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norma nº 2470/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaALTERA VALORES DE REFERÊNCIA ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
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ES GACIV o dis parmamem
LEI ORDINÁRIA Nº 2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023;
135º da República.
t
Altera valores de refefência estabelecidos na Lei
Municipal nº 2.330, de /05 de outubro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
o
e em consonância com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Esta lei atualiza os valores de verba indenizatória fixados na Lei Municipal nº
2.330, de 05 de outubro de 2022.
Art. 2º. O art. 2º, $ 1º, da Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º(...)
$ 1º A Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar municipal não
poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com o fim
específico de suprir despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade
parlamentar. (NR)
€
Art. 3º. O Anexo I da Lei Municipal nº 2.330 de 05 de outubro de 2022 passam a vigorar
coma redação conferida pelo Anexo Único desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro para
próximo exercício.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
GACIV “um
ANEXO ÚNICO
E
PARNAMIRIM
PREFEITURA mesm
LIMITES E ESPÉCIES DE DESPESAS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO
E % MÁXIMA DE |
VALOR MÁXIMO
FUNDAMENTAÇÃO ITEM Uso DE USO
Contratação de pessoa física ou jurídica
Ande indigo prestadora de consultoria jurídica, contábil, de 80% R$ 9.600,00 auditoria e outros serviços de assessoria para fins
de apoio ao exercício do mandato parlamentar.
Art 3º, inciso II Divulgação da atividade parlamentar. 70% R$ 8.400,00
Extração de cópias reprográficas, digitais,
Art3º inciso |encademação e serviços gráficos, ini 40% R$ 4.800,00
exceção de material publicitário de
divulgação.
Ami imcimoly |homo Enlbpare, equipahentos, Inaiefiais de 50% R$ 6.000,00 informática e serviços postais.
Despesas com serviço de filmagem, fotografia e
Art 3º, inciso V produção de mídias sociais, promoção de 70% R$ 8.400,00
eventos oficiais.
Axt3º incixo VI Passagem aérea para proveito exclusivo do 60% R$ 7.200,00 Parlamentar em atividade
Confecção de comenda, medalha, placa,
o
diploma, no modelo aprovado em ato próprio do O
(o) oNa Poder Legislativo, para uso nas sessões solenes 20% R$ 2.400,00 VI
promovidas na Câmara Municipal de
Parnamirim/RN
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administra
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.
www. parnamirim.rn.góv.br
”
eloAtves. Av.Castor Vieira Regis,500.
3644-1686/3645-7366.
28/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 34
DOM4154
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMI
ESTADO DO RIO GRANDE DO Ni
ANO VIII - Nº DOM4154 - PARNAMIRIM, RN, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.469, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por
investidura, área pública inaproveitável a vizinho
lindeiro, e dá outras providências.
REFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
uições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura a
ELIAS DE AZEVEDO DA CUNHA FILHO, que consta ser vizinho
lindeiro, nos termos do inciso I, alínea “d”, e 8 3º, inciso I, do art. 17 da
Lei Federal nº 8666/93, com dispensa de licitação, a faixa de solo
público municipal remanescente, situada na Rua João Januário de
Carvalho, Nova Esperança, a seguir descrita:
“Imóvel consistente de domínio pleno de um TERRENO, designado
por parte da Área Pública do Conjunto Gastão Mariz de Faria, (parte do
Lote 721), atualmente de propriedade da Prefeitura Municipal de
Parnamirim/RN, situado a Rua João Januário de Carvalho (antiga rua
projetada), distando 12,00m da Rua Rosa Fernandes da Silva (antiga
rua projetada), integrante do loteamento denominado “São Vicente [”,
no bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN; medindo 268,40m 2 de
superfície; limitando-se ao Norte, com parte do Lote 738, com 8,95m;
ao Sul, com a Rua João Januário de Carvalho (antiga rua projetada),
com 8,95m; ao Leste, com o Lote 722, com 30,00m; e Oeste, com parte
da Área Pública do Conjunto Gastão Mariz de Faria, (parte do Lote
721), com 30,00m.”
