| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | ALTERA O §1º E §2º DO ART. 1º E ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.126, DE 09 DE JULHO DE 2021. |
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£+ GACIV «o ds parnamem LEI ORDINÁRIA Nº 2.465, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2023; 135º da República. 4 — o 1to e Altera os $4 1º e 2º dg art. 1º,Lu do art. 5º, e revoga seu parágrafg único, da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 dejulho/de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo como art. 73, IV da O Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021 do município de Parnamirim/RN, que instituiu os Títulos Empresa Amiga dos Animais e Amigo dos Animais. Art. 2º. O art. 1º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: $ 1º O Título de Empresa Amiga dos Animais será conferido anualmente a pessoas Jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. o $ 2º O Título de Amigo dos Animais será conferido anualmente a pessoas físicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. Art. 3º. O caput art. 5º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado seu parágrafo único: “Art. 5º Cada vereador poderá indicar 1 (um) nome para a concessão do Título de Empresa Amiga dos Animais e 1 (um) nome para a concessão do Título Amigo dos Animais, por sessão solene realizada” Parágrafo único. (Revogado)” (NR) Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www, parnamirim.rn.gov.br ÉS GACIV dis parmamen Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br e 27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 46 DOM4152 LEIORDINÁRIA Nº 2.465, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Altera os 88 1º e 2º do art. 1º, o caput do art. 5º, e revoga seu parágrafo único, da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021 o município de Parnamirim/RN, que instituiu os Títulos Empresa iga dos Animais e Amigo dos Animais. Art. 2º. O art. 1º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 8 1º O Título de Empresa Amiga dos Animais será conferido anualmente a pessoas jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. $ 2º O Título de Amigo dos Animais será conferido anualmente a pessoas físicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. (NR) Art. 3º. O caput art. 5º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado seu parágrafo único: “Art. 5º Cada vereador poderá indicar 1 (um) nome para a concessão do Título de Empresa Amiga dos Animais e 1 (um) nome para a concessão do Título Amigo dos Animais, por sessão solene realizada” Parágrafo único. (Revogado)” (NR) Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.466, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Revoga a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e que sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante concessão e permissão, a exploração dos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros de Parnamirim, sempre através de processo licitatório, especialmente nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e suas alterações, ficando revogada a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores alterações. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.467, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a doação de veículo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do Norte, autorizada a doar 1 veículo automotor (Carro de sete lugares) com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Pamamirim/RN. 81º - A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN. 82º - O bem doado será incorporado ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes às compras públicas.