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norma nº 2468/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaREGULAMENTA A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 22 de dezembro de 2023;
135º da República.
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Regulamenta a nao ns de Assistência
Social e estabelece d Sistema Único de Assistência
Social -
SUAS do Município de Parnamirim e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado
de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política Pública de Assistência Social de Parnamirim integra o Sistema Unico de
Assistência Social -
SUAS, que tem a participação de todos os entes federados e por função a
gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social.
Art. 3º. Fica instituído a Política Pública de Assistência Social e o Sistema Único de
Assistência Social -
SUAS de Parnamirim com a finalidade de garantir o acesso aos direitos
socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social —- SEMAS - a responsabilidade por sua implementação, coordenação e
monitoramento.
Art. 4º. O Sistema Único de Assistência Social -
SUAS de Parnamirim será organizado com
base nos objetivos e princípios da Lei Federal nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, da Lei Federal nº 12.435/2011 -
Sistema Único de Assistência Social, pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
SUAS - NOB/RH, pela Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Resolução
do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 e demais
resoluções do CNAS que regulamentam e orientam o SUAS no país.
CAPÍTULO II
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
PARNAMIRIM
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DOS OBJETIVOS
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Art. 5º. A Política de Assistência Social do Município tem por objetivos:
I- A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
a) À proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) A proteção às crianças e aos adolescentes carentes;
c) À promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
H — A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
HI — A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais;
IV — Participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V — Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo;
VI — Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES E DOS PRINCÍPIOS DO SUAS PARNAMIRIM
Seção I
Das Diretrizes
Art. 6º. São diretrizes estruturantes da gestão da Política Pública de Assistência Social de
Parnamirim:
I — Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência
social em cada esfera de governo;
H — Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão, respeitando as diferenças e características sócio-territoriais;
HI — Cofinanciamento partilhado dos entes federados:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agne es. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- 686/3645-7366.
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IV - Matricialidade sociofamiliar, com centralidade na família para fins da
concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;
V-— Territorialização;
VI -
Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII — Participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
VIII — Garantia da convivência familiar, comunitária e social e promoção do
desenvolvimento da autonomia em vista do exercício da cidadania;
IX — Implementação da gestão do trabalho e da educação permanente na assistência
social.
Seção IH
Dos Princípios
Art. 7º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I — Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer
espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II — Gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida;
HI — Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais;
IV — Intersetorialidade: integração e articulação da Rede Socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V — Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social.
VI — Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VI — Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII — Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX — Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X -— Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social de Parnamirim reger-se-á pelas legislações
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alv Y.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- 645-7366.
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federal, estadual e municipal que são aplicáveis à Assistência Social no âmbito do Município.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 9º. A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social — SUAS,
conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e
coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social abrangida
pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 10. São competências da Gestão da Assistência Social:
I — Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e
proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitarem;
II — Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica
entre os entes federativos que, de modo articulado, operama proteção social não contributiva;
HI — Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e Serviços Socioassistenciais Básicos e especiais, em áreas urbana e
rural;
IV — Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios
de assistência social;
V — Assegurar que as ações no âmbito da Política Municipal de Assistência Social
tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária;
VI — Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
VII — Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização,
regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social;
VHI —- Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e
municipais;
VIX — Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios,
programas e projetos de Assistência Social;
X — Implantar e implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na
Assistência Social, com base nos princípios da Norma Operacional de Recursos Humanos da
Assistência Social (NOB SUAS);
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve 4 aster-Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
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XI — Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XII — Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito do Município, visando ao
planejamento e a oferta qualificada de serviços, programas, projetos e Benefícios
Socioassistenciais;
XIII — Implementar e assegurar a gestão de programas e benefícios (Cadastro Único
e Programa Auxílio Brasil);
XIV — Implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da
Rede Socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
XV — Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas;
XVI — Elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município
assegurando recursos do Tesouro Municipal;
XVII — Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS;
XVIII — Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na Comissão
Intergestores Bipartite (CIB);
XIX — Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o
em âmbito municipal;
XX — Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH
— SUAS;
XXI — Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XXII — Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XXIII — Realizar em conjunto ao Conselho Municipal de Assistência Social a
Conferência Municipal de Assistência Social;
XXIV — Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades
e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social, além de desenvolver, participar e
apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência
Social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos
territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade coma tipificação nacional;
XXV -— Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada — BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da Rede
Socioassistencial;
XXVI — Promover a integração da Política Municipal de Assistência Social com
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XXVII — Promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas
públicas e sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Astor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1886/3645-7366.
