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norma nº 2467/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO.
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GACIV «ie ES PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.467, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2023;
135º da República.
é
mm
Cito
Dispõe sobre a doação de veículo pela Câmara
Municipal de Parnamjrim/RN ao Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
o
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do Norte,
autorizada a doar 1 veículo automotor (Carro de sete lugares) com a finalidade de utilização
vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirim/RN.
$1º - A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e
Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN.
82º - O bem doado será incorporado ao patrimônio público do Poder Executivo
Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes
às compras públicas.
83º - O veículo que é objeto desta lei poderá ser de diversos modelos e marcas, desde
que obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência, preferencialmente
fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo.
$4º -
O valor estimado para a aquisição do carro corresponderá a aproximadamente
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 2º. À não utilização do bem no prazo de até 12 (doze) meses, importará na
reversibilidade deste para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, suplementados se necessário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Oentro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 46
DOM4152
LEI ORDINÁRIA Nº 2.465, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Altera os $$ 1º e 2º do art. 1º, o caput do art. 5º, e
revoga seu parágrafo único, da Lei Ordinária nº
2.126, de 09 de julho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021
município de Parnamirim/RN, que instituiu os Títulos Empresa
iga dos Animais e Amigo dos Animais.
Art. 2º. O art. 1º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
8 1º O Título de Empresa Amiga dos Animais será
conferido
comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a
saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.
anualmente a pessoas jurídicas que,
8 2º O Título de Amigo dos Animais será conferido
anualmente a pessoas físicas que, comprovadamente,
tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria
da qualidade de vida dos animais.
(NR)
Art. 3º. O caput art. 5º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado seu
parágrafo único:
“Art. 5º Cada vereador poderá indicar 1 (um) nome para a
concessão do Título de Empresa Amiga dos Animais e 1 (um)
nome para a concessão do Título Amigo dos Animais, por
sessão solene realizada”
Parágrafo único. (Revogado)” (NR)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.466, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Revoga a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de
2011, e suas posteriores alterações, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar,
mediante concessão e permissão, a exploração dos serviços públicos de
transportes coletivos urbanos de passageiros de Parnamirim, sempre
através de processo licitatório, especialmente nos termos da Lei Federal
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, e suas alterações, ficando revogada a Lei Ordinária nº
1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores alterações.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.467, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a doação de veículo pela Câmara
Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio
Grande do Norte, autorizada a doar 1 veículo automotor (Carro de sete
lugares) com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria
Municipal de Assistência Social de Pamamirim/RN.
81º - A Doação será efetivada mediante convênio
firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do
Município de Pamamirim/RN.
82º - O bem doado será incorporado ao patrimônio
público do Poder Executivo Municipal, após aquisição
realizada pela Câmara Municipal com observância às
normas pertinentes às compras públicas.

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