| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | INSTITUI A 'CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL' NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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PARNAMIRIM PREFEITURA mms a GACIV «ur es LEI ORDINÁRIA Nº 2.478, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República. nlito Institui a “Campanhá de Conscientização acerca da Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas o do município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Ensino Fundamental, a “Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas do município de Parnamirim/RN. Art. 2º. A “Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital” terá por objetivos promover: o I — o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas; H — o aprendizado do conceito de “cibercidadania”, estimulando nos estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais; II — a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como: a) o abuso sexual virtual; b) o cyberbullying; c) o vazamento de dados pessoais; d) a ação de “cibercriminosos”; e) outras ameaças; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br PS GACIV o Eparnamem Tr IV - a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do mau uso das tecnologias digitais, tais como: a) cibridismo; b) nomofobia; e c) lesão por esforço repetitivo (LER); V — a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos o eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso age não autorizado aos seus dados pessoais. Art. 4º. Para a consecução do propósito da Campanha instituída nesta Lei, as escolas deverão buscar a interdisciplinaridade, a transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas, atendendo aos objetivos elencados no art. 3º. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. t Cm E) ROSA DA € A o refeito ——— Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www, parnamirim.rn.gov.br + - 29/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 27 DOMA4156 m . suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com Transtorno do Espectro Autista, bem como a sua inserção na comunidade escolar; II - aperfeiçoamento, valorização E incentivo à formação e à capacitação dos profissionais da Educação da Unidade Escolar; TI. suporte aos pais e responsáveis do aluno com Transtorno do Espectro Autista; IV. IV - Realização de campanhas, atividades, debates e outras medidas que visem à participação e à inclusão social da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; V. V - estímulo à inserção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas: a. as peculiaridades da deficiência; e b. as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); c. VI - promoção de ações que busquem a proteção contra o qualquer forma de d. discriminação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e e. VII - promoção da inserção no seu quadro de profissionais de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Art. 5º - Para obtenção do “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, a escola interessada deverá apresentar: I - requerimento ao Órgão competente do Poder Executivo Municipal; e XI - documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no art.4º Art. 6º O “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e comprovação das ações Ja pelo art. 4º Art. 7º - A escola poderá utilizar o “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”: TI. - nas redes sociais; II. - na logomarca; e III. - no material publicitário Art. 8º - Na hipótese de descumprimento comprovado dos critérios que autorizam a concessão do Selo de que trata esta Lei, antes de expirar sua validade, o Poder Executivo Municipal poderá cancelá-lo de forma imediata. Art. 9º - O “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? é um reconhecimento gratuito e não implicará o pagamento de qualquer valor financeiro às escolas participantes. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Institui a “Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas do município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Ensino Fundamental, a “Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas do município de Parnamirim/RN. Art. 2º. A “Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital” terá por objetivos promover: I—o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas; IH — o aprendizado do conceito de “cibercidadania”, estimulando nos estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais; HI — a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como: * a)o abuso sexual virtual; * b)ocyberbullying; * c)o vazamento de dados pessoais; e d)aação de “cibercriminosos”; * e) outras ameaças; IV — a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do mau uso das tecnologias digitais, tais como: e a) cibridismo; * b)nomofobia; e * c) lesão por esforço repetitivo (LER); V — a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais. Art. 4º. Para a consecução do propósito da Campanha instituída nesta Lei, as escolas deverão buscar a interdisciplinaridade, a transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas, atendendo aos objetivos elencados no art. 3º. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito