| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | ESTABELECE PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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“PR | 14 GACIV “mr Sa PARNANIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. f 1LO E Estabelece premiação /por tu ind para os servidores efetivos comissionados da Câmara Municipal de Parnamjrim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece a premiação por produtividade para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Parágrafo único. A premiação por produtividade de que trata esta Lei destina-se a reconhecer e incentivar os servidores que apresentem bom desempenho nas suas atividades e cumprimentos de metas. Art. 2º. Fica estabelecida a premiação por produtividade a ser concedida anualmente no mês de dezembro aos servidores que atingirem os seguintes percentuais de produtividade com suas respectivas premiações: I — acima de 80% (oitenta por cento) da meta, premiação de R$ 2.000,00 (dois mil reais); II — acima de 70% (setenta por cento) até 80% (oitenta por cento) da meta, premiação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); HI — entre 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento) da meta, premiação de R$ 1.000,00. Parágrafo único. Os servidores que atingirem percentuais abaixo de 50% (cinquenta por cento) não farão jus à premiação. Art. 3º. Os critérios de produtividade e de avaliação, bem como as metas a serem atingidas serão regulamentados anualmente pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN por meio de Resolução. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.m.gov.br ES GACIV o dis parmamem $1º — Para o exercício de 2023, a avaliação será realizada por meio do levantamento do percentual médio entre os indicadores de Fficiência e Engajamento fornecidos pelo sistema “1Doc”, extraído no dia da última sessão ordinária desta Casa Legislativa. 82º — Para os servidores cujas atribuições não exijam a utilização do sistema “1Doc” enquanto ferramenta principal de trabalho, e que, portanto, não possuam relevante registro de tramitação processual por meio do referido sistema, assim declarado pela chefia imediata ou pelo Diretor Geral da Câmara, será realizada imediata e um percentual atribuído por avaliação direta da chefia imediata devidamente motivada. 83º — Em não havendo a edição da norma a que se refere o caput deste artigo, serão aplicados os critérios dos 84 1º e 2º para os exercícios seguintes. Art. 4º. A premiação por produtividade de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSAN DA CU Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www, parnamirim.rn.gov.br 28/12/2023 ' , DOM4154 o O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Esta lei atualiza os valores de verba indenizatória fixados na Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022. Art. 2º. O art. 2º, 8 1º, da Lei Municipal nº 2.330, de 05 de outubro de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) 8 1º A Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar municipal não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com o fim específico de suprir despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 34 Art. 3º. O Anexo 1 da Lei Municipal nº 2.330 de 05 de outubro de 2022 passam a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único desta lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro para próximo exercício. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito ANEXO ÚNICO LIMITES E ESPÉCIES DE DESPESAS PASSÍVEIS DE (NR) RESSARCIMENTO o % VALOR FUNDAMENTAÇÃO ITEM MÁXIMA | MÁXIMO DE USO DE USO Contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de Art 3º, incisoT auditoria e outros serviços de assessoria para fins de apoio ao exercício do mandato |80% R$ 9.600,00 parlamentar. Art 3º, inciso [Divulgação da atividade parlamentar. [70% IRS 8.400,00 | Art 3º, inciso II aci de sopa Pepqegatiiaa, digitais, encadernação e serviços gráficos, com exceção 10% R$ 4.800,00 de material publicitário de divulgação. Art 3º, inciso IV [Locação de software, equipamentos, materiais de informática e serviços postais. [50% IRS 6.000,00 | Art3º, inciso V Despesas roma serviço de filmagem, fotografia e produção de mídias sociais, promoção de 70% R$ 8.400,00 eventos oficiais. Art 3º, inciso VI Passagem aérea para proveito exclusivo do 60% R$ 7.200,00 Parlamentar em atividade Art. 7º, 83º, inciso Confecção de comenda, medalha, placa, diploma, no modelo aprovado em ato próprio do vr o Poder Legislativo, para uso nas sessões solenes promovidas na Câmara Municipal de |/20% R$ 2.400,00 Parnamirim/RN LEI ORDINÁRIA Nº 2.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Estabelece premiação por produtividade para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece a premiação por produtividade para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Parágrafo único. A premiação por produtividade de que trata esta Lei destina-se a reconhecer e incentivar os servidores que apresentem bom desempenho nas suas cumprimentos de metas. atividades e Art. 2º. Fica estabelecida a premiação por produtividade a ser concedida anualmente no mês de dezembro aos servidores que atingirem os seguintes percentuais de produtividade com suas respectivas premiações: I — acima de 80% (oitenta por cento) da meta, premiação de R$ 2.000,00 (dois mil reais); H — acima de 70% (setenta por cento) até 80% (oitenta por cento) da meta, premiação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);