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norma nº 2463/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PARNAMIRIM/RN – PMPI, COM VIGÊNCIA DE 2022 À 2031.
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GACIV Sae PARNAAIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.463, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2023;
135º da República.
DT
eito
Dispõe sobre a aprovação do VÁ Municipal pela
Primeira Infância de/Parnamirim/RN — PMPI, com
vigência de 2022 à 2031.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições e na
conformidade do que dispõe o Artigo 74,XII, da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Parnamirim/RN,
constante do documento anexo, com vigência de 2022 à 2031, que visa ao atendimento dos direitos
da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º, constam os
princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as
ações-meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação
dos resultados.
81º — As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
$2º — EIXO PRIORITÁRIO: SAÚDE
I — Acompanhar as gestantes na sua integralidade através de um pré-natal nas
Unidades Básicas — UBS no território;
II — Reduzir a mortalidade infantil, fortalecendo o acompanhamento do crescimento
e desenvolvimento com as crianças até 2 anos nas Unidades Básicas de Saúde;
III — Incentivar e apoiar o aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de vida do
bebê;
IV — Intensificar o cuidado com o recém-nascido e a puérpera na primeira semana
após o parto, reforçando a vinculação da mulher e do recém-nascido à unidade básica de saúde;
V — Intensificar a busca ativa através dos agentes comunitários de saúde com
avaliação na caderneta de vacinação da criança nas vacinas de rotina;
VI — Atualizar os enfermeiros e técnicos em enfermagem das unidades básicas de
saúde em imunização na atuação na sala de vacina;
VII — Avaliar o estado nutricional das crianças, combatendo a desnutrição,
desidratação, sobrepeso;
$3º -
EIXO PRIORITÁRIO: EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
?$V: GACIV GABINETE
CIVIL E PARNAMIRIM
ES PREFEITURA mes
I — Garantir as condições adequadas visando a aprendizagem e o desenvolvimento
integral das crianças de 2 a 5 anos de idade;
II — Garantir a ampliação e construção de Centros Municipais de Educação Infantil
para crianças a partir de 6 meses de idade;
II — Adaptar os prédios de educação infantis já existentes de acordo com os
parâmetros de infraestrutura estabelecidos com fim na aproximação dos parâmetros de qualidade
para Educação Infantil;
IV — Garantir a aquisição de brinquedos e materiais pedagógicos adequados ao
trabalho na Educação Infantil;
V — Garantir a aquisição e a utilização de livros literários infantis de acordo com
cada faixa etária atendida;
VI — Garantir o acesso e permanência das crianças público -alvo da Educação
Especial nas instituições que atentam a Educação Infantil;
VII — Planejar e implementar programas intersetoriais integrando saúde, assistência
social e educação direcionado às crianças público -alvo da Educação Especial;
VIII — Garantir que toda instituição de educação infantil tenha sua proposta
pedagógica de acordo com as diretrizes curriculares nacionais, e a realidade local.
IX — Dar visibilidade à Primeira Infância conclamando todos os segmentos da
sociedade a participarem efetivamente na Semana do Bebê;
X — Práticas de qualidade na Educação Infantil;
$4º — EIXO PRIORITÁRIO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
I— Qualificar os Serviços do SUAS;
II — Garantir o atendimento de todas as crianças de O a 6 anos vítimas de
negligência, violência e exploração sexual;
HI — Ampliar o atendimento e acompanhamento das famílias com crianças de até
seis anos inseridas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), por meio de serviços
socioeducativos e o desenvolvimento de ações socioassistenciais e de convivência para essas
crianças;
IV — Garantir atendimento das famílias inseridas no Programa Auxílio Brasil e que
não estão cumprindo as condicionalidades, priorizando as famílias com crianças de até seis anos;
V — Intensificar e qualificar as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil;
85º — As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que
atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a
execução do PMPI do município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. As ações constantes do PMPI de Parnamirim ficam incorporadas ao Plano
Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Zentro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www.parnamirim.rm.gov.br
2222000 | o O a SE us me
27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 46
a DOMA4152
]
DIÁRIO OFICIAL
ES ADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12DE MAIO DE 2009
ANO Vil - Nº DOM4152- PARNAMIRIM, RN, 27 DE DEZEMBRO DE 2023- R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
FGACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.463, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela
Primeira Infância de Parnamirim/RN — PMPI, com
vigência de 2022 à 2031.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas Oe na conformidade do que dispõe o Artigo 74,XII, da Lei
rgânica do Município,
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância
(PMPI de Parnamirim/RN, constante do documento anexo, com
vigência de 2022 à 2031, que visa ao atendimento dos direitos da
criança de até 6 anos de idade.
Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º,
constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância
no Município, as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a
alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos
resultados.
81º — As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
$2º — EIXO PRIORITÁRIO: SAÚDE
I — Acompanhar as gestantes na sua integralidade através de um pré￾natal nas Unidades Básicas — UBS no território;
II — Reduzir a mortalidade infantil, fortalecendo o acompanhamento do
crescimento e desenvolvimento com as crianças até 2 anos nas
Unidades Básicas de Saúde;
HI — Incentivar e apoiar o aleitamento materno exclusivo até os 6 meses
de vida do bebê;
IV — Intensificar o cuidado com o recém-nascido e a puérpera na
primeira semana após o parto, reforçando a vinculação da mulher e do
recém-nascido à unidade básica de saúde;
V — Intensificar a busca ativa através dos agentes comunitários de
saúde com avaliação na caderneta de vacinação da criança nas vacinas
de rotina;
VI — Atualizar os enfermeiros e técnicos em enfermagem das unidades
básicas de saúde em imunização na atuação na sala de vacina;
VII — Avaliar o estado nutricional das crianças, combatendo a
desnutrição, desidratação, sobrepeso;
83º — EIXO PRIORITÁRIO:
CULTURA E ESPORTE
EDUCAÇÃO,
I — Garantir as condições adequadas visando a aprendizagem e o
desenvolvimento integral das crianças de 2 a 5 anos de idade;
IH — Garantir a ampliação e construção de Centros Municipais de
Educação Infantil para crianças a partir de 6 meses de idade;
TT — Adaptar os prédios de educação infantis já existentes de acordo
com os parâmetros de infraestrutura estabelecidos com fim na
aproximação dos parâmetros de qualidade para Educação Infantil;
IV — Garantir a aquisição de brinquedos e materiais pedagógicos
adequados ao trabalho na Educação Infantil;
V — Garantir a aquisição e a utilização de livros literários infantis de
acordo com cada faixa etária atendida;
VI — Garantir o acesso e permanência das crianças público -alvo da
Educação Especial nas instituições que atentam a Educação Infantil;
VIH — Planejar e implementar programas intersetoriais integrando
saúde, assistência social e educação direcionado às crianças público -
alvo da Educação Especial;
VIII — Garantir que toda instituição de educação infantil tenha sua
proposta pedagógica de acordo com as diretrizes curriculares nacionais,
e a realidade local.
IX — Dar visibilidade à Primeira Infância conclamando todos os
segmentos da sociedade a participarem efetivamente na Semana do
Bebê;
X — Práticas de qualidade na Educação Infantil;

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