| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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RÃ GACIV o 2is parnameis LEI ORDINÁRIA Nº 2.480, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 29 de dezembro de 2023; 135º da República. eito — Fá Concede abono espegial, no mês de dezembro de 2023, em razão celebração dos “Festejos Natalinos”, para os/ servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal 'de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido abono especial, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de 2023, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 31 de dezembro de 2023. Art. 2º. As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão por conta da O dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. ROSA IRA DA CUN cê Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. WWW. parnamirim.rm.gov.br 29/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 4 DOM4157 À ANO VII — Nº ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIvO * Gabinete Cuil LEI ORDINÁRIA Nº 2.479, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. LEIS Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 28 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Institui a "Semana Municipal de Artes Marciais" no âmbito do município de Parmamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM/RN, no uso de o: atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal Brovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída a "Semana Municipal de Artes Marciais" no Município de Parnamirim/RN, como evento esportivo, educacional, social e cultural, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril. Art. 2º. A data será comemorada anualmente, competições, exposições, demonstrações e apresentações, voltada para os iniciantes e profissionais com o objetivo de difundir o esporte. com reuniões, Art. 3º. O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 4º. São consideradas Artes Marciais as seguintes modalidades: Aiki-Dô, Aikijuitsu, Boxe, Capoeira, Full Contact, Hapki-Dô, JeetKune-Dô, Jiu-Jitsu, Judô, Karatê e seus estilos, Kempô, Kendô, Kenjutsu, Kick Boxing, Kildo, Kyokushin, Kombato, Krav Maga, Kung Fú e suas modalidades, Luta Olímpica, Muay Thai, Naguinata, Ninjutsu, Sambo, Savate, Sipalki-Dô, Tai Chi Chuan, Taijitsu e Wushu e outras congêneres. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 29 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Concede abono especial, no mês de dezembro de 2023, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, para os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pamamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido abono especial, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de 2023, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. não se Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 31 de dezembro de 2023. Art. 2º. As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto.