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norma nº 2477/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaINSTITUI O 'SELO AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PF & GACIV «Sis PaRNaMRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de dezembro de 2023;
135º da República.
Ê
mo
ai
Institui o “Selo Esc Amiga da Pessoa com
Transtorno do Espéctro Autista (TEA)”, no
âmbito do município de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) ”, no âmbito do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como “Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista” aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
a
que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da Pessoa com
Art. 3º - O Selo de que trata esta Lei será conferido às escolas públicas e privadas
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º - A contribuição de que trata o art. 3º será comprovada por meio das
seguintes ações:
Il suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com Transtorno do
Espectro Autista, bem como a sua inserção na comunidade escolar;
I- |
- aperfeiçoamento, valorização E incentivo à formação e à capacitação dos
profissionais da Educação da Unidade Escolar;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www. parnamirim.rn.gov.br
º
| |
GACIV “im PARNAMIRIM
Hl- suporte aos pais e responsáveis do aluno com Transtorno do Espectro
Autista;
IV - Realização de campanhas, atividades, debates e outras medidas que visem à
participação e à inclusão social da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
|
V - estímulo à inserção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado |
de trabalho, observadas:
a) as peculiaridades da deficiência; e
b) as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente);
O VI - promoção de ações que busquem a proteção contra qualquer forma de
discriminação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e
VII - promoção da inserção no seu quadro de profissionais de Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5º - Para obtenção do “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA)”, a escola interessada deverá apresentar:
I- requerimento ao Órgão competente do Poder Executivo Municipal; e
II - documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no
art.4º
O Art. 6º O “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)” terá validade de 1
(um) ano, podendo ser renovado por igual período, mediante novo
requerimento e comprovação das ações estabelecidas pelo art. 4º
Art. 7º -
À escola poderá utilizar o “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA)”:
| -nas redes sociais;
Il - na logomarca; e
HI - no material publicitário
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. ér Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/ 366.
www. parnamirim.rn.gov.br
| I
tá GACIV «um PARNAMIRIM
Art. 8º - Na hipótese de descumprimento comprovado dos critérios que autorizam a
concessão do Selo de que trata esta Lei, antes de expirar sua validade, o Poder Executivo Municipal
poderá cancelá-lo de forma imediata.
Art. 9º - O “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)” é um reconhecimento gratuito e não implicará o pagamento de qualquer valor financeiro às
escolas participantes.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
wmaww. parnamiírim.mm.gov.br
“
2912/2023
1
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 27
DOM4156
e f) Nível Médio — Técnico de Laboratório, com carga horária de
40 horas semanais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correm a conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção
Ambiental IV — Falésias de Cotovelo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a
Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o Mapa 1, do Anexo 2, da Lei Complementar
063, de 08 de março de 2013, Zona de Proteção Ambiental IV, pelo
Mapa constante no anexo desta Lei.
Parágrafo único. A zona de Proteção Ambiental IV (ZPA —
IV) passa a ter a sua área atualizada conforme descrição de
limites e características constantes do Anexo II desta Lei.
O2º. O licenciamento de eventuais Obras e empreendimentos que
venham a ser implementados na área adjacente à Zona de Proteção
Ambiental IV (ZPA-IV), deverá assegurar em todos os aspectos
jurídicos “ Ad Aetenum ”
o TAUS Nº 01/2019, a colônia dos
pescadores — Z — 56 — Pirangi do Norte, CNPJ: 06.059.343/0001-08,
Parnamirim/RN, bem como os usos e costumes das comunidades
tradicionais locais e pesqueiras que façam parte do entorno, no qual
disciplina a Lei Municipal, 2348/2022 “ Que declara como patrimônio
cultural e imaterial do município de Parnamirim/RN, a pesca artesanal
da Tainha no Litoral ”
em especial, considerará:
I — o acesso público à praia, enquanto bem público de uso comum do
povo, preservadas as vias de acesso aos pescadores e à população como
um todo;
II — condicionantes necessárias a viabilizar continuidade da pesca
artesanal e de subsistência, bem como a obrigatoriedade de adoção de
medidas mitigadoras, tais como: embarcação motorizadas, feche de luz
em direção ao oceano atlântico que afugentem os cardumes de peixes,
no local da pesca tradicional, construção de galpão dos pescadores,
drenagem de águas fluviais, não seja direcionado para a praia com
objetivo de evitar erosões;
NI — a compatibilização total da integridade do meio ambiente com o
progresso socioeconômico da região bem como a delimitação das
falésias e placas de aviso com identificação de todo perímetro da
mesma;
IV — Exigir a elaboração e apresentação de um programa de controle e
monitoramento de processos erosivos semestral, que deverá ser
integrado ao conjunto de medidas de gestão ambiental dos
empreendimentos e obras;
V — Elaboração de um projeto de Lei elaborado pelo Poder Executivo a
ser submetido para apreciação do Poder Legislativo de uso e ocupação
de solo de eventuais Obras e empreendimentos que venham a ser
implementados na área adjacente à Zona de Proteção Ambiental IV
(ZPA-IV);
Parágrafo único. As despesas que porventura decorram da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PELES:
TA Nº 2.477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Institui o “Selo Escola Amiga da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, no âmbito
do município de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: ,
Art. 1º - Fica instituído o “Selo Escola Amiga da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ”, no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como “Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista” aquela definida no art. 1º da Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 3º - O Selo de que trata esta Lei será conferido às escolas públicas
e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à
educação e a inclusão social da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
Art. 4º -
A contribuição de que trata o art. 3º será comprovada por meio
das seguintes ações:

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