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norma nº 2480/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2480 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaCONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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RÃ GACIV o 2is parnameis
LEI ORDINÁRIA Nº 2.480, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 29 de dezembro de 2023;
135º da República.
eito
— Fá
Concede abono espegial, no mês de dezembro de
2023, em razão celebração dos “Festejos
Natalinos”, para os/ servidores do quadro efetivo da
Câmara Municipal 'de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido abono especial, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), aos
servidores públicos do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no
mês de dezembro de 2023, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, não se vinculando aos
seus vencimentos, a qualquer título.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha
suplementar até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º. As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão por conta da
O dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ROSA IRA DA CUN cê
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
WWW. parnamirim.rm.gov.br
29/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 4
DOM4157
À ANO VII —
Nº
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIvO *
Gabinete Cuil
LEI ORDINÁRIA Nº 2.479, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEIS
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 28 de
dezembro de 2023; 135º da República.
Prefeito
Institui a "Semana Municipal de Artes
Marciais" no âmbito do município de
Parmamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM/RN, no uso de
o: atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
Brovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a "Semana Municipal de Artes Marciais" no
Município de Parnamirim/RN, como evento esportivo, educacional,
social e cultural, a ser comemorada anualmente na primeira semana do
mês de abril.
Art. 2º. A data será comemorada anualmente,
competições, exposições, demonstrações e apresentações, voltada para
os iniciantes e profissionais com o objetivo de difundir o esporte.
com reuniões,
Art. 3º. O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Art. 4º. São consideradas Artes Marciais as seguintes modalidades:
Aiki-Dô, Aikijuitsu, Boxe, Capoeira, Full Contact, Hapki-Dô, Jeet￾Kune-Dô, Jiu-Jitsu, Judô, Karatê e seus estilos, Kempô, Kendô,
Kenjutsu, Kick Boxing, Kildo, Kyokushin, Kombato, Krav Maga,
Kung Fú e suas modalidades, Luta Olímpica, Muay Thai, Naguinata,
Ninjutsu, Sambo, Savate, Sipalki-Dô, Tai Chi Chuan, Taijitsu e Wushu
e outras congêneres.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 29 de
dezembro de 2023; 135º da República.
Prefeito
Concede abono especial, no mês de dezembro
de 2023, em razão da celebração dos “Festejos
Natalinos”, para os servidores do quadro
efetivo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o
art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Pamamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. É concedido abono especial, no valor de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de
2023, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”,
vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
não se
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago
em folha suplementar até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º. As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei
correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.

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