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norma nº 2465/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2465 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaALTERA O §1º E §2º DO ART. 1º E ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.126, DE 09 DE JULHO DE 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.465, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2023;
135º da República.
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Altera os $4 1º e 2º dg art. 1º,Lu do art. 5º, e
revoga seu parágrafg único, da Lei Ordinária nº
2.126, de 09 dejulho/de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo como art. 73, IV da O Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021 do município de
Parnamirim/RN, que instituiu os Títulos Empresa Amiga dos Animais e Amigo dos Animais.
Art. 2º. O art. 1º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
$ 1º O Título de Empresa Amiga dos Animais será conferido anualmente a pessoas
Jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a
melhoria da qualidade de vida dos animais.
o
$ 2º O Título de Amigo dos Animais será conferido anualmente a pessoas físicas
que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da
qualidade de vida dos animais.
Art. 3º. O
caput art. 5º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando revogado seu parágrafo único:
“Art. 5º Cada vereador poderá indicar 1
(um) nome para a concessão do Título de
Empresa Amiga dos Animais e
1
(um) nome para a concessão do Título Amigo dos
Animais, por sessão solene realizada”
Parágrafo único. (Revogado)” (NR)
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www, parnamirim.rn.gov.br
ÉS GACIV dis parmamen
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
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27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 46
DOM4152
LEIORDINÁRIA Nº 2.465, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Altera os 88 1º e 2º do art. 1º, o caput do art. 5º, e
revoga seu parágrafo único, da Lei Ordinária nº
2.126, de 09 de julho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021
o município de Parnamirim/RN, que instituiu os Títulos Empresa
iga dos Animais e Amigo dos Animais.
Art. 2º. O art. 1º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
8 1º O Título de Empresa Amiga dos Animais será
conferido anualmente a pessoas jurídicas que,
comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a
saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.
$ 2º O Título de Amigo dos Animais será conferido
anualmente a pessoas físicas que, comprovadamente,
tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria
da qualidade de vida dos animais.
(NR)
Art. 3º. O caput art. 5º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado seu
parágrafo único:
“Art. 5º Cada vereador poderá indicar 1 (um) nome para a
concessão do Título de Empresa Amiga dos Animais e 1 (um)
nome para a concessão do Título Amigo dos Animais, por
sessão solene realizada”
Parágrafo único. (Revogado)” (NR)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.466, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Revoga a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de
2011, e suas posteriores alterações, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar,
mediante concessão e permissão, a exploração dos serviços públicos de
transportes coletivos urbanos de passageiros de Parnamirim, sempre
através de processo licitatório, especialmente nos termos da Lei Federal
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, e suas alterações, ficando revogada a Lei Ordinária nº
1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores alterações.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.467, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a doação de veículo pela Câmara
Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio
Grande do Norte, autorizada a doar 1 veículo automotor (Carro de sete
lugares) com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria
Municipal de Assistência Social de Pamamirim/RN.
81º - A Doação será efetivada mediante convênio
firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do
Município de Parnamirim/RN.
82º - O bem doado será incorporado ao patrimônio
público do Poder Executivo Municipal, após aquisição
realizada pela Câmara Municipal com observância às
normas pertinentes às compras públicas.

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