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norma nº 2461/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2461 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO.
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E
ES GACIV dis parva
LEI ORDINÁRIA Nº 2.461, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023;
135º da República.
1to
A
e
Dispõe sobre a doação fe bensZmóveis pela Câmara
Municipal de Parnamivim/RN ao Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do Norte,
autorizada a doar um conjunto de bens móveis a serem indicados pelo órgão de destino com a
finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirim/RN,
limitando-se a relação ao valor do crédito adicional aberto para esta finalidade.
$1º - A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e
Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN.
$2º — Os bens doados serão incorporados ao patrimônio público do Poder Executivo
Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes
às compras públicas.
$3º — Os equipamentos que são objeto desta lei poderão ser de diversos modelos e
marcas, desde que obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência,
preferencialmente fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo.
$4º — O valor do crédito adicional especial a ser aberto corresponderá ao importe de
R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) a serem suplementados caso necessário.
8 5º. Os créditos adicionais ora autorizados serão reabertos no exercício subsequente, incorporando￾se ao orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite do correspondente saldo, nos termos do
art. 167 $ 2º da Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64.
Art. 2º. A não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses, importará na
reversibilidade dos bens para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, mediante a abertura de crédito
adicional especial.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www.parnamirim.rm.gov.br
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£% GACIV o dis parmamem
$1º — Para a abertura do crédito adicional a que se refere o caput, fica autorizado o
Poder Legislativo a promover a anulação parcial e total de dotações orçamentárias não empenhadas,
e ao emprego de excedente de arrecadação, bem como o emprego de outras fontes provenientes do
correspondente orçamento.
82º — Fica autorizada a classificação da nova despesa em conformidade com a
legislação orçamentária vigente, promovendo-se as alterações necessárias nos anexos da Lei
2338/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023) e da lei 2369/22 (Lei Orçamentária Anual —
LOA 2023).
83º — Fica autorizada a suplementação, caso se mostre necessária, da despesa a que
se refere a presente lei em até 20% mediante justificação adequada e em conformidade com os
valores obtidos em regular procedimento licitatório.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
k E
21/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 31
DOM4145
Art. 3º. O Auxílio Capacitação instituído por esta Lei corresponderá ao
importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal e será devido,
mediante comprovação de matrícula, durante o período de duração do
curso de graduação ou de pós-graduação.
81º - Ao final do curso o servidor deverá encaminhar,
no prazo máximo de 30 dias, o Certificado de
Conclusão ou a declaração correspondente à Diretoria
de Recursos Humanos para fins de registro e cessação
do benefício, sob pena de restituição dos valores que se
vencerem a partir da data inscrita no Certificado ou na
declaração de conclusão do curso.
82º - Apenas serão beneficiários do Auxílio
Capacitação os servidores cujos cursos de graduação
ou de pós-graduação em que se inscreverem possuam
relação com as atribuições do correspondente cargo
público que ocupem.
83º - Servidores licenciados, cedidos e afastados por
qualquer outra fundamentação legal não terão direito
ao auxílio objeto desta Lei.
84º - Nos casos de servidores em gozo do Auxílio
Capacitação que passarem para a situação de licença,
cessão ou afastamento o benefício será suspenso
enquanto durar tal condição, podendo ser restituído por
meio de novo pedido quando cessar a licença, a cessão
ou o afastamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os
respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada
das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.461, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023; 135º da
República.
Prefeito
Dispõe sobre a doação de bens móveis pela Câmara
Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio
Grande do Norte, autorizada a doar um conjunto de bens móveis a
serem indicados pelo órgão de destino com a finalidade de utilização
vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Parnamirim/RN, limitando-se a relação ao valor do crédito adicional
aberto para esta finalidade.
81º —- A Doação será efetivada mediante convênio
firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do
Município de Parnamirim/RN.
82º — Os bens doados serão incorporados ao
patrimônio público do Poder Executivo Municipal,
após aquisição realizada pela Câmara Municipal com
observância às normas pertinentes às compras
públicas.
83º — Os equipamentos que são objeto desta lei
poderão ser de diversos modelos e marcas, desde que
obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em
termo de referência, preferencialmente fornecido pelos
órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo.
84º — O valor do crédito adicional especial a ser aberto
corresponderá ao importe de R$ 460.000,00
(quatrocentos e sessenta mil reais) a serem
suplementados caso necessário.
8 5º. Os créditos adicionais ora autorizados serão
reabertos no exercício subsequente, incorporando-se ao
orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite
do correspondente saldo, nos termos do art. 167 8 2º da
Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64.
Art. 2º. A não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses,
importará na reversibilidade dos bens para a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, mediante a abertura de crédito adicional especial.
81º — Para a abertura do crédito adicional a que se
refere o caput, fica autorizado o Poder Legislativo a
promover a anulação parcial e total de dotações
orçamentárias não empenhadas, e ao emprego de
excedente de arrecadação, bem como o emprego de
outras fontes correspondente
orçamento.
provenientes do
82º — Fica autorizada a classificação da nova despesa
em conformidade com a legislação orçamentária
vigente, promovendo-se as alterações necessárias nos
anexos da Lei 2338/22 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2023) e da lei 2369/22 (Lei
Orçamentária Anual -
LOA 2023).
83º — Fica autorizada a suplementação, caso se mostre
necessária, da despesa a que se refere a presente lei em
até 20% mediante justificação adequada e em
conformidade com os valores obtidos em regular
procedimento licitatório.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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