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norma nº 2475/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2475 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PELA EDUCAÇÃO DE RESULTADO.
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ÉS GACIV = ds parmamem
LEI ORDINÁRIA Nº 2.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023;
135º da República.
Reconhece de Utilidade Pública o Instituto pela
Educação de Resultadó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo com o art.73, IV da Lei
Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública o Instituto pela Educação de Resultado,
sediada na Rua Edgar Dantas, nº 25, centro Parnamirim/RN.
Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica com CNPJ: 18.360.061/0001-25.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ROS IRADACRNHA
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
ww. parmamirim.m.gov.br
28/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 34
DOMA4154
LEI ORDINÁRIA Nº 2.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Reconhece de Utilidade Pública o Instituto pela
Educação de Resultado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo
com o art.73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu sanciono a
Eguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública o Instituto pela Educação
de Resultado, sediada na Rua Edgar Dantas, nº 25, centro
Parnamirim/RN.
Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com CNPJ:
18.360.061/0001-25.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parmmamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Concede isenção fiscal aos beneficiários do programa
habitacional de interesse sociais, instituído pela Lei
Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados
pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I
a IV, da Medida Provisória nº 1162/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de incentivo aos Programas Habitacionais de
Interesse Social, em atenção ao art. 6, da Lei 14.620/2023, de 13 de
julho de 2023 (MP 1.162, de 2023), os empreendimentos habitacionais
a ele vinculados, localizados no Município de Parnamirim, ficam
isentos:
I- O Imposto sobre a Transmissão a Transmissão Inter Vivos de bens
Imóveis — ITIV, do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário do imóvel
construído;
HM — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, como também taxa de lixo, relativo ao imóvel objeto do
empreendimento enquadrado ao Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMY, durante 10 (dez) anos a partir da assinatura do contrato junto
a Instituição Financeira.
Art. 2º. As isenções supracitadas, são vinculadas ao Programa Minha
Casa, Minha Vida, para famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00
(dois mil, seiscentos e quarenta reais) — Faixa Urbano 1, visto no art. 5º
da Lei 14.620/2023.
Parágrafo único. As isenções de que trata esta Lei não
desobrigam o tomador e os prestadores de serviço do
cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
tributária.
Art. 3º. Serão contemplados com a isenção fiscal, as famílias que
passarem por todo processo seletivo da Secretaria de Habitação e
Regularização Fundiária.
Parágrafo único. A comprovação para fins da isenção prevista
nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e
venda firmado entre a Instituição Financeira — Caixa
Econômica Federal, e o beneficiário do imóvel. Deste modo, a
isenção permanecerá vigente enquanto o imóvel estiver
alienado ao Agente Financeiro no limite de 10 (dez) anos.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de
Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a contratação temporária excepcional,
para atender situação de interesse público, nos
termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e dá
outras providências.

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