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XXVIII — Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXIX — Assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais às normas do
SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à Rede
Socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
ofertados pelas entidades e organizações de Assistência Social de acordo com as normativas
federais;
XXX — Manter ativa a Ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do
quadro efetivo.
Seção II
Da Organização
Art. 11. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Parnamirim
organiza-se por níveis de proteção social, compreendendo os seguintes tipos:
I — Proteção Social Básica: é um conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por
meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
II — Proteção Social Especial: é um conjunto de serviços, programas e projetos que
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para
o enfrentamento das situações de violação de direitos, subdividindo-se em dois níveis: Proteção
Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Art. 12. A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierema ser instituídos:
I— Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV;
HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência
e Idosas.
Parágrafo único. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF
integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de
prestação continuada nos CRAS por meio do trabalho social com famílias em situação de
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alv .
é Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/36457/ 366.
Wan. parnamirim.m.gov.br
* GACIV Eis parmamem
vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares no âmbito
de suas relações, garantindo o direito a convivência familiar e comunitária.
Art. 13. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos — PAEFI;
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II — Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades de Abrigo Institucional,
Casa Abrigo, Casa de Passagem;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências;
Parágrafo único. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias
Indivíduos — PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social — CREAS, que é a unidade pública de abrangência municipal ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da Assistência Social.
Art. 14. As Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas pela Rede Socioassistencial,
de forma integrada, diretamente pelas unidades públicas ou em parceria com as entidades e
organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada
serviço, programa ou projeto socioassistencial.
$1º — Para ofertarem os serviços socioassistenciais, as entidades deverão cumprir os
princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, a Lei 13.019/2014 - Marco
Regulatório, bem como as demais normas vigentes referentes ao SUAS.
82º — Considera-se Rede socioassistencial o conjunto integrado de oferta de serviços.
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Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves- 6rVieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670. (84)3644-1686/3625-
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GACIV “
EIS PARNAMIRIM
programas, projetos e Benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
83º - A Vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a
entidade ou organização de Assistência Social integra a Rede Socioassistencial.
Seção HI
Dos Benefícios Eventuais
Art. 15. Compete ao Município de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a concessão de Benefícios Eventuais será realizada conforme disposto no art. 22
da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, o Decreto
nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e a Lei Ordinária Municipal nº 1.929 de 20 de dezembro de
2018.
Art. 16. Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social,
as provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias, em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e calamidade pública.
81º — A concessão e o valor dos benefícios de que trata esse artigo serão definidos
pelo Município e previsto na respectiva lei de orçamentária anual, com base em critérios e prazos
definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, conforme disposição expressamente
prevista no art.22-A 81º da lei 8.742 de 1993.
82º — Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social as
provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da
educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas
públicas setoriais.
Art. 17. Os Benefícios Eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 18. O público-alvo para acesso aos Benefícios Eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações
disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 19. São compreendidos entre os Benefícios Eventuais:
a) Auxílio Natalidade: é a concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens
de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a
dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços socioassistenciais antes, durante ou
depois do nascimento.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves tira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.m.gov.br
GACIV «im ES PARNAMIRIM
b) Auxílio-Funeral: é o custeio de despesas com uma funerária, velório e/ou
sepultamento, bem como necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e as
vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos provedores.
e) Auxílio para Situações de Vulnerabilidade Temporária: é a concessão de ajuda
para acesso à documentação, abrigo temporário, necessidades temporárias advindas de privação de
bens e insegurança material e acesso a serviços sociais e outros prestados pelo Município.
d) Auxílio para atender situações de Calamidade Pública: é a concessão de prestação
de serviços para atender situações de riscos ambientais e climáticos advindos de variações de
temperaturas, seca, tempestades, enchentes, desabamentos, epidemias, incêndios, provocando
calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao
desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da Assistência Social, pressupondo para seu
enfrentamento as ações assistenciais de caráter de emergências previstas na LOAS.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução dos Benefícios Eventuais serão providas por
meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município — LOA.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da Política de Assistência
Social no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
81º — A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4
de (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e contemplará:
I— Diagnóstico socioterritorial;
II — Objetivos gerais e específicos;
HI — Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV — Ações estratégicas para sua implementação;
V — Metas estabelecidas;
VI — Resultados e impactos esperados;
VII — Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII — Mecanismos e fontes de financiamento;
IX — Indicadores de monitoramento e avaliação e
X — Cronograma de execução.
