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norma nº 2466/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2466 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaREVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº1.542, DE 12 DE JULHO DE 2011, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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«é GACIV “um PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.466, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2023;
135º da República.
t
1to e
Revoga a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de
2011, e suas postejiores alterações, e dá outras
providências.
a) O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante concessão e
permissão, a exploração dos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros de
Parnamirim, sempre através de processo licitatório, especialmente nos termos da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e suas
alterações, ficando revogada a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores
alterações.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROS
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 46
DOM4152
LEI ORDINÁRIA Nº 2.465, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Altera os 83 1º e 2º do art. 1º, o caput do art. 5º, e
revoga seu parágrafo único, da Lei Ordinária nº
2.126, de 09 de julho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º. Esta Lei altera a Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021
do município de Parnamirim/RN, que instituiu os Títulos Empresa
Amiga dos Animais e Amigo dos Animais.
Art. 2º. O art. 1º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
8 1º O Título de Empresa Amiga dos Animais será
conferido anualmente a pessoas jurídicas que,
comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a
saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.
8 2º O Título de Amigo dos Animais será conferido
anualmente a pessoas físicas que, comprovadamente,
tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria
da qualidade de vida dos animais.
(NR)
Art. 3º. O caput art. 5º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado seu
parágrafo único:
“Art. 5º Cada vereador poderá indicar 1 (um) nome para a
concessão do Título de Empresa Amiga dos Animais e 1 (um)
nome para a concessão do Título Amigo dos Animais, por
sessão solene realizada”
Parágrafo único. (Revogado)” (NR)
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.466, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Revoga a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de
2011, e suas posteriores alterações, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar,
mediante concessão e permissão, a exploração dos serviços públicos de
transportes coletivos urbanos de passageiros de Parnamirim, sempre
através de processo licitatório, especialmente nos termos da Lei Federal
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, e suas alterações, ficando revogada a Lei Ordinária nº
1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores alterações.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNEA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.467, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a doação de veículo pela Câmara
Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnarnirim/RN, estado do Rio
Grande do Norte, autorizada a doar 1 veículo automotor (Carro de sete
lugares) com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria
Municipal de Assistência Social de Parnamirim/RN.
81º - A Doação será efetivada mediante convênio
firmado entre Poder Legislat'vo e Poder Executivo do
Município de Parnamirim/RN.
82º - O bem doado será incorporado ao patrimônio
público do Poder Executivo Municipal, após aquisição
realizada pela Câmara Municipal com observância às
normas pertinentes às compras públicas.

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