| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CULTURA CRISTÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.490, DE 26 DE MARÇO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de março de 2024; 135º da República. Dispõe sobre o recomhecimento da cultura cristã como patrimônio imatkrial, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como patrimônio imaterial, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica reconhecida por esta Lei a cultura cristã como patrimônio imaterial do Município de Parnamirim/RN, como referência de identificação, apoio às ações, e memória da comunidade cristã que integra a sociedade municipal. Parágrafo único. São consideradas formas e manifestações da cultura cristã: I- As diferentes formas de expressão cultural do segmento cristão; IH — Os modos de criar, fazer e viver o cristianismo; HI — Os eventos culturais de celebração, louvor e engrandecimento da comunidade cristã; IV — As crenças e expressões artísticas ligadas ao grupo cristão; V — Os conjuntos urbanos, sítios e prédios de valor histórico e paisagístico, ligados ao segmento cristão. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, juntamente com a colaboração da comunidade, poderá promover eventos e ações ligadas à cultura cristã, bem como proteger o patrimônio cultural cristão, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, quando necessário, sob forma de acautelamento e preservação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. WWW. parnamirim.rn.gov.br E + GACIV « PARNAMIRIM Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá estabelecer ações e incentivos à produção e ao conhecimento de bens e valores da cultura cristã, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 7º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 27/03/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOMA4248 Página 1 de3 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4248 — PARNAMIRIM, RN, 27 DE MARÇO DE 2024 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.490, DE 26 DE MARÇO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de março de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como patrimônio imaterial, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como patrimônio imaterial, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica reconhecida por esta Lei a cultura cristã como patrimônio imaterial do Município de Parnamirim/RN, como referência de identificação, apoio às ações, e memória da comunidade cristã que integra a sociedade municipal. Parágrafo único. São consideradas formas e manifestações da cultura cristã: I — As diferentes formas de expressão cultural do segmento cristão; II — Os modos de criar, fazer e viver o cristianismo; III — Os eventos culturais de celebração, louvor e engrandecimento da comunidade cristã; IV — As crenças e expressões artísticas ligadas ao grupo cristão; V — Os conjuntos urbanos, sítios e prédios de valor histórico e paisagístico, ligados ao segmento cristão. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, juntamente com a colaboração da comunidade, poderá promover eventos e ações ligadas à cultura cristã, bem como proteger O patrimônio cultural cristão, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, quando necessário, sob forma de acautelamento e preservação. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá estabelecer ações e incentivos à produção e ao conhecimento de bens e valores da cultura cristã, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 7º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.492, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de março de 2024; 135º da República. Prefeito Concede Abono Especial, no mês de março de 2024 em razão da celebração da “Semana Santa”, para os servidores municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido abono especial, no valor de R$ 100,00 (cem reais), aos servidores públicos deste município, que percebam vencimento de até 02 (dois) pisos mínimos do Município, exclusivamente no mês de março de 2024, em razão da celebração da