| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PARNAMIRIM/RN – PMPI, COM VIGÊNCIA DE 2022 À 2031. |
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0 =» | a GACIV Sae PARNAAIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.463, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2023; 135º da República. DT eito Dispõe sobre a aprovação do VÁ Municipal pela Primeira Infância de/Parnamirim/RN — PMPI, com vigência de 2022 à 2031. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o Artigo 74,XII, da Lei Orgânica do Município, Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Parnamirim/RN, constante do documento anexo, com vigência de 2022 à 2031, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade. Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados. 81º — As ações finalísticas tratam dos seguintes temas: $2º — EIXO PRIORITÁRIO: SAÚDE I — Acompanhar as gestantes na sua integralidade através de um pré-natal nas Unidades Básicas — UBS no território; II — Reduzir a mortalidade infantil, fortalecendo o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento com as crianças até 2 anos nas Unidades Básicas de Saúde; III — Incentivar e apoiar o aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de vida do bebê; IV — Intensificar o cuidado com o recém-nascido e a puérpera na primeira semana após o parto, reforçando a vinculação da mulher e do recém-nascido à unidade básica de saúde; V — Intensificar a busca ativa através dos agentes comunitários de saúde com avaliação na caderneta de vacinação da criança nas vacinas de rotina; VI — Atualizar os enfermeiros e técnicos em enfermagem das unidades básicas de saúde em imunização na atuação na sala de vacina; VII — Avaliar o estado nutricional das crianças, combatendo a desnutrição, desidratação, sobrepeso; $3º - EIXO PRIORITÁRIO: EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br ?$V: GACIV GABINETE CIVIL E PARNAMIRIM ES PREFEITURA mes I — Garantir as condições adequadas visando a aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças de 2 a 5 anos de idade; II — Garantir a ampliação e construção de Centros Municipais de Educação Infantil para crianças a partir de 6 meses de idade; II — Adaptar os prédios de educação infantis já existentes de acordo com os parâmetros de infraestrutura estabelecidos com fim na aproximação dos parâmetros de qualidade para Educação Infantil; IV — Garantir a aquisição de brinquedos e materiais pedagógicos adequados ao trabalho na Educação Infantil; V — Garantir a aquisição e a utilização de livros literários infantis de acordo com cada faixa etária atendida; VI — Garantir o acesso e permanência das crianças público -alvo da Educação Especial nas instituições que atentam a Educação Infantil; VII — Planejar e implementar programas intersetoriais integrando saúde, assistência social e educação direcionado às crianças público -alvo da Educação Especial; VIII — Garantir que toda instituição de educação infantil tenha sua proposta pedagógica de acordo com as diretrizes curriculares nacionais, e a realidade local. IX — Dar visibilidade à Primeira Infância conclamando todos os segmentos da sociedade a participarem efetivamente na Semana do Bebê; X — Práticas de qualidade na Educação Infantil; $4º — EIXO PRIORITÁRIO: ASSISTÊNCIA SOCIAL I— Qualificar os Serviços do SUAS; II — Garantir o atendimento de todas as crianças de O a 6 anos vítimas de negligência, violência e exploração sexual; HI — Ampliar o atendimento e acompanhamento das famílias com crianças de até seis anos inseridas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), por meio de serviços socioeducativos e o desenvolvimento de ações socioassistenciais e de convivência para essas crianças; IV — Garantir atendimento das famílias inseridas no Programa Auxílio Brasil e que não estão cumprindo as condicionalidades, priorizando as famílias com crianças de até seis anos; V — Intensificar e qualificar as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; 85º — As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI do município de Parnamirim/RN. Art. 3º. As ações constantes do PMPI de Parnamirim ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Zentro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim.rm.gov.br 2222000 | o O a SE us me 27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 46 a DOMA4152 ] DIÁRIO OFICIAL ES ADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12DE MAIO DE 2009 ANO Vil - Nº DOM4152- PARNAMIRIM, RN, 27 DE DEZEMBRO DE 2023- R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO FGACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.463, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Parnamirim/RN — PMPI, com vigência de 2022 à 2031. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas Oe na conformidade do que dispõe o Artigo 74,XII, da Lei rgânica do Município, Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI de Parnamirim/RN, constante do documento anexo, com vigência de 2022 à 2031, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade. Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados. 81º — As ações finalísticas tratam dos seguintes temas: $2º — EIXO PRIORITÁRIO: SAÚDE I — Acompanhar as gestantes na sua integralidade através de um prénatal nas Unidades Básicas — UBS no território; II — Reduzir a mortalidade infantil, fortalecendo o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento com as crianças até 2 anos nas Unidades Básicas de Saúde; HI — Incentivar e apoiar o aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de vida do bebê; IV — Intensificar o cuidado com o recém-nascido e a puérpera na primeira semana após o parto, reforçando a vinculação da mulher e do recém-nascido à unidade básica de saúde; V — Intensificar a busca ativa através dos agentes comunitários de saúde com avaliação na caderneta de vacinação da criança nas vacinas de rotina; VI — Atualizar os enfermeiros e técnicos em enfermagem das unidades básicas de saúde em imunização na atuação na sala de vacina; VII — Avaliar o estado nutricional das crianças, combatendo a desnutrição, desidratação, sobrepeso; 83º — EIXO PRIORITÁRIO: CULTURA E ESPORTE EDUCAÇÃO, I — Garantir as condições adequadas visando a aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças de 2 a 5 anos de idade; IH — Garantir a ampliação e construção de Centros Municipais de Educação Infantil para crianças a partir de 6 meses de idade; TT — Adaptar os prédios de educação infantis já existentes de acordo com os parâmetros de infraestrutura estabelecidos com fim na aproximação dos parâmetros de qualidade para Educação Infantil; IV — Garantir a aquisição de brinquedos e materiais pedagógicos adequados ao trabalho na Educação Infantil; V — Garantir a aquisição e a utilização de livros literários infantis de acordo com cada faixa etária atendida; VI — Garantir o acesso e permanência das crianças público -alvo da Educação Especial nas instituições que atentam a Educação Infantil; VIH — Planejar e implementar programas intersetoriais integrando saúde, assistência social e educação direcionado às crianças público - alvo da Educação Especial; VIII — Garantir que toda instituição de educação infantil tenha sua proposta pedagógica de acordo com as diretrizes curriculares nacionais, e a realidade local. IX — Dar visibilidade à Primeira Infância conclamando todos os segmentos da sociedade a participarem efetivamente na Semana do Bebê; X — Práticas de qualidade na Educação Infantil;