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norma nº 2483/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2483 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| GABINETE
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PARNAMIRIM jo PREFEITURA mese
LEI ORDINÁRIA Nº 2.448 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2023;
135º da República.
4
eito ll
Dispõe sobre as diretyizesRa da Lei
Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras
providências.
na ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, Prefeito de Parnamirim, Estado do Rio Grande do
Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Ordinária:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal e nos art. 11,
da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, e alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município
de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, compreendendo:
O I— Estratégia de Gestão e Diretrizes da Administração Municipal para a elaboração e
” execução do orçamento;
KH — As prioridades da Administração Municipal;
HI — As Metas Fiscais;
IV-— A Estrutura dos Orçamentos;
V— As Diretrizes Gerais para Elaboração e Execução do Orçamento do Município:
VI — As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VIH — As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIII — As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
IX — As Disposições Gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais,
além de outros demonstrativos exigidos em lei.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
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as
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
I- ESTRATÉGIA DE GESTÃO E DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. O planejamento, execução e avaliação das políticas públicas do Governo Municipal
estão orientados por um modelo de administração voltada para resultados, elaborado a partir do
Plano Plurianual e do Planejamento Estratégico do município e caracterizado por uma proposta
intersetorial, tornando mútuos os objetivos das secretarias e demais envolvidos na gestão
administrativa, alinhando as estruturas internas e externas e implementando mecanismos de
monitoramento e avaliação da gestão municipal com o objetivo final de transformar Parnamirim em
uma cidade inteligente, inclusiva, educadora e sustentável.
81º — Os programas, projetos e ações da gestão Municipal estão estruturados em
áreas de resultados e eixos orientadores compondo o Plano Plurianual e o Mapa Estratégico, que se
destina ao atendimento das demandas e expectativas dos parnamirinenses.
82º — As Diretrizes, as áreas de resultado e seus respectivos eixos orientadores
definidos são:
I- Desenvolvimento Humano e Cidadania
a) Educação — Ampliação do acesso e aumento nos índices do IDEB;
b) Saúde — Ampliação do acesso e melhoria na qualidade dos serviços prestados;
c) Assistência Social — Combater à pobreza, promover a cidadania e a inclusão
social;
d) Cultura — Valorização dos bens culturais e democratizar o acesso;
e) Esporte e Lazer — Ofertar de forma ampla e diversificada o esporte e lazer;
f) Segurança — Intensificar ações de prevenção à violência.
II — Desenvolvimento Sócio-Espacial
a) Ampliação do acesso à mobilidade urbana de equipamentos e espaços públicos:
b) Ampliação do acesso à moradia a moradia e saneamento básico;
c) Promoção do ordenamento do espaço urbano.
HI — Desenvolvimento Econômico Sustentável
a) Garantia de acesso à economia solidária;
b) Reurbanização de praças e da área central da cidade;
c) Turismo;
Géelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
3644-1686/3645-7366.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admini
Fé GACIV dis paRNaMIn
d) Ampliação do acesso de empreendedores e pequenos empresários em
programas modernos de gestão.
IV — Gestão Democrática da Cidade
a) Ampliação do acesso dos munícipes à informação e ouvidoria;
b) Estabelecer metas de desempenho para os serviços públicos municipais;
c) Manter e aprimorar as ferramentas digitais na gestão municipal;
d) Buscar maior eficiência arrecadatória;
e) Implementar o Conselho da Cidade de Parnamirim (CONCIPAR);
f) Conclusão da revisão do Plano Diretor de Parnamirim.
O V-—- Desenvolvimento Metropolitano
a) Propor no conselho metropolitano a instituição de um Plano de Mobilidade da
' Metrópole.
b) Formular convênios com municípios circunvizinhos visando o combate ao
deficit habitacional;
c) Firmar convênios para promover a regularização fundiária em toda
Parnamirim.
H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2024, serão definidas e demonstradas em conformidade com o Plano Plurianual de 2022 a 2025, e
o
suas alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
81º — Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024, serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nesta lei, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
$2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI —- DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrati
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-676-
Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
4)3644-1686/3645-7366.
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PARNAMIRIM
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É PREFEITURA mem
dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022-STN.
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e os
Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 6º. O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do
Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.447/2022-STN.
