| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO. |
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| E ES GACIV dis parva LEI ORDINÁRIA Nº 2.461, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023; 135º da República. 1to A e Dispõe sobre a doação fe bensZmóveis pela Câmara Municipal de Parnamivim/RN ao Poder Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do Norte, autorizada a doar um conjunto de bens móveis a serem indicados pelo órgão de destino com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirim/RN, limitando-se a relação ao valor do crédito adicional aberto para esta finalidade. $1º - A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN. $2º — Os bens doados serão incorporados ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes às compras públicas. $3º — Os equipamentos que são objeto desta lei poderão ser de diversos modelos e marcas, desde que obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência, preferencialmente fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo. $4º — O valor do crédito adicional especial a ser aberto corresponderá ao importe de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) a serem suplementados caso necessário. 8 5º. Os créditos adicionais ora autorizados serão reabertos no exercício subsequente, incorporandose ao orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite do correspondente saldo, nos termos do art. 167 $ 2º da Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64. Art. 2º. A não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses, importará na reversibilidade dos bens para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, mediante a abertura de crédito adicional especial. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim.rm.gov.br | | £% GACIV o dis parmamem $1º — Para a abertura do crédito adicional a que se refere o caput, fica autorizado o Poder Legislativo a promover a anulação parcial e total de dotações orçamentárias não empenhadas, e ao emprego de excedente de arrecadação, bem como o emprego de outras fontes provenientes do correspondente orçamento. 82º — Fica autorizada a classificação da nova despesa em conformidade com a legislação orçamentária vigente, promovendo-se as alterações necessárias nos anexos da Lei 2338/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023) e da lei 2369/22 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2023). 83º — Fica autorizada a suplementação, caso se mostre necessária, da despesa a que se refere a presente lei em até 20% mediante justificação adequada e em conformidade com os valores obtidos em regular procedimento licitatório. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. k E 21/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 31 DOM4145 Art. 3º. O Auxílio Capacitação instituído por esta Lei corresponderá ao importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal e será devido, mediante comprovação de matrícula, durante o período de duração do curso de graduação ou de pós-graduação. 81º - Ao final do curso o servidor deverá encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, o Certificado de Conclusão ou a declaração correspondente à Diretoria de Recursos Humanos para fins de registro e cessação do benefício, sob pena de restituição dos valores que se vencerem a partir da data inscrita no Certificado ou na declaração de conclusão do curso. 82º - Apenas serão beneficiários do Auxílio Capacitação os servidores cujos cursos de graduação ou de pós-graduação em que se inscreverem possuam relação com as atribuições do correspondente cargo público que ocupem. 83º - Servidores licenciados, cedidos e afastados por qualquer outra fundamentação legal não terão direito ao auxílio objeto desta Lei. 84º - Nos casos de servidores em gozo do Auxílio Capacitação que passarem para a situação de licença, cessão ou afastamento o benefício será suspenso enquanto durar tal condição, podendo ser restituído por meio de novo pedido quando cessar a licença, a cessão ou o afastamento. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.461, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a doação de bens móveis pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do Norte, autorizada a doar um conjunto de bens móveis a serem indicados pelo órgão de destino com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirim/RN, limitando-se a relação ao valor do crédito adicional aberto para esta finalidade. 81º —- A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN. 82º — Os bens doados serão incorporados ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes às compras públicas. 83º — Os equipamentos que são objeto desta lei poderão ser de diversos modelos e marcas, desde que obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência, preferencialmente fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo. 84º — O valor do crédito adicional especial a ser aberto corresponderá ao importe de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) a serem suplementados caso necessário. 8 5º. Os créditos adicionais ora autorizados serão reabertos no exercício subsequente, incorporando-se ao orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite do correspondente saldo, nos termos do art. 167 8 2º da Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64. Art. 2º. A não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses, importará na reversibilidade dos bens para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, mediante a abertura de crédito adicional especial. 81º — Para a abertura do crédito adicional a que se refere o caput, fica autorizado o Poder Legislativo a promover a anulação parcial e total de dotações orçamentárias não empenhadas, e ao emprego de excedente de arrecadação, bem como o emprego de outras fontes correspondente orçamento. provenientes do 82º — Fica autorizada a classificação da nova despesa em conformidade com a legislação orçamentária vigente, promovendo-se as alterações necessárias nos anexos da Lei 2338/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023) e da lei 2369/22 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023). 83º — Fica autorizada a suplementação, caso se mostre necessária, da despesa a que se refere a presente lei em até 20% mediante justificação adequada e em conformidade com os valores obtidos em regular procedimento licitatório. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito