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norma nº 2490/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2490 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CULTURA CRISTÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.490, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de março de 2024;
135º da República.
Dispõe sobre o recomhecimento da cultura cristã
como patrimônio imatkrial, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como patrimônio imaterial,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica reconhecida por esta Lei a cultura cristã como patrimônio imaterial do
Município de Parnamirim/RN, como referência de identificação, apoio às ações, e memória da
comunidade cristã que integra a sociedade municipal.
Parágrafo único. São consideradas formas e manifestações da cultura cristã:
I- As diferentes formas de expressão cultural do segmento cristão;
IH — Os modos de criar, fazer e viver o cristianismo;
HI — Os eventos culturais de celebração, louvor e engrandecimento da comunidade
cristã;
IV — As crenças e expressões artísticas ligadas ao grupo cristão;
V — Os conjuntos urbanos, sítios e prédios de valor histórico e paisagístico, ligados
ao segmento cristão.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, juntamente com a
colaboração da comunidade, poderá promover eventos e ações ligadas à cultura cristã, bem como
proteger o patrimônio cultural cristão, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, quando necessário, sob forma de acautelamento e preservação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
WWW. parnamirim.rn.gov.br
E + GACIV « PARNAMIRIM
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá estabelecer ações
e incentivos à produção e ao conhecimento de bens e valores da cultura cristã, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá regulamentar a
presente Lei, naquilo que couber.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em
vigência.
Art. 7º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
27/03/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOMA4248
Página 1 de3
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4248 — PARNAMIRIM, RN, 27 DE MARÇO DE 2024 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.490, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de março de 2024;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã
como patrimônio imaterial, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como
patrimônio imaterial, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica reconhecida por esta Lei a cultura cristã como patrimônio
imaterial do Município de Parnamirim/RN, como referência de
identificação, apoio às ações, e memória da comunidade cristã que
integra a sociedade municipal.
Parágrafo único. São consideradas formas e manifestações da
cultura cristã:
I — As diferentes formas de expressão cultural do
segmento cristão;
II — Os modos de criar, fazer e viver o cristianismo;
III — Os eventos culturais de celebração, louvor e
engrandecimento da comunidade cristã;
IV — As crenças e expressões artísticas ligadas ao
grupo cristão;
V — Os conjuntos urbanos, sítios e prédios de valor
histórico e paisagístico, ligados ao segmento cristão.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração,
juntamente com a colaboração da comunidade, poderá promover
eventos e ações ligadas à cultura cristã, bem como proteger O
patrimônio cultural cristão, por meio de inventários, registros,
vigilância, tombamento e desapropriação, quando necessário, sob forma
de acautelamento e preservação.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração,
poderá estabelecer ações e incentivos à produção e ao conhecimento de
bens e valores da cultura cristã, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração,
poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente,
respeitados os critérios da legislação em vigência.
Art. 7º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.492, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de março de 2024;
135º da República.
Prefeito
Concede Abono Especial, no mês de março de 2024
em razão da celebração da “Semana Santa”, para os
servidores municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido abono especial, no valor de R$ 100,00 (cem
reais), aos servidores públicos deste município, que percebam
vencimento de até 02 (dois) pisos mínimos do Município,
exclusivamente no mês de março de 2024, em razão da celebração da

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