br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2476/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2476 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaCONCEDE ISENÇÃO FISCAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOACIAIS, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 E CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1162/2023.
native_id306

Originating matéria

matéria 4645 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARNAMIRIM Ez GACIV “im a PREFEITURA mms
LEI ORDINÁRIA Nº 2.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023;
135º da República.
Ito
Concede isenção figcal aos beneficiários do
programa habitacional de interesse sociais, instituído
pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e
a custeados pelas fontes de recursos indicadas no art.
6º, incisos I a IV, da Medida Provisória nº
1162/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABERa todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de incentivo aos Programas Habitacionais de Interesse Social, em atenção
ao art. 6, da Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023 (MP 1.162, de 2023), os empreendimentos
=? habitacionais a ele vinculados, localizados no Município de Parnamirim, ficam isentos:
I- O Imposto sobre a Transmissão a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis — ITIV, do
imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para o
beneficiário do imóvel construído;
II — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, como também taxa
de lixo, relativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado ao Programa Minha Casa
Minha Vida —- PMCMV, durante 10 (dez) anos a partir da assinatura do contrato junto a
Instituição Financeira.
/
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro k
tivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:5 670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parary fim.rn.gov.br
= é GACIV É PARNAMIRIM
Art. 2º. As isenções supracitadas, são vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida,
para famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) — Faixa
Urbano 1, visto no art. 5º da Lei 14.620/2023.
Parágrafo único. As isenções de que trata esta Lei não desobrigam o tomador e os
prestadores de serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Art. 3º. Serão contemplados com a isenção fiscal, as famílias que passarem por todo
processo seletivo da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.
Parágrafo único. A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante
citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira — Caixa
Econômica Federal, e o beneficiário do imóvel. Deste modo, a isenção permanecerá vigente
enquanto o imóvel estiver alienado ao Agente Financeiro no limite de 10 (dez) anos.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
P
ROSA IRA DA CUNHA
refeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www.parnamirim.rn.gov.br
O28/12/2023
Me o Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 34
DOM4154
a
q
julho de 2023 (MP 1.162, de 2023), os empreendimentos habitacionais
a ele vinculados, localizados no Município de Parnamirim, ficam
isentos:
1- O Imposto sobre a Transmissão a Transmissão Inter Vivos de bens
Imóveis — ITIV, do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário do imóvel
construído;
LEI ORDINÁRIA Nº 2.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
IH — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, como também taxa de lixo, relativo ao imóvel objeto do
empreendimento enquadrado ao Programa Minha Casa Minha Vida —
Gabinete Civil, Pammamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
PMCMY, durante 10 (dez) anos a partir da assinatura do contrato junto
a Instituição Financeira.
Prefeito :
Art. 2º. As isenções supracitadas, são vinculadas ao Programa Minha
Reconhece de Utilidade Pública o Instituto pela Casa, Minha Vida, para famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00
Educação de Resultado. (dois mil, seiscentos e quarenta reais) — Faixa Urbano 1, visto no art. 5º
da Lei 14.620/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo
com o art.73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que Parágrafo único. As isenções de que trata esta Lei não
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu sanciono a desobrigam o tomador e os prestadores de serviço do
uinte Lei: cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação À tributária.
Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública o Instituto pela Educação
de Resultado, sediada na Rua Edgar Dantas, nº 25, centro Art. 3º. Serão contemplados com a isenção fiscal, as famílias que
Parnamirim/RN. passarem por todo processo seletivo da Secretaria de Habitação e
Regularização Fundiária.
Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com CNPJ: Parágrafo único. À comprovação para fins da isenção prevista
18.360.061/0001-25. nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e
venda firmado entre a Instituição Financeira — Caixa
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Econômica Federal, e o beneficiário do imóvel. Deste modo, a
isenção permanecerá vigente enquanto o imóvel estiver
alienado ao Agente Financeiro no limite de 10 (dez) anos.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de
Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
“EMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República.
LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prefeito Sanciono a presente Lei sem veto.
Concede isenção fiscal aos beneficiários do programa
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 26 de dezembro de
. a
4 1
habitacional de interesse sociais, instituído pela Lei 2023; 135º da República.
Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados
pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I
a IV, da Medida Provisória nº 1162/2028. Prefeito
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Dispõe sobre a contratação temporária excepcional,
para atender situação de interesse público, nos
termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
Art. 1º. Para fins de incentivo aos Programas Habitacionais de
Interesse Social, em atenção ao art. 6, da Lei 14.620/2023, de 13 de

open original →