| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO (S) PARTICIPANTE (S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Z$ GACIV o Sis paRNamRIN LEI ORDINÁRIA Nº 2.462, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023; 135º da República. Institui Ajuda de/ Custos para Médico(s) participante(s) do Pyograma Médicos Pelo Brasil (PMpB) no âmbito [do Município de ParnamirimRN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Ogânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Parnamirim-RN, ajuda de Custo para os médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil — PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da portaria 3.353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3.193 de 02 de agosto de 2022. Art. 2º. Fica fixada a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 8º da Portaria 3.353 de 02 de dezembro dc 2021 com alterações feitas pcla Portaria 3.193 de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil — PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Parnamirim no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Art. 3º. Os médicos bolsistas farão jus exclusivamente ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde. Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei. Art. 5º. O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Parnamirim, sendo de caráter indenizatório Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3 Www.parnamirim.mm.gov.br e ' ' Lá GACIV PARNAMIRIM PREFEITURA mos com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e vigorando apenas enquanto durar a determinação do programa Médicos pelo Brasil. Art. 6º. As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos bolsista participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso scja necessário. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no orçamento de 2023. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. f v — ROSA IRA DA CYNHA refeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 21/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 31 DOM4145 “ , LEI ORDINÁRIA Nº 2.462, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Institui Ajuda de Custos para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Parnamirim-RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Ogânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Parnamirim-RN, O: de Custo para os médicos bolsistas participantes do “Programa iiédicos pelo Brasil — PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da portaria 3.353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3.193 de 02 de agosto de 2022. Art. 2º. Fica fixada a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 8º da Portaria 3.353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3.193 de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil —- PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Parnamirim no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Art. 3º. Os médicos bolsistas farão jus exclusivamente ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde. Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá sQmunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de Ono a concessão do benefício previsto nesta Lei. Art. 5º. O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Parnamirim, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e vigorando apenas enquanto durar a determinação do programa Médicos pelo Brasil. Art. 6º. As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos bolsista participantes do “Programa Médicos pelo Brasil — PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no orçamento de 2023. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº. 085, de 19 de dezembro de 2023. O Secretário Chefe do Gabinete Civil, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, Resolve: Art. 1º. Tornar sem efeito as Portaria nº. 043, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 3941, de 16 de maio de 2023, a qual designou os servidores TELMO GUERRA DA FONSECA, para exercer a função de Gestor, e SILVANGLEY SILVINO DA SILVA, para exercer a função de Fiscal, do Contrato nº. 018/2023 - SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA, CNPJ: 10.614.788/0001-80. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/12/2023. Publique-se. Cumpra-se. HOMERO GREC CRUZ SÁ Secretário Chefe do Gabinete Civil *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº. 1213, de 01 de dezembro de 2023. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XIl e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em conformidade às disposições da Lei Complementar nºs 250, de 14 de novembro de 2023 e alterações posteriores, Resolve: Art. 1º. Conceder a servidora ADRIANA CARLA DE MORAIS DANTAS, matricula nº 56650, a Função Gratificada de Diretora Técnica da UPA Maria Nazaré, lotada ma Secretaria Municipal de Saúde — SESAD. Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos a vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIA Nº. 1214, de 01 de dezembro de 2023. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XIT e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em conformidade às