| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PELA EDUCAÇÃO DE RESULTADO. |
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ÉS GACIV = ds parmamem LEI ORDINÁRIA Nº 2.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Reconhece de Utilidade Pública o Instituto pela Educação de Resultadó. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo com o art.73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública o Instituto pela Educação de Resultado, sediada na Rua Edgar Dantas, nº 25, centro Parnamirim/RN. Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com CNPJ: 18.360.061/0001-25. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ? ROS IRADACRNHA Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. ww. parmamirim.m.gov.br 28/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 34 DOMA4154 LEI ORDINÁRIA Nº 2.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Reconhece de Utilidade Pública o Instituto pela Educação de Resultado. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo com o art.73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu sanciono a Eguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública o Instituto pela Educação de Resultado, sediada na Rua Edgar Dantas, nº 25, centro Parnamirim/RN. Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com CNPJ: 18.360.061/0001-25. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parmmamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Concede isenção fiscal aos beneficiários do programa habitacional de interesse sociais, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Medida Provisória nº 1162/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Para fins de incentivo aos Programas Habitacionais de Interesse Social, em atenção ao art. 6, da Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023 (MP 1.162, de 2023), os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, localizados no Município de Parnamirim, ficam isentos: I- O Imposto sobre a Transmissão a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis — ITIV, do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário do imóvel construído; HM — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, como também taxa de lixo, relativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado ao Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMY, durante 10 (dez) anos a partir da assinatura do contrato junto a Instituição Financeira. Art. 2º. As isenções supracitadas, são vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) — Faixa Urbano 1, visto no art. 5º da Lei 14.620/2023. Parágrafo único. As isenções de que trata esta Lei não desobrigam o tomador e os prestadores de serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Art. 3º. Serão contemplados com a isenção fiscal, as famílias que passarem por todo processo seletivo da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Parágrafo único. A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira — Caixa Econômica Federal, e o beneficiário do imóvel. Deste modo, a isenção permanecerá vigente enquanto o imóvel estiver alienado ao Agente Financeiro no limite de 10 (dez) anos. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a contratação temporária excepcional, para atender situação de interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.