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norma nº 2471/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaESTABELECE PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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14 GACIV “mr Sa PARNANIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023;
135º da República.
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1LO E
Estabelece premiação /por tu ind
para os
servidores efetivos comissionados da Câmara
Municipal de Parnamjrim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a premiação por produtividade para os servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. A premiação por produtividade de que trata esta Lei destina-se a
reconhecer e incentivar os servidores que apresentem bom desempenho nas suas atividades e
cumprimentos de metas.
Art. 2º. Fica estabelecida a premiação por produtividade a ser concedida anualmente no mês
de dezembro aos servidores que atingirem os seguintes percentuais de produtividade com suas
respectivas premiações:
I — acima de 80% (oitenta por cento) da meta, premiação de R$ 2.000,00 (dois mil
reais);
II — acima de 70% (setenta por cento) até 80% (oitenta por cento) da meta,
premiação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
HI — entre 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento) da meta, premiação
de R$ 1.000,00.
Parágrafo único. Os servidores que atingirem percentuais abaixo de 50% (cinquenta
por cento) não farão jus à premiação.
Art. 3º. Os critérios de produtividade e de avaliação, bem como as metas a serem atingidas
serão regulamentados anualmente pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN por meio de
Resolução.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.m.gov.br
ES GACIV o dis parmamem
$1º — Para o exercício de 2023, a avaliação será realizada por meio do levantamento
do percentual médio entre os indicadores de Fficiência e Engajamento fornecidos pelo sistema
“1Doc”, extraído no dia da última sessão ordinária desta Casa Legislativa.
82º — Para os servidores cujas atribuições não exijam a utilização do sistema “1Doc”
enquanto ferramenta principal de trabalho, e que, portanto, não possuam relevante registro de
tramitação processual por meio do referido sistema, assim declarado pela chefia imediata ou pelo
Diretor Geral da Câmara, será realizada imediata e um percentual atribuído por avaliação direta da
chefia imediata devidamente motivada.
83º — Em não havendo a edição da norma a que se refere o caput deste artigo, serão
aplicados os critérios dos 84 1º e 2º para os exercícios seguintes.
Art. 4º. A premiação por produtividade de que trata esta Lei não se incorpora ao
vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa
Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSAN DA CU
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www, parnamirim.rn.gov.br
28/12/2023
'
, DOM4154
o
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Esta lei atualiza os valores de verba indenizatória fixados na
Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022.
Art. 2º. O art. 2º, 8 1º, da Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de
2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
8 1º A Verba Indenizatória para o exercício da
atividade parlamentar municipal não poderá
ultrapassar o limite mensal de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), com o fim específico de suprir despesas pagas
exclusivamente no exercício da atividade parlamentar.
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 34
Art. 3º. O Anexo 1 da Lei Municipal nº 2.330 de 05 de outubro de 2022
passam a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se
necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
financeiro para próximo exercício.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
LIMITES E ESPÉCIES DE DESPESAS PASSÍVEIS DE
(NR) RESSARCIMENTO
o
% VALOR
FUNDAMENTAÇÃO ITEM MÁXIMA |
MÁXIMO
DE USO DE USO
Contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de
Art 3º, incisoT auditoria e outros serviços de assessoria para fins de apoio ao exercício do mandato |80% R$ 9.600,00
parlamentar.
Art 3º, inciso [Divulgação da atividade parlamentar. [70% IRS 8.400,00 |
Art 3º, inciso II aci de sopa Pepqegatiiaa, digitais, encadernação e serviços gráficos, com exceção 10% R$ 4.800,00 de material publicitário de divulgação.
Art 3º, inciso IV [Locação de software, equipamentos, materiais de informática e serviços postais. [50% IRS 6.000,00 |
Art3º, inciso V
Despesas roma serviço de filmagem, fotografia e produção de mídias sociais, promoção de
70% R$ 8.400,00
eventos oficiais.
Art 3º, inciso VI Passagem aérea
para proveito exclusivo do
60% R$ 7.200,00 Parlamentar em atividade
Art. 7º, 83º, inciso Confecção de comenda, medalha, placa, diploma, no modelo aprovado em ato próprio do
vr o Poder Legislativo, para uso nas sessões solenes promovidas na Câmara Municipal de |/20% R$ 2.400,00
Parnamirim/RN
LEI ORDINÁRIA Nº 2.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Estabelece premiação por produtividade para os
servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a premiação por produtividade para os
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Parágrafo único. A premiação por produtividade de que trata
esta Lei destina-se a reconhecer e incentivar os servidores que
apresentem bom desempenho nas suas
cumprimentos de metas.
atividades e
Art. 2º. Fica estabelecida a premiação por produtividade a ser
concedida anualmente no mês de dezembro aos servidores que
atingirem os seguintes percentuais de produtividade com suas
respectivas premiações:
I — acima de 80% (oitenta por cento) da meta, premiação de R$
2.000,00 (dois mil reais);
H — acima de 70% (setenta por cento) até 80% (oitenta por cento) da
meta, premiação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

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