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norma nº 2469/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2469 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR INVESTIDURA, ÁREA PÚBLICA INAPROVEITÁVEL A VIZINHO LINDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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V
LEI ORDINÁRIA Nº 2.469, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023;
135º da República.
Ito
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura a ELIAS DE
AZEVEDO DA CUNHA FILHO, que consta ser vizinho lindeiro, nos termos do inciso I, alínea
“d”, e $ 3º, inciso I, do art. 17 da Lei Federal nº 8666/93, com dispensa de licitação, a faixa de solo
público municipal remanescente, situada na Rua João Januário de Carvalho, Nova Esperança, a
seguir descrita:
“Imóvel consistente de domínio pleno de um TERRENO, designado por parte da
Área Pública do Conjunto Gastão Mariz de Faria, (parte do Lote 721), atualmente
de propriedade da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, situado a Rua João
Januário de Carvalho (antiga rua projetada), distando 12,00m da Rua Rosa
Fernandes da Silva (antiga rua projetada), integrante do loteamento denominado
“São Vicente I”, no bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN; medindo 268,40m ?
de superfície; limitando-se ao Norte, com parte do Lote 738, com 8,95m; ao Sul,
com a Rua João Januário de Carvalho (antiga rua projetada), com 8,95m; ao Leste,
com o Lote 722, com 30,00m; e Oeste, com parte da Área Pública do Conjunto
Gastão Mariz de Faria, (parte do Lote 721), com 30,00m.”
81º — A planta e o memorial descritivo que instruem os autos do Processo
Administrativo Licenciamento Urbanístico nº 2.768/2022, ficam fazendo parte integrante desta Lei.
$2º — O preço da venda da área pública corresponde ao valor apurado na avaliação,
qual seja R$ 28.718,80 (vinte e oito mil setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), conforme
Laudo oficial elaborado pela Secretaria Municipal de Tributação, igualmente integrante deste
diploma.
$3º — O pagamento do preço deverá ser efetuado pelo adquirente em moeda corrente
nacional, mediante parcela única a ser quitada mediante depósito na conta corrente do Fundo
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www.parnamiírim.mm.gov.br
GACIV « ES PARNAMIRIM
Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental, antes do ato de ser lavrada a escritura pública
respectiva.
84º — Todas as despesas com escritura e registro correrão por conta exclusiva do
adquirente, que deverá promover a transferência junto a Matrícula do imóvel no prazo
improrrogável de trinta (30) dias contados de lavrada a escritura pública.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações próprias
consignadas em orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ROSAN DA CU
Préfeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
“28120023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4154
“INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO 2009
Página 1 de 34
ANO VII - Nº DOM4154 - PARNAMIRIM, RN, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEIS
' LEI ORDINÁRIA Nº 2.469, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por
investidura, área pública inaproveitável a vizinho
lindeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
buições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
e a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura a
ELIAS DE AZEVEDO DA CUNHA FILHO, que consta ser vizinho
lindeiro, nos termos do inciso 1, alínea “d”, e $ 3º, inciso I, do art. 17 da
Lei Federal nº 8666/93, com dispensa de licitação, a faixa de solo
público municipal remanescente, situada na Rua João Januário de
Carvalho, Nova Esperança, a seguir descrita:
“Imóvel consistente de domínio pleno de um TERRENO, designado
por parte da Área Pública do Conjunto Gastão Mariz de Faria, (parte do
Lote 721), atualmente de propriedade da Prefeitura Municipal de
Parnamirim/RN, situado a Rua João Januário de Carvalho (antiga rua
projetada), distando 12,00m da Rua Rosa Fernandes da Silva (antiga
rua projetada), integrante do loteamento denominado “São Vicente I”,
no bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN; medindo 268,40m 2 de
superfície; limitando-se ao Norte, com parte do Lote 738, com 8,95m;
ao Sul, com a Rua João Januário de Carvalho (antiga rua projetada),
com 8,95m; ao Leste, com o Lote 722, com 30,00m; e Oeste, com parte
da Área Pública do Conjunto Gastão Mariz de Faria, (parte do Lote
721), com 30,00m.”
81º — A planta e o memorial descritivo que instruem os
autos do Processo Administrativo Licenciamento
Urbanístico nº 2.768/2022, ficam fazendo parte
integrante desta Lei.
82º — O preço da venda da área pública corresponde ao
valor apurado na avaliação, qual seja R$ 28.718,80
(vinte e oito mil setecentos e dezoito reais e oitenta
centavos), conforme Laudo oficial elaborado pela
Secretaria Municipal de Tributação, igualmente
integrante deste diploma.
83º — O pagamento do preço deverá ser efetuado pelo
adquirente em moeda corrente nacional, mediante
parcela única a ser quitada mediante depósito na conta
corrente do Fundo Municipal de Urbanização e
Conservação Ambiental, antes do ato de ser lavrada a
escritura pública respectiva.
84º — Todas as despesas com escritura e registro
correrão por conta exclusiva do adquirente, que deverá
promover a transferência junto a Matrícula do imóvel
no prazo improrrogável de trinta (30) dias contados de
lavrada a escritura pública.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correm por conta de
dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Altera valores de referência estabelecidos na Lei
Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022.

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