| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | ALTERA VALORES DE REFERÊNCIA ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. |
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ES GACIV o dis parmamem LEI ORDINÁRIA Nº 2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. t Altera valores de refefência estabelecidos na Lei Municipal nº 2.330, de /05 de outubro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, o e em consonância com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Esta lei atualiza os valores de verba indenizatória fixados na Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022. Art. 2º. O art. 2º, $ 1º, da Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º(...) $ 1º A Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar municipal não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com o fim específico de suprir despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar. (NR) € Art. 3º. O Anexo I da Lei Municipal nº 2.330 de 05 de outubro de 2022 passam a vigorar coma redação conferida pelo Anexo Único desta lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro para próximo exercício. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br GACIV “um ANEXO ÚNICO E PARNAMIRIM PREFEITURA mesm LIMITES E ESPÉCIES DE DESPESAS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO E % MÁXIMA DE | VALOR MÁXIMO FUNDAMENTAÇÃO ITEM Uso DE USO Contratação de pessoa física ou jurídica Ande indigo prestadora de consultoria jurídica, contábil, de 80% R$ 9.600,00 auditoria e outros serviços de assessoria para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar. Art 3º, inciso II Divulgação da atividade parlamentar. 70% R$ 8.400,00 Extração de cópias reprográficas, digitais, Art3º inciso |encademação e serviços gráficos, ini 40% R$ 4.800,00 exceção de material publicitário de divulgação. Ami imcimoly |homo Enlbpare, equipahentos, Inaiefiais de 50% R$ 6.000,00 informática e serviços postais. Despesas com serviço de filmagem, fotografia e Art 3º, inciso V produção de mídias sociais, promoção de 70% R$ 8.400,00 eventos oficiais. Axt3º incixo VI Passagem aérea para proveito exclusivo do 60% R$ 7.200,00 Parlamentar em atividade Confecção de comenda, medalha, placa, o diploma, no modelo aprovado em ato próprio do O (o) oNa Poder Legislativo, para uso nas sessões solenes 20% R$ 2.400,00 VI promovidas na Câmara Municipal de Parnamirim/RN Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administra Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670. www. parnamirim.rn.góv.br ” eloAtves. Av.Castor Vieira Regis,500. 3644-1686/3645-7366. 28/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 34 DOM4154 DIÁRIO OFICIAL PARNAMI ESTADO DO RIO GRANDE DO Ni ANO VIII - Nº DOM4154 - PARNAMIRIM, RN, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.469, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por investidura, área pública inaproveitável a vizinho lindeiro, e dá outras providências. REFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das uições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura a ELIAS DE AZEVEDO DA CUNHA FILHO, que consta ser vizinho lindeiro, nos termos do inciso I, alínea “d”, e 8 3º, inciso I, do art. 17 da Lei Federal nº 8666/93, com dispensa de licitação, a faixa de solo público municipal remanescente, situada na Rua João Januário de Carvalho, Nova Esperança, a seguir descrita: “Imóvel consistente de domínio pleno de um TERRENO, designado por parte da Área Pública do Conjunto Gastão Mariz de Faria, (parte do Lote 721), atualmente de propriedade da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, situado a Rua João Januário de Carvalho (antiga rua projetada), distando 12,00m da Rua Rosa Fernandes da Silva (antiga rua projetada), integrante do loteamento denominado “São Vicente [”, no bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN; medindo 268,40m 2 de superfície; limitando-se ao Norte, com parte do Lote 738, com 8,95m; ao Sul, com a Rua João Januário de Carvalho (antiga rua projetada), com 8,95m; ao Leste, com o Lote 722, com 30,00m; e Oeste, com parte da Área Pública do Conjunto Gastão Mariz de Faria, (parte do Lote 721), com 30,00m.” 81º — A planta e o memorial descritivo que instruem os autos do Processo Administrativo Licenciamento Urbanístico nº 2.768/2022, integrante desta Lei. ficom fazendo parte 82º — O preço da venda da área pública corresponde ao valor apurado na avaliação, qual seja R$ 28.718,80 (vinte e oito mil setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), conforme Laudo oficial elaborado pela Secretaria Municipal de Tributação, igualmente integrante deste diploma. 83º — O pagamento do preço deverá ser efetuado pelo adquirente em moeda corrente nacional, mediante parcela única a ser quitada mediante depósito na conta corrente do Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental, antes do ato de ser lavrada a escritura pública respectiva. 84º — Todas as despesas com escritura e registro correrão por conta exclusiva do adcuirente, que deverá promover a transferência junto a Matrícula do imóvel no prazo improrrogável de trinta (30) dias contados de lavrada a escritura pública. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Altera valores de referência estabelecidos na Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022. : 28/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 34 DOM4154 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Esta lei atualiza os valores de verba indenizatória fixados na Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022. Art. 2º. O art. 2º, 8 1º, da Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) 8 1º A Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar municipal não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com o fim específico de suprir despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar. (NR) Art. 3º. O Anexo I da Lei Municipal nº 2.330 de 05 de outubro de 2022 passam a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único desta lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro para próximo exercício. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito ANEXO ÚNICO LIMITES E ESPÉCIES DE DESPESAS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO FUNDAMENTAÇÃO ITEM VALOR | MÁXIMO DE USO | DEUSO Art 3º, inciso I |parlamentar. Contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços de assessoria para fins de apoio ao exercício do mandato |80% Í R$ 9.600,00 Art 3º, inciso II [Divulgação da atividade parlamentar. fé frsaaooo) IlArt 3º, inciso HI Fatração de cópias Teprográficas, digitais, encadernação e serviços gráficos, com exceção | 20% R$ 4.800,00 de material publicitário de divulgação. | ENE | s : RUE o : : - Art 7 3º, inciso IV [Locação de software, equipamentos, materiais de informática e serviços postais. | 50% “|R$ 6.000,00 | Art 3º, inciso V Despesas Ema serviço de filmagem, fotografia e produção de mídias sociais, promoção de 70% R$ 8.400,00 eventos oficiais. Art 3º, inciso VI Passagem aérea para proveito exclusivo do 60% R$ 7.200,00 Parlamentar em atividade Art. 7º, 83º, inciso Confecção de comenda, medalha, placa, diploma, no modelo aprovado em ato próprio do I AR Podcr Legislativo, para uso nas sessões solenes promovidas na Câmara Municipal de |20% R$ 2.400,00 AM Parnamirim/RN LEI ORDINÁRIA Nº 2.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Estabelece premiação por produtividade para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece a premiação por produtividade para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Parágrafo único. A premiação por produtividade de que trata esta Lei destina-se a reconhecer e incentivar os servidores que apresentem bom desempenho nas cumprimentos de metas. suas atividades e Art. 2º. Fica estabelecida a premiação por produtividade a ser concedida anualmente no mês de dezembro aos servidores que atingirem os seguintes percentuais de produtividade com suas respectivas premiações: I — acima de 80% (oitenta por cento) da meta, premiação de R$ 2.000,00 (dois mil reais); IH — acima de 70% (setenta por cento) até 80% (oitenta por cento) da meta, premiação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);