81º — A planta e o memorial descritivo que instruem os
autos do Processo Administrativo Licenciamento
Urbanístico nº 2.768/2022,
integrante desta Lei.
ficom fazendo parte
82º — O preço da venda da área pública corresponde ao
valor apurado na avaliação, qual seja R$ 28.718,80
(vinte e oito mil setecentos e dezoito reais e oitenta
centavos), conforme Laudo oficial elaborado pela
Secretaria Municipal de Tributação, igualmente
integrante deste diploma.
83º — O pagamento do preço deverá ser efetuado pelo
adquirente em moeda corrente nacional, mediante
parcela única a ser quitada mediante depósito na conta
corrente do Fundo Municipal de Urbanização e
Conservação Ambiental, antes do ato de ser lavrada a
escritura pública respectiva.
84º — Todas as despesas com escritura e registro
correrão por conta exclusiva do adcuirente, que deverá
promover a transferência junto a Matrícula do imóvel
no prazo improrrogável de trinta (30) dias contados de
lavrada a escritura pública.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correm por conta de
dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Altera valores de referência estabelecidos na Lei
Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022.
: 28/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 34
DOM4154
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Esta lei atualiza os valores de verba indenizatória fixados na
Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022.
Art. 2º. O art. 2º, 8 1º, da Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de
2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
8 1º A Verba Indenizatória para o exercício da
atividade parlamentar municipal não poderá
ultrapassar o limite mensal de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), com o fim específico de suprir despesas pagas
exclusivamente no exercício da atividade parlamentar.
(NR)
Art. 3º. O Anexo I da Lei Municipal nº 2.330 de 05 de outubro de 2022
passam a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se
necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
financeiro para próximo exercício.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
LIMITES E ESPÉCIES DE DESPESAS PASSÍVEIS DE
RESSARCIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO ITEM
VALOR
|
MÁXIMO
DE USO | DEUSO
Art 3º, inciso I
|parlamentar.
Contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de
auditoria e outros serviços de assessoria para fins de apoio ao exercício do mandato |80%
Í
R$ 9.600,00
Art 3º, inciso II [Divulgação da atividade parlamentar. fé frsaaooo)
IlArt 3º, inciso HI Fatração de cópias Teprográficas, digitais, encadernação e serviços gráficos, com exceção
|
20% R$ 4.800,00 de material publicitário de divulgação.
| ENE | s : RUE o : :
- Art 7 3º, inciso IV [Locação de software, equipamentos, materiais de informática e serviços postais. |
50% “|R$ 6.000,00 |
Art 3º, inciso V
Despesas Ema serviço de filmagem, fotografia e produção de mídias sociais, promoção de
70% R$ 8.400,00 eventos oficiais.
Art 3º, inciso VI Passagem aérea
para proveito exclusivo do
60% R$ 7.200,00 Parlamentar em atividade
Art. 7º, 83º, inciso Confecção de comenda, medalha, placa, diploma, no modelo aprovado em ato próprio do
I AR Podcr Legislativo, para uso nas sessões solenes promovidas na Câmara Municipal de |20% R$ 2.400,00
AM Parnamirim/RN
LEI ORDINÁRIA Nº 2.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Estabelece premiação por produtividade para os
servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a premiação por produtividade para os
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Parágrafo único. A premiação por produtividade de que trata
esta Lei destina-se a reconhecer e incentivar os servidores que
apresentem bom desempenho nas
cumprimentos de metas.
suas atividades e
Art. 2º. Fica estabelecida a premiação por produtividade a ser
concedida anualmente no mês de dezembro aos servidores que
atingirem os seguintes percentuais de produtividade com suas
respectivas premiações:
I — acima de 80% (oitenta por cento) da meta, premiação de R$
2.000,00 (dois mil reais);
IH — acima de 70% (setenta por cento) até 80% (oitenta por cento) da
meta, premiação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

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