| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR INVESTIDURA, ÁREA PÚBLICA INAPROVEITÁVEL A VIZINHO LINDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 295 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
+ GACIV Z% PARNAMIRIM e A | Civil de PREFEITURA mms V LEI ORDINÁRIA Nº 2.469, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Ito O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura a ELIAS DE AZEVEDO DA CUNHA FILHO, que consta ser vizinho lindeiro, nos termos do inciso I, alínea “d”, e $ 3º, inciso I, do art. 17 da Lei Federal nº 8666/93, com dispensa de licitação, a faixa de solo público municipal remanescente, situada na Rua João Januário de Carvalho, Nova Esperança, a seguir descrita: “Imóvel consistente de domínio pleno de um TERRENO, designado por parte da Área Pública do Conjunto Gastão Mariz de Faria, (parte do Lote 721), atualmente de propriedade da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, situado a Rua João Januário de Carvalho (antiga rua projetada), distando 12,00m da Rua Rosa Fernandes da Silva (antiga rua projetada), integrante do loteamento denominado “São Vicente I”, no bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN; medindo 268,40m ? de superfície; limitando-se ao Norte, com parte do Lote 738, com 8,95m; ao Sul, com a Rua João Januário de Carvalho (antiga rua projetada), com 8,95m; ao Leste, com o Lote 722, com 30,00m; e Oeste, com parte da Área Pública do Conjunto Gastão Mariz de Faria, (parte do Lote 721), com 30,00m.” 81º — A planta e o memorial descritivo que instruem os autos do Processo Administrativo Licenciamento Urbanístico nº 2.768/2022, ficam fazendo parte integrante desta Lei. $2º — O preço da venda da área pública corresponde ao valor apurado na avaliação, qual seja R$ 28.718,80 (vinte e oito mil setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), conforme Laudo oficial elaborado pela Secretaria Municipal de Tributação, igualmente integrante deste diploma. $3º — O pagamento do preço deverá ser efetuado pelo adquirente em moeda corrente nacional, mediante parcela única a ser quitada mediante depósito na conta corrente do Fundo Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www.parnamiírim.mm.gov.br GACIV « ES PARNAMIRIM Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental, antes do ato de ser lavrada a escritura pública respectiva. 84º — Todas as despesas com escritura e registro correrão por conta exclusiva do adquirente, que deverá promover a transferência junto a Matrícula do imóvel no prazo improrrogável de trinta (30) dias contados de lavrada a escritura pública. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROSAN DA CU Préfeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br “28120023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4154 “INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO 2009 Página 1 de 34 ANO VII - Nº DOM4154 - PARNAMIRIM, RN, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS ' LEI ORDINÁRIA Nº 2.469, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por investidura, área pública inaproveitável a vizinho lindeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das buições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER e a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura a ELIAS DE AZEVEDO DA CUNHA FILHO, que consta ser vizinho lindeiro, nos termos do inciso 1, alínea “d”, e $ 3º, inciso I, do art. 17 da Lei Federal nº 8666/93, com dispensa de licitação, a faixa de solo público municipal remanescente, situada na Rua João Januário de Carvalho, Nova Esperança, a seguir descrita: “Imóvel consistente de domínio pleno de um TERRENO, designado por parte da Área Pública do Conjunto Gastão Mariz de Faria, (parte do Lote 721), atualmente de propriedade da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, situado a Rua João Januário de Carvalho (antiga rua projetada), distando 12,00m da Rua Rosa Fernandes da Silva (antiga rua projetada), integrante do loteamento denominado “São Vicente I”, no bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN; medindo 268,40m 2 de superfície; limitando-se ao Norte, com parte do Lote 738, com 8,95m; ao Sul, com a Rua João Januário de Carvalho (antiga rua projetada), com 8,95m; ao Leste, com o Lote 722, com 30,00m; e Oeste, com parte da Área Pública do Conjunto Gastão Mariz de Faria, (parte do Lote 721), com 30,00m.” 81º — A planta e o memorial descritivo que instruem os autos do Processo Administrativo Licenciamento Urbanístico nº 2.768/2022, ficam fazendo parte integrante desta Lei. 82º — O preço da venda da área pública corresponde ao valor apurado na avaliação, qual seja R$ 28.718,80 (vinte e oito mil setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), conforme Laudo oficial elaborado pela Secretaria Municipal de Tributação, igualmente integrante deste diploma. 83º — O pagamento do preço deverá ser efetuado pelo adquirente em moeda corrente nacional, mediante parcela única a ser quitada mediante depósito na conta corrente do Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental, antes do ato de ser lavrada a escritura pública respectiva. 84º — Todas as despesas com escritura e registro correrão por conta exclusiva do adquirente, que deverá promover a transferência junto a Matrícula do imóvel no prazo improrrogável de trinta (30) dias contados de lavrada a escritura pública. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Altera valores de referência estabelecidos na Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022.