| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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mf PARNAMIRIM GACIV « PREFEITURA mess LEI ORDINÁRIA Nº 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. e Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2023; 135º da República. to Ei Dispõe sobre Auxílio” Capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN , de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica instituído o Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN que se encontrem cursando curso de graduação ou de pós-graduação nos níveis de Especialização, Mestrado ou Doutorado. Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput deste artigo possui natureza indenizatória e é destinado ao apoio financeiro para o aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º. O Auxílio Capacitação instituído por esta Lei corresponderá ao importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal e será devido, mediante comprovação de matrícula, durante o período de duração do curso de graduação ou de pós-graduação. $1º - Ao final do curso o servidor deverá encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, o Certificado de Conclusão ou a declaração correspondente à Diretoria de Recursos Humanos para fins de registro e cessação do benefício, sob pena de restituição dos valores que se vencerema partir da data inscrita no Certificado ou na declaração de conclusão do curso. $2º - Apenas serão beneficiários do Auxílio Capacitação os servidores cujos cursos de graduação ou de pós-graduação em que se inscreverem possuam relação com as atribuições do correspondente cargo público que ocupem. 83º - Servidores licenciados, cedidos e afastados por qualquer outra fundamentação legal não terão direito ao auxílio objeto desta Lei. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim.m.gov.br I | qa GACIV “um je PARNAMIRIM 84º - Nos casos de servidores em gozo do Auxílio Capacitação que passarem para a situação de licença, cessão ou afastamento o benefício será suspenso enquanto durar tal condição, podendo ser restituído por meio de novo pedido quando cessar a licença, a cessão ou o afastamento. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. o 21/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 31 DOMA4145 Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.459, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a doação de Mamógrafo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo deste município. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do Norte, autorizada a doar 1 (um) mamógrafo ao Poder Executivo desta municipalidade com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN. 81º — A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN. 82º —- O bem doado será incorporado ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes às compras públicas. 83º — O equipamento que é objeto desta lei poderá ser de diversos modelos e marcas, desde que obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência, preferencialmente fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo. 84º — O valor do crédito adicional especial a ser aberto corresponderá ao importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a ser suplementado caso necessário. 85º — O crédito adicional ora autorizado será reaberto no exercício subsequente, incorporando-se ao orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite do correspondente saldo, nos termos do art. 167 8 2º da Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64. Art. 2º. A não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses, importará na reversibilidade do bem para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, mediante a abertura de crédito adicional especial. 81º — Para a abertura do crédito adicional a que se refere o caput, fica autorizado o Poder Legislativo a promover a anulação parcial e total de dotações orçamentárias não empenhadas, e ao emprego de excedente de arrecadação, bem como o emprego de fontes provenientes do orçamento. outras correspondente 82º — Fica autorizada a classificação da nova despesa em conformidade com a legislação orçamentária vigente, promovendo-se as alterações necessárias nos anexos da Lei 2.338/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023) e da lei 2.369/22 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2023). 83º — Fica autorizada a suplementação, caso se mostre necessária, da despesa a que se refere a presente lei em até 20% mediante justificação adequada e em conformidade com os valores obtidos em regular procedimento licitatório. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º, Fica instituído o Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN que se encontrem cursando curso de graduação ou de pós-graduação nos níveis de Especialização, Mestrado ou Doutorado. Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput deste artigo possui natureza indenizatória e é destinado ao apoio financeiro para o aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.