br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2460/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id286

Originating matéria

matéria 4607 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

mf
PARNAMIRIM GACIV « PREFEITURA mess
LEI ORDINÁRIA Nº 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
e
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de
2023; 135º da República.
to
Ei
Dispõe sobre Auxílio” Capacitação em favor dos
servidores efetivos e comissionados vinculados à
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ,
de acordo com o Art. 73, IV
da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e
comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica instituído o Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e
comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN que se encontrem cursando
curso de graduação ou de pós-graduação nos níveis de Especialização, Mestrado ou Doutorado.
Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput deste artigo possui natureza
indenizatória e é destinado ao apoio financeiro para o aperfeiçoamento profissional continuado dos
servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 3º. O Auxílio Capacitação instituído por esta Lei corresponderá ao importe de R$
150,00 (cento e cinquenta reais) mensal e será devido, mediante comprovação de matrícula, durante
o período de duração do curso de graduação ou de pós-graduação.
$1º - Ao final do curso o servidor deverá encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, o
Certificado de Conclusão ou a declaração correspondente à Diretoria de Recursos Humanos para
fins de registro e cessação do benefício, sob pena de restituição dos valores que se vencerema partir
da data inscrita no Certificado ou na declaração de conclusão do curso.
$2º - Apenas serão beneficiários do Auxílio Capacitação os servidores cujos cursos
de graduação ou de pós-graduação em que se inscreverem possuam relação com as atribuições do
correspondente cargo público que ocupem.
83º - Servidores licenciados, cedidos e afastados por qualquer outra fundamentação
legal não terão direito ao auxílio objeto desta Lei.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www.parnamirim.m.gov.br
I
|
qa GACIV “um je PARNAMIRIM
84º - Nos casos de servidores em gozo do Auxílio Capacitação que passarem para a
situação de licença, cessão ou afastamento o benefício será suspenso enquanto durar tal condição,
podendo ser restituído por meio de novo pedido quando cessar a licença, a cessão ou o afastamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa
Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
o
21/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 31
DOMA4145
Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.459, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a doação de Mamógrafo pela Câmara
Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo
deste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio
Grande do Norte, autorizada a doar 1
(um) mamógrafo ao Poder
Executivo desta municipalidade com a finalidade de utilização
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN.
81º — A Doação será efetivada mediante convênio
firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do
Município de Parnamirim/RN.
82º —- O bem doado será incorporado ao patrimônio
público do Poder Executivo Municipal, após aquisição
realizada pela Câmara Municipal com observância às
normas pertinentes às compras públicas.
83º — O equipamento que é objeto desta lei poderá ser
de diversos modelos e marcas, desde que obedecidos
parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de
referência, preferencialmente fornecido pelos órgãos
técnicos vinculados ao Poder Executivo.
84º — O valor do crédito adicional especial a ser aberto
corresponderá ao importe de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais) a ser suplementado caso
necessário.
85º — O crédito adicional ora autorizado será reaberto
no exercício subsequente, incorporando-se ao
orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite
do correspondente saldo, nos termos do art. 167 8 2º da
Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64.
Art. 2º. A não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses,
importará na reversibilidade do bem para a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, mediante a abertura de crédito adicional especial.
81º — Para a abertura do crédito adicional a que se
refere o caput, fica autorizado o Poder Legislativo a
promover a anulação parcial e total de dotações
orçamentárias não empenhadas, e ao emprego de
excedente de arrecadação, bem como o emprego de
fontes provenientes do
orçamento.
outras correspondente
82º — Fica autorizada a classificação da nova despesa
em conformidade com a legislação orçamentária
vigente, promovendo-se as alterações necessárias nos
anexos da Lei 2.338/22 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2023) e da lei 2.369/22 (Lei
Orçamentária Anual — LOA 2023).
83º — Fica autorizada a suplementação, caso se mostre
necessária, da despesa a que se refere a presente lei em
até 20% mediante justificação adequada e em
conformidade com os valores obtidos em regular
procedimento licitatório.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre Auxílio Capacitação em favor dos
servidores efetivos e comissionados vinculados à
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Auxílio Capacitação em favor dos
servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º, Fica instituído o Auxílio Capacitação em favor dos servidores
efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de
Parnamirim/RN que se encontrem cursando curso de graduação ou de
pós-graduação nos níveis de Especialização, Mestrado ou Doutorado.
Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput deste artigo
possui natureza indenizatória e é destinado ao apoio financeiro
para o aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.

open original →