82º — O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
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H& GACIV o is parnamm
I— As deliberações das Conferências de Assistência Social;
II — Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento das SUAS;
III — Ações articuladas e intersetoriais;
IV — Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada das SUAS.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22. Mantém instituído o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS do
Município de Parnamirim/RN, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos,
permitida única recondução por igual período.
$ 1º - O CMAS é composto por 24 (vinte e quatro) membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
I- 12 (doze) representantes governamentais;
IH — 12 (doze) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do
Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de
usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor,
escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
$2º — O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é presidido por um de
seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única
recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e
governo.
83º — O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 23. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente
divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por
faltas.
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| GABINETE
| CIVIL
PARNAMIRIM EPREFEITURA mms
Art. 24. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor
social e não será remunerada.
Art. 25. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social,
além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 26. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I— Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II — Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
HI — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes
das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V — Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor
da assistência social;
VI — Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII — Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxílio Brasil.
IX — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local;
X — Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social,
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos
recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI — Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e
estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII — Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII — Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV — zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e
no controle da implementação;
XV — Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento das SUAS em seu
âmbito de competência;
XVI — Estabelecer critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais;
XVII — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política
Municipal de Assistência Social;
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PARNAMIRIM E GACIV PREFEITURA ms «um
XVIII —- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais
das SUAS;
XIX — Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Auxílio Brasil, e do Índice de Gestão Descentralizado Sistema Único
de Assistência Social — IGD-SUAS;
XX- Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados a atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI — Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do
planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos
recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados pelo Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS);
XXII —- Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII — Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV — Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV — Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI — Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento das SUAS no
âmbito do Município de Parnamirim/RN;
XXVII — estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVII — Realizar a inscrição das entidades e organização de Assistência Social;
XXIX — Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de Assistência
Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX — Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;
XXXI — Emitir resolução quanto às suas deliberações:
XXXII — Registrar em ata as reuniões;
XXXII — Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários;
XXXIV — Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS
Executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV — Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município de Parnamirim/RN.
Art. 27. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas
atividades.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnel
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168
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"
$1º — O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às funções do
Conselho.
$2º -
O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das
atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de
possibilitar a publicidade.
CAPÍTULO VII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 28. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição diretrizes
para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade
civil.
Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social devem observar as seguintes
diretrizes:
I- Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II — Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III — Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV -— Publicidade de seus resultados;
V— determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e.
VI -— Articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.
Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a
cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 02
(dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
CAPÍTULO VII
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 31. E condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os
direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos Conselhos
e Conferências de Assistência Social.
Art. 32. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de
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debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
CAPÍTULO IX
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 33. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e
Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de
Gestores Municipais de Assistência Social -
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
81º —- O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de
relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos
e deveres de associado.
82º — O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO X
DOS SERVIÇOS
Art. 34. Os Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria
devida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais.
CAPÍTULO XI
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 35. Os Programas de Assistência Social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
$1º — Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para
a inserção profissional e social.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alv «Ccêstor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3 5-7366.
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PARNAMIRIM “* GACIV PREFEITURA mms ré Civil &
82º — Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada estabelecido no art. 20 da
Lei Federal nº 8742, de 1993.
Art. 36. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativos que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria
das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do
meio - ambiente e sua organização social.
CAPÍTULO XII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 37. São entidades e organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos
pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 38. As entidades de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que
obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social,
observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
Art. 39. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais:
I— Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II — Assegurar que os serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
HI — Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e Benefícios Socioassistenciais;
IV — Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
Cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 40. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
I— Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
KH — Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III — Elaborar plano de ação anual;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. ástor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
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Há GACIV «o dé PARNAMIRIM
IV — Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I- Análise documental;
II — Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III — Elaboração do parecer da Comissão;
IV — Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V— publicação da decisão plenária;
VI — Emissão do comprovante;
VII — Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO XHI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 41. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado
através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais.
Art. 42. Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de
controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686
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Vieira Regis,500.
ESA SÉ GACIV ss <isparvamen
Do Fundo Municipal De Assistência Social
Art. 43. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público de
gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar à
gestão, serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais.
Art. 44. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS:
I — Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
IH - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III — Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV -
Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da
lei;
V-— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no
setor.
VI — Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º — A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração
Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a
conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
82º — Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS.
$3º — As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 45. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Ca
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645=7368/
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féiraRegis,500.
