| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO FISCAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOACIAIS, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 E CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1162/2023. |
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PARNAMIRIM Ez GACIV “im a PREFEITURA mms LEI ORDINÁRIA Nº 2.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. Ito Concede isenção figcal aos beneficiários do programa habitacional de interesse sociais, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e a custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Medida Provisória nº 1162/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERa todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Para fins de incentivo aos Programas Habitacionais de Interesse Social, em atenção ao art. 6, da Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023 (MP 1.162, de 2023), os empreendimentos =? habitacionais a ele vinculados, localizados no Município de Parnamirim, ficam isentos: I- O Imposto sobre a Transmissão a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis — ITIV, do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário do imóvel construído; II — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, como também taxa de lixo, relativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado ao Programa Minha Casa Minha Vida —- PMCMV, durante 10 (dez) anos a partir da assinatura do contrato junto a Instituição Financeira. / Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro k tivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:5 670.(84)3644-1686/3645-7366. www parary fim.rn.gov.br = é GACIV É PARNAMIRIM Art. 2º. As isenções supracitadas, são vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) — Faixa Urbano 1, visto no art. 5º da Lei 14.620/2023. Parágrafo único. As isenções de que trata esta Lei não desobrigam o tomador e os prestadores de serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Art. 3º. Serão contemplados com a isenção fiscal, as famílias que passarem por todo processo seletivo da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Parágrafo único. A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira — Caixa Econômica Federal, e o beneficiário do imóvel. Deste modo, a isenção permanecerá vigente enquanto o imóvel estiver alienado ao Agente Financeiro no limite de 10 (dez) anos. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P ROSA IRA DA CUNHA refeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www.parnamirim.rn.gov.br O28/12/2023 Me o Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 34 DOM4154 a q julho de 2023 (MP 1.162, de 2023), os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, localizados no Município de Parnamirim, ficam isentos: 1- O Imposto sobre a Transmissão a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis — ITIV, do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário do imóvel construído; LEI ORDINÁRIA Nº 2.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. IH — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, como também taxa de lixo, relativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado ao Programa Minha Casa Minha Vida — Gabinete Civil, Pammamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. PMCMY, durante 10 (dez) anos a partir da assinatura do contrato junto a Instituição Financeira. Prefeito : Art. 2º. As isenções supracitadas, são vinculadas ao Programa Minha Reconhece de Utilidade Pública o Instituto pela Casa, Minha Vida, para famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00 Educação de Resultado. (dois mil, seiscentos e quarenta reais) — Faixa Urbano 1, visto no art. 5º da Lei 14.620/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo com o art.73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que Parágrafo único. As isenções de que trata esta Lei não a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu sanciono a desobrigam o tomador e os prestadores de serviço do uinte Lei: cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação À tributária. Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública o Instituto pela Educação de Resultado, sediada na Rua Edgar Dantas, nº 25, centro Art. 3º. Serão contemplados com a isenção fiscal, as famílias que Parnamirim/RN. passarem por todo processo seletivo da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com CNPJ: Parágrafo único. À comprovação para fins da isenção prevista 18.360.061/0001-25. nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira — Caixa Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Econômica Federal, e o beneficiário do imóvel. Deste modo, a isenção permanecerá vigente enquanto o imóvel estiver alienado ao Agente Financeiro no limite de 10 (dez) anos. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito “EMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Prefeito Sanciono a presente Lei sem veto. Concede isenção fiscal aos beneficiários do programa Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 26 de dezembro de . a 4 1 habitacional de interesse sociais, instituído pela Lei 2023; 135º da República. Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Medida Provisória nº 1162/2028. Prefeito O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Dispõe sobre a contratação temporária excepcional, para atender situação de interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º. Para fins de incentivo aos Programas Habitacionais de Interesse Social, em atenção ao art. 6, da Lei 14.620/2023, de 13 de