| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA VIGORAR A PARTIR DO ANO DE 2025. |
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£á GACIV «iu PARNA NINE LEI ORDINÁRIA Nº 2.472, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. ito Fixa o subsídio mefsal do Chefe do Poder Executivo, do VicejPrefeito, do Presidente do Legislativo, dos Vereadores da Câmara Municipal, e dos Secretários do Município de Parnamirim/RN, a vigorar a partir da Legislatura de 2025 a 2028. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com os artigos 39, XX, 86, X, Xl e XV, e 89, 8 3º da Lei Orgânica do Município, artigos 29, VI, “d”, 37, X, XI e 39, $ 4º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Esta lei atualiza o subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo, do Vice-Prefeito, do Presidente do Legislativo, dos Vereadores da Câmara Municipal, e dos Secretários do Município de Parnamirim/RN, a vigorar a partir da Legislatura de 2025 a 2028. Art. 2º. Fica estabelecido o subsídio mensal, em parcela única, para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Vereadores da Câmara Municipal, e Secretários Municipais, a vigorar a partir da Legislatura de 2025 a 2028 no importe de: I — Subsidio mensal dos Vereadores R$ 16.503,20 (dezesseis mil, quinhentos e três reais e vinte centavos) em janeiro de 2025; II — Subsídio mensal dos Vereadores R$ 17.387,32 (dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2025; HI - Subsídio mensal do Prefeito Municipal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a partir de 1º de janeiro de 2025; IV — Subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a partir de 1º de janeiro de 2025; V — Subsídio mensal dos Secretários Municipais R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a partir de 1º de janeiro de 2025. $1º — O valor de subsídio previsto no caput deste artigo corresponde à proporção de 50% do subsídio mensal percebido pelos Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte fixado por meio do art. 1º, Ill e IV da Lei Ordinária Estadual nº 11.315, de 23 de dezembro de 2022. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www.parnamirim.rn.gov.br PARNAMIRIM PREFEITURA meme é GACIV Co $2º — O Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão do acréscimo de atribuições pelo exercício da função, igualmente em parcela única, | corresponderá ao quantitativo previsto nos incisos do caput do presente artigo acrescido em 50%. 83º — É facultado aos Vereadores a opção de renunciar, total ou parcialmente, à | remuneração estipulada nesta lei. A aceitação dos subsídios determinados por esta Lei é um ato voluntário e deve ser formalizada por meio de um pedido escrito. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. hd Art. 5º. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.584 de 22 de outubro de 2012. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 28/12/2023 NT — entre 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento) da meta, premiação de R$ 1.000,00. Parágrafo único. Os servidores que atingirem percentuais abaixo de 50% (cinquenta por cento) não farão jus à premiação. Art. 3º. Os critérios de produtividade e de avaliação, bem como as metas a serem atingidas serão regulamentados anualmente pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN por meio de Resolução. 81º — Para o exercício de 2023, a avaliação será realizada por meio do levantamento do percentual médio entre os indicadores de Eficiência e Engajamento fornecidos pelo sistema “1Doc”, extraído no dia da última sessão ordinária desta Casa Legislativa. 82º — Para os servidores cujas atribuições não exijam a utilização do sistema “1Doc” enquanto ferramenta principal de trabalho, e que, portanto, não possuam relevante registro de tramitação processual por meio do referido sistema, assim declarado pela chefia imediata ou pelo Diretor Geral da Câmara, será realizada imediata e um percentual atribuído por avaliação direta da chefia imediata devidamente motivada. 83º — Em não havendo a edição da norma a que se refere o caput deste artigo, serão aplicados os critérios dos 88 1º e 2º para os exercícios seguintes. Art. 4º. A premiação por produtividade de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.472, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Fixa o subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo, do Vice-Prefeito, do Presidente do Legislativo, dos Vereadores da Câmara Municipal, e dos Secretários do Município de Parnamirim/RN, a vigorar a partir da Legislatura de 2025 a 2028. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4154 Página 3 de 34 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com os artigos 39, XX, 86, X, XI e XV, e 89, 8 3º da Lei Orgânica do Município, artigos 29, VT, “d”, 37, X, XI e 39, 8 4º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Esta lei atualiza o subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo, do Vice-Prefeito, do Presidente do Legislativo, dos Vereadores da Câmara Municipal, e dos Secretários do Município de Parmnamirim/RN, a vigorar a partir da Legislatura de 2025 a 2028. Art. 2º. Fica estabelecido o subsídio mensal, em parcela única, para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Vereadores da Câmara Municipal, e Secretários Municipais, a vigorar a partir da Legislatura de 2025 a 2028 no importe de: I — Subsidio mensal dos Vereadores R$ 16.503,20 (dezesseis mil, quinhentos e três reais e vinte centavos) em janeiro de 2025; Il — Subsídio mensal dos Vereadores R$ 17.387,32 (dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2025; HI - Subsídio mensal do Prefeito Municipal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a partir de 1º de janeiro de 2025; IV — Subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a partir de 1º de janeiro de 2025; V — Subsídio mensal dos Secretários Municipais R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a partir de 1º de janeiro de 2025. 81º — O valor de subsídio previsto no caput deste artigo corresponde à proporção de 50% do subsídio mensal percebido pelos Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte fixado por meio do art. 1º, IT e TV da Lei Ordinária Estadual nº 11.315, de 23 de dezembro de 2022. 82º — O Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão do acréscimo de atribuições pelo exercício da função, igualmente em parcela única, corresponderá ao quantitativo previsto nos incisos do caput do presente artigo acrescido em 50%. 83º — É facultado aos Vereadores a opção de renunciar, total ou parcialmente, à remuneração estipulada nesta lei. A aceitação dos subsídios determinados por esta Lei é um ato voluntário e deve ser formalizada por meio de um pedido escrito. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.584 de 22 de outubro de 2012. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito