. no exercício incorporando-se ao Art. 2º. A não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses, importará na reversibilidade do bem para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, mediante a abertura de crédito adicional especial. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOMA4145 Página 12 de 31 81º — Para a abertura do crédito adicional a que se refere o caput, fica autorizado o Poder Legislativo a promover a anulação parcial e total de dotações orçamentárias não empenhadas, e ao emprego de excedente de arrecadação, bem como o emprego de outras fontes provenientes do correspondente orçamento. 82º — Fica autorizada a classificação da nova despesa em conformidade com a legislação orçamentária vigente, promovendo-se as alterações necessárias nos anexos da Lei 2.338/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023) e da lei 2.369/22 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023). 83º — Fica autorizada a suplementação, caso se mostre necessária, da despesa a que se refere a presente lei em até 20% conformidade com os valores obtidos em regular mediante justificação adequada e em procedimento licitatório. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica instituído o Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN que se encontrem cursando curso de graduação ou de pós-graduação nos níveis de Especialização, Mestrado ou Doutorado. Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput deste artigo possui natureza indenizatória e é destinado ao apoio financeiro para o aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.