PARNAMIRIM
PREFEITURA me 7 + GACIV
Art. 46. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS, serão aplicados
em:
I — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II — Em parcerias entre poder público e entidades de Assistência Social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
HI —- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de Assistência Social;
V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — Pagamento dos Benefícios Eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15
da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII — Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo
Ministério da Cidadania.
Art. 47. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 48. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e,
anualmente, de forma analítica.
Art. 49. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO*
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
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27/12/2023
4
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 46
DOM4152
83º - O veículo que é objeto desta lei poderá ser de
diversos modelos e marcas, desde que obedecidos
parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de
referência, preferencialmente fornecido pelos órgãos
técnicos vinculados ao Poder Executivo.
84º - O valor estimado para a aquisição do carro
corresponderá a aproximadamente R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais).
Art. 2º. A não utilização do bem no prazo de até 12 (doze) meses,
importará na reversibilidade deste para a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, suplementados se necessário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEIORDINÁRIA Nº 2.468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 22 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Regulamenta a Política Pública de Assistência Social
e estabelece o Sistema Único de Assistência Social —
SUAS do Município de Parnamirim e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
ciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 2º. A Política Pública de Assistência Social de Parnamirim integra
o Sistema Único de Assistência Social — SUAS, que tem a participação
de todos os entes federados e por função a gestão do conteúdo
específico da Assistência Social no campo da proteção social.
Art. 3º. Fica instituído a Política Pública de Assistência Social e o
Sistema Único de Assistência Social -
SUAS de Parnamirim com a
finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos
em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social — SEMAS - a responsabilidade por
implementação, coordenação e monitoramento.
sua
Art. 4º. O Sistema Único de Assistência Social -
SUAS de Parnamirim
será organizado com base nos objetivos e princípios da Lei Federal nº
8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e na Política
Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, da Lei Federal nº
12.435/2011 - Sistema Único de Assistência Social, pela Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB/RH, pela
Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,
Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS nº 33
de 12 de dezembro de 2012 e demais resoluções do CNAS que
regulamentam e orientam o SUAS no país.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. A Política de Assistência Social do Município tem por
objetivos:
I— A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e
à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
e a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
* bJA proteção às crianças e aos adolescentes carentes;
* c) À promoção da integração ao mercado de trabalho;
* d)A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária.
H — A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
nela a ocorrência de
HI — A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos
no conjunto das provisões socioassistenciais;
Iv — Participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em
todos os níveis;
V — Primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI — Centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar
a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E DOS PRINCÍPIOS DO SUAS
PARNAMIRIM
Seção 1
Das Diretrizes
Art. 6º. São diretrizes estruturantes da gestão da Política Pública de
Assistência Social de Parnamirim:
1 — Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de
Assistência social em cada esfera de governo;
H — Descentralização político-administrativa e comando único em cada
esfera de gestão, respeitando as diferenças e características sócio￾territoriais;
v
27/12/2023
4
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4152
Art. 41. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento
orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá
ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos
alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem
voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e Benefícios
Socioassistenciais.
Art. 42. Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência
Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas,
projetos e Benefícios Socioassistenciais, por meio dos respectivos
órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador
dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do
seu Fundo de Assistência Social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção 1
Do Fundo Municipal De Assistência Social
Art. 43. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS,
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com
objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar à gestão, serviços,
programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais.
Art. 44. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS:
1 — Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
1 — Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
0
Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
t ernacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV — Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas
na forma da lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios
no setor.
VI — Produtos
financiadoras;
de convênios firmados com outras entidades
VII — Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIH — Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º — A dotação orçamentária prevista para o órgão
executor da Administração Pública
responsável pela Assistência Social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo
Municipal de Assistência Social, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
Municipal,
82º — Os recursos que compõem o Fundo, serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em
conta especial sobre a denominação —
Municipal de Assistência Social -
FMAS.
Fundo
83º — As contas recebedoras dos recursos do
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais
serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social.
Art. 45. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 46. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, serão aplicados em:
1 — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
desenvolvidos Municipal de
Assistência Social ou por Órgão conveniado;
assistência social pela Secretaria
Ti — Em parcerias entre poder público e entidades de Assistência Social
para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial
específicos;
HI — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de Assistência Social;
V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — Pagamento dos Benefícios Eventuais, conforme o disposto no
inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII — Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações,
conforme percentual apresentado pelo Ministério da Cidadania.
Art. 47. O repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta
Lei.
Art. 48. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo
Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do
CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma
analítica.
Art. 49. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO*
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