| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | INSTITUI O 'SELO AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PF & GACIV «Sis PaRNaMRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de dezembro de 2023; 135º da República. Ê mo ai Institui o “Selo Esc Amiga da Pessoa com Transtorno do Espéctro Autista (TEA)”, no âmbito do município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ”, no âmbito do município de Parnamirim/RN. Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro a que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da Pessoa com Art. 3º - O Selo de que trata esta Lei será conferido às escolas públicas e privadas Transtorno do Espectro Autista. Art. 4º - A contribuição de que trata o art. 3º será comprovada por meio das seguintes ações: Il suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com Transtorno do Espectro Autista, bem como a sua inserção na comunidade escolar; I- | - aperfeiçoamento, valorização E incentivo à formação e à capacitação dos profissionais da Educação da Unidade Escolar; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www. parnamirim.rn.gov.br º | | GACIV “im PARNAMIRIM Hl- suporte aos pais e responsáveis do aluno com Transtorno do Espectro Autista; IV - Realização de campanhas, atividades, debates e outras medidas que visem à participação e à inclusão social da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; | V - estímulo à inserção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado | de trabalho, observadas: a) as peculiaridades da deficiência; e b) as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); O VI - promoção de ações que busquem a proteção contra qualquer forma de discriminação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e VII - promoção da inserção no seu quadro de profissionais de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Art. 5º - Para obtenção do “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, a escola interessada deverá apresentar: I- requerimento ao Órgão competente do Poder Executivo Municipal; e II - documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no art.4º O Art. 6º O “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e comprovação das ações estabelecidas pelo art. 4º Art. 7º - À escola poderá utilizar o “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”: | -nas redes sociais; Il - na logomarca; e HI - no material publicitário Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. ér Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/ 366. www. parnamirim.rn.gov.br | I tá GACIV «um PARNAMIRIM Art. 8º - Na hipótese de descumprimento comprovado dos critérios que autorizam a concessão do Selo de que trata esta Lei, antes de expirar sua validade, o Poder Executivo Municipal poderá cancelá-lo de forma imediata. Art. 9º - O “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” é um reconhecimento gratuito e não implicará o pagamento de qualquer valor financeiro às escolas participantes. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. wmaww. parnamiírim.mm.gov.br “ 2912/2023 1 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 27 DOM4156 e f) Nível Médio — Técnico de Laboratório, com carga horária de 40 horas semanais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correm a conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV — Falésias de Cotovelo. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º. Fica atualizado o Mapa 1, do Anexo 2, da Lei Complementar 063, de 08 de março de 2013, Zona de Proteção Ambiental IV, pelo Mapa constante no anexo desta Lei. Parágrafo único. A zona de Proteção Ambiental IV (ZPA — IV) passa a ter a sua área atualizada conforme descrição de limites e características constantes do Anexo II desta Lei. O2º. O licenciamento de eventuais Obras e empreendimentos que venham a ser implementados na área adjacente à Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA-IV), deverá assegurar em todos os aspectos jurídicos “ Ad Aetenum ” o TAUS Nº 01/2019, a colônia dos pescadores — Z — 56 — Pirangi do Norte, CNPJ: 06.059.343/0001-08, Parnamirim/RN, bem como os usos e costumes das comunidades tradicionais locais e pesqueiras que façam parte do entorno, no qual disciplina a Lei Municipal, 2348/2022 “ Que declara como patrimônio cultural e imaterial do município de Parnamirim/RN, a pesca artesanal da Tainha no Litoral ” em especial, considerará: I — o acesso público à praia, enquanto bem público de uso comum do povo, preservadas as vias de acesso aos pescadores e à população como um todo; II — condicionantes necessárias a viabilizar continuidade da pesca artesanal e de subsistência, bem como a obrigatoriedade de adoção de medidas mitigadoras, tais como: embarcação motorizadas, feche de luz em direção ao oceano atlântico que afugentem os cardumes de peixes, no local da pesca tradicional, construção de galpão dos pescadores, drenagem de águas fluviais, não seja direcionado para a praia com objetivo de evitar erosões; NI — a compatibilização total da integridade do meio ambiente com o progresso socioeconômico da região bem como a delimitação das falésias e placas de aviso com identificação de todo perímetro da mesma; IV — Exigir a elaboração e apresentação de um programa de controle e monitoramento de processos erosivos semestral, que deverá ser integrado ao conjunto de medidas de gestão ambiental dos empreendimentos e obras; V — Elaboração de um projeto de Lei elaborado pelo Poder Executivo a ser submetido para apreciação do Poder Legislativo de uso e ocupação de solo de eventuais Obras e empreendimentos que venham a ser implementados na área adjacente à Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA-IV); Parágrafo único. As despesas que porventura decorram da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PELES: TA Nº 2.477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Institui o “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, no âmbito do município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: , Art. 1º - Fica instituído o “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ”, no âmbito do município de Parnamirim/RN. Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 3º - O Selo de que trata esta Lei será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 4º - A contribuição de que trata o art. 3º será comprovada por meio das seguintes ações: