| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tá GACIV «um PARAR LEI ORDINÁRIA Nº 2.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. eito Concede reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores do /quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei reajusta os vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 7,5% (sete e meio por cento) sobre os vencimentos básicos de todos os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, tendo como base de cálculo os vencimentos dos cargos para o mês de dezembro de 2023. Parágrafo único. O reajuste concedido no caput deste artigo produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www. parnamirim.rn.gov.br Ps4 GACIV = dis parnamen as Art. 4º - A implementação desta Lei fica condicionada à observância dos requisitos do art. 169, $ 1º da Constituição Federal e das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Legislativo Municipal, previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 a ROSA I UNHA Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www, parnamirim.rn.gov.br “28/12/2023 LEI ORDINÁRIA Nº 2.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos no âmbito do município de Parnamirim/RN. O: É livre a habitação e circulação, em qualquer dia da semana e rio, de animais domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao inquilino ou ao visitante do condomínio, em condomínios de casas ou de apartamentos, no âmbito do município de Parnamirim/RN. 81º - É vedado impor a saída ou ingresso do proprietário do imóvel, inquilino ou do visitante do condomínio com seu animal doméstico, somente pelo portão de saída de serviço, ficando a cargo do tutor de animal a escolha do melhor acesso do condomínio a rua e vice-versa. $2º - É proibido manter animais em local desprovido de higiene, ou que os prive de espaço, ar, luminosidade e sombra, que impossibilitem a manutenção de uma vida digna. $3º - É vedado criar ou manter trancado o animal na sacada do apartamento. 84º - O barulho excessivo produzido pelo animal deve ser comunicado diretamente ao responsável por este, para que possa tomar as medidas cabíveis, tais como contratar um adestrador ou outras ferramentas pertinentes. Art. 3º. O trânsito de animais domésticos, em elevadores e áreas comuns, deve obedecer às seguintes condições: I - Ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar o animal; II - Usar guia e coleira, adequadas para o porte do animal; HI - O animal deve portar uma placa ou etiqueta de identificação, contendo o nome e o telefone para contato com o responsável; IV - Cães sabidamente bravos devem ser transportados com focinheira; V - Os animais a que se refere esta lei devem estar com carteira de vacinação atualizada, livre de qualquer doença que coloque em risco a integridade dos demais condôminos ou a de seus respectivos animais; VI - O condutor do animal tem a obrigação de recolher os dejetos nas áreas em que passear com seu animal, sob pena de responsabilização pelo síndico. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4154 Página 4 de 34 Art. 4º. O condomínio poderá, por livre iniciativa, realizar o cadastramento dos animais que eventualmente circularão pelas suas dependências, bem como requerer, a qualquer tempo, cópia da carteira de vacinação desses, mantê-la armazenada e de fácil acesso para os demais condôminos interessados. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Concede reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei reajusta os vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 7,5% (sete e meio por cento) sobre os vencimentos básicos de todos os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, tendo como base de cálculo os vencimentos dos cargos para o mês de dezembro de 2023. Parágrafo único. O reajuste concedido no caput deste artigo produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 4º - A implementação desta Lei fica condicionada à observância dos requisitos do art. 169, 8 1º da Constituição Federal e das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Legislativo Municipal, previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito