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norma nº 2478/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2478 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaINSTITUI A 'CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL' NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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PARNAMIRIM
PREFEITURA mms a
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.478, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2023;
135º da República.
nlito
Institui a “Campanhá de Conscientização acerca da
Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas
o
do município de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Ensino Fundamental, a “Campanha de
Conscientização acerca da Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas do município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. A “Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital” terá por objetivos
promover:
o I — o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades
cotidianas;
H — o aprendizado do conceito de “cibercidadania”, estimulando nos estudantes a
criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais;
II — a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como:
a) o abuso sexual virtual;
b) o cyberbullying;
c) o vazamento de dados pessoais;
d) a ação de “cibercriminosos”;
e) outras ameaças;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
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IV - a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do
mau uso das tecnologias digitais, tais como:
a) cibridismo;
b) nomofobia; e
c) lesão por esforço repetitivo (LER);
V — a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos
o
eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso
age não autorizado aos seus dados pessoais.
Art. 4º. Para a consecução do propósito da Campanha instituída nesta Lei, as escolas
deverão buscar a interdisciplinaridade, a transversalidade e a contextualização nas aulas
ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas, atendendo aos objetivos elencados
no art. 3º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www, parnamirim.rn.gov.br
+
- 29/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 27
DOMA4156
m
. suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com
Transtorno do Espectro Autista, bem como a sua inserção na
comunidade escolar;
II - aperfeiçoamento, valorização E incentivo à formação e à
capacitação dos profissionais da Educação da Unidade Escolar;
TI. suporte aos pais e responsáveis do aluno com Transtorno do
Espectro Autista;
IV. IV - Realização de campanhas, atividades, debates e outras
medidas que visem à participação e à inclusão social da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista;
V. V - estímulo à inserção da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista no mercado de trabalho, observadas:
a. as peculiaridades da deficiência; e
b. as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
c. VI - promoção de ações que busquem a proteção contra
o qualquer forma de
d. discriminação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e
e. VII - promoção da inserção no seu quadro de profissionais de
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5º - Para obtenção do “Selo Escola Amiga da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, a escola interessada deverá
apresentar:
I - requerimento ao Órgão competente do Poder Executivo
Municipal; e
XI - documentos que comprovem o atendimento dos requisitos
estabelecidos no art.4º
Art. 6º O “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)? terá validade de 1
(um) ano, podendo ser renovado por
igual período, mediante novo requerimento e comprovação das ações Ja pelo art. 4º
Art. 7º - A escola poderá utilizar o “Selo Escola Amiga da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)”:
TI.
- nas redes sociais;
II. - na logomarca; e
III. - no material publicitário
Art. 8º - Na hipótese de descumprimento comprovado dos critérios
que autorizam a concessão do Selo de que trata esta Lei, antes de
expirar sua validade, o Poder Executivo Municipal poderá cancelá-lo de
forma imediata.
Art. 9º - O “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)? é um reconhecimento gratuito e não implicará o
pagamento de qualquer valor financeiro às escolas participantes.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Institui a “Campanha de Conscientização acerca da
Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas
do município de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Ensino Fundamental, a
“Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital” nas
Escolas Públicas e Privadas do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. A “Campanha de Conscientização acerca da Segurança
Digital” terá por objetivos promover:
I—o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas
atividades cotidianas;
IH — o aprendizado do conceito de “cibercidadania”, estimulando nos
estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes
digitais;
HI — a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais,
como:
* a)o abuso sexual virtual;
* b)ocyberbullying;
* c)o vazamento de dados pessoais;
e d)aação de “cibercriminosos”;
* e) outras ameaças;
IV — a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica
decorrentes do mau uso das tecnologias digitais, tais como:
e a) cibridismo;
* b)nomofobia; e
* c) lesão por esforço repetitivo (LER);
V — a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com
equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a
evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus
dados pessoais.
Art. 4º. Para a consecução do propósito da Campanha instituída nesta
Lei, as escolas deverão buscar a interdisciplinaridade, a
transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo como
pano de fundo a discussão dos temas, atendendo aos objetivos
elencados no art. 3º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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