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norma nº 2473/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO E O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023;
135º da República. :
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Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais
domésticos em condomínios e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo como art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a habitação e circulação de animais domésticos em
condomínios de casas ou apartamentos no âmbito do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. E livre a habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais
domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao inquilino ou ao visitante do condomínio, em
condomínios de casas ou de apartamentos, no âmbito do município de Parnamirim/RN.
81º - E vedado impor a saída ou ingresso do proprietário do imóvel, inquilino ou do
visitante do condomínio com seu animal doméstico, somente pelo portão de saída de serviço,
ficando a cargo do tutor de animal a escolha do melhor acesso do condomínio a rua e vice-versa.
$2º - É proibido manter animais em local desprovido de higiene, ou que os prive de
espaço, ar, luminosidade e sombra, que impossibilitem a manutenção de uma vida digna.
$3º - É vedado criar ou manter trancado o animal na sacada do apartamento.
84º - O barulho excessivo produzido pelo animal deve ser comunicado diretamente
ao responsável por este, para que possa tomar as medidas cabíveis, tais como contratar um
adestrador ou outras ferramentas pertinentes.
Art. 3º. O trânsito de animais domésticos, em elevadores e áreas comuns, deve obedecer às
seguintes condições:
I- Ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar o animal;
H - Usar guia e coleira, adequadas para o porte do animal;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.m.gov.br
GACIV PARNAMIRIN
HI - O animal deve portar uma placa ou etiqueta de identificação, contendo o nome e
o telefone para contato com o responsável;
IV - Cães sabidamente bravos devem ser transportados com focinheira;
V - Os animais a que se refere esta lei devem estar com carteira de vacinação
atualizada, livre de qualquer doença que coloque em risco a integridade dos demais condôminos ou
a de seus respectivos animais;
VI - O condutor do animal tem a obrigação de recolher os dejetos nas áreas em que
passear com seu animal, sob pena de responsabilização pelo síndico.
Art. 4º. O condomínio poderá, por livre iniciativa, realizar o cadastramento dos animais que
eventualmente circularão pelas suas dependências, bem como requerer, a qualquer tempo, cópia da
carteira de vacinação desses, mantê-la armazenada e de fácil acesso para os demais condôminos
interessados.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA DA CU
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www, parnamirim.rn.gov.br
28/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 34
DOM4154
LEI ORDINÁRIA Nº 2.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais
domésticos em condomínios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a habitação e circulação de animais
domésticos em condomínios de casas ou apartamentos no âmbito do
município de Parnamirim/RN.
det. 2º. É livre a habitação e circulação, em qualquer dia da semana e O. de animais domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel,
ao inquilino ou ao visitante do condomínio, em condomínios de casas
ou de apartamentos, no âmbito do município de Parnamirim/RN.
g1º - É vedado impor a saída ou ingresso do
proprietário do imóvel, inquilino ou do visitante do
condomínio com seu animal doméstico, somente pelo
portão de saída de serviço, ficando a cargo do tutor de
animal a escolha do melhor acesso do condomínio a
rua e vice-versa.
$2º - É proibido manter animais em local desprovido
de higiene, ou que os prive de espaço, ar, luminosidade
e sombra, que impossibilitem a manutenção de uma
vida digna.
83º - É vedado criar ou manter trancado o animal na
sacada do apartamento.
o
84º - O barulho excessivo produzido pelo animal deve
ser comunicado diretamente ao responsável por este,
para que possa tomar as medidas cabíveis, tais como
contratar um adestrador ou outras ferramentas
pertinentes.
Art. 3º. O trânsito de animais domésticos, em elevadores e áreas
comuns, deve obedecer às seguintes condições:
1
- Ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar
o animal;
1 - Usar guia e coleira, adequadas para o porte do animal;
HJ - O animal deve portar uma placa ou etiqueta de identificação,
contendo o nome e
o telefone para contato com o responsável;
IV - Cães sabidamente bravos devem ser transportados com focinheira;
V - Os animais a que se refere esta lei devem estar com carteira de
vacinação atualizada, livre de qualquer doença que coloque em risco a
integridade dos demais condôminos ou a de seus respectivos animais;
VI - O condutor do animal tem a obrigação de recolher os dejetos nas
áreas em que passear com seu animal, sob pena de responsabilização
pelo síndico.
Art. 4º. O condomínio poderá, por livre iniciativa, realizar o
cadastramento dos animais que eventualmente circularão pelas suas
dependências, bem como requerer, a qualquer tempo, cópia da carteira
de vacinação desses, mantê-la armazenada e de fácil acesso para os
demais condôminos interessados.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Concede reajuste sobre os vencimentos básicos dos
servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art.
73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei reajusta os vencimentos básicos dos servidores do
quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Pamamirim/RN.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 7,5% (sete e meio por cento)
sobre os vencimentos básicos de todos os servidores do quadro de
pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, tendo como
base de cálculo os vencimentos dos cargos para o mês de dezembro de
2023.
Parágrafo único. O reajuste concedido no caput deste artigo
produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os
respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada
das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 4º - A implementação desta Lei fica condicionada à observância
dos requisitos do art. 169, 8 1º da Constituição Federal e das normas
limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Legislativo
Municipal, previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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