Art. 7º. Os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024,
constituem-se dos seguintes:
Anexo I — À — Metodologia do Cálculo das Metas Anuais — Receitas;
Anexo I — B — Detalhes da Receita;
Anexo II — A — Metodologia do Cálculo das Metas Anuais - Despesas;
Anexo II — B — Detalhes da Despesa;
Anexo III — Avaliação do Resultado Primário;
Anexo IV — Avaliação do Resultado Nominal;
Anexo V — Montante da Dívida;
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais e Futuras Comparadas c/ Exercícios
Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos com Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI — Riscos Fiscais;
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VII — Margem de Expansão das Despesas.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 8º. Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
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Art. 9º. Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal —- LRF, o
Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício
de Referência 2024 e para os dois seguintes.
81º — Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.447/2022 da STN.
O 82º — Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 10. Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II —
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
O
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art. 11. De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem
ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados
no Demonstrativo 1.
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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 12. Em obediência ao $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV —
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 13. O $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
a) previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 14. Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três
últimos exercícios. O Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 1.447/2022-STN,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. O município de Parnamirim não
o
possui regime próprio de previdência.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 15. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
81º — A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita e do aumento bruto da arrecadação do Imposto sobre Serviços.
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GACIWV | CIVIL
PARNAMIRIM e
PREFEITURA mam
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 16. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
IV - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 17. O 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 1.447/2022-STN, a base de dados da
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada
nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 18. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN —
Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL
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Ls GACIV £/$ PARNAMIRIM Ed | CIVIL 1
0é PREFEITURA mom
Art. 19. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida
Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 20. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta
será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
para 2024, 2025 e 2026.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 21. O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 22. A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por unidade, função, subfunção, programa, projeto,
atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN
42/1999 e 163/2001 e alterações, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
Parágrafo único. As Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Parnamirim
encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças suas propostas orçamentárias
parciais com data preestabelecida a combinar.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agn
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Wav w. parnamirim.rn.gov.br
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3645-7366.
GABINETE Z/$ PARNAMIRIM
Civil. GACIV 10 PREFEITURA meme
Art. 23. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em
conformidade com o que determinao art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO IV
AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 24. O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 25. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período,
o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 26. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I — Serviços de consultoria;
II — Convênios e subvenções;
HI - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
IV — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
V - Locação de imóveis e veículos;
VI -— Dotação para combustíveis;
VII — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas trimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 27. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente
Líquida, programadas para 2023, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas
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Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º, 8 2º da
LRF).
Art. 28. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
81º — Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva
de contingência e, também, com a redução dos investimentos municipais.
82º — Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar
Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 29. O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a Reserva de
Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso e, também, para
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art.
5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º II, "b" da LRF).
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência, destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 30. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, & 5º da LRF) ou autorizado por
Lei específica.
Art. 31. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 32. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024, com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas
fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o
ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 33. À renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 8 2º,
Veart. 14, I da LRF).
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Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal sob a forma de convênios ou
subvenções sociais a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento
do associativismo municipal (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 180 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal), sob pena de vedação a recebimentos de recursos futuros, além de ficar inadimplente com o
poder público municipal.
Art. 35. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em
cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº
8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 36. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 37. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos com recursos
na lei orçamentária (art. 62 da LRF), ou através da criação de Créditos Adicionais.
Art. 38. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços
correntes.
Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
81º — Os limites para suplementação serão de no máximo de 15% (quinze por cento)
do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o & 8º do artigo 165 da
Constituição Federal.
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tSe-Vieira Regis,500.
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PREFEITURA mam
82º — Os Créditos Suplementares ou transferências, criação de fontes de recursos,
criação de elementos de despesa dentro de uma ação específica ou migrando de uma fonte de
recursos para outra, dos poderes Executivo e Legislativo, podem ser exclusivamente por Decreto do
Poder Executivo, dispensando a necessidade de Lei. Exceto nos casos quando se ultrapassar os
limites definidos no parágrafo primeiro deste artigo. (art. 167, VI da Constituição Federal).
83º — Os Créditos Especiais serão feitos por meio de projeto de lei e submetidos a
aprovação do legislativo e abertos por decreto e devem ser feitos nos casos de criação de novas
unidades orçamentárias, novos programas de governo e novas ações orçamentárias.
84º — Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados
com recursos de convênios, auxílios, contribuições, contratos de financiamento de pagamento da
dívida fundada ou outra forma de captação, como também oriundos de outras esferas de governo ou
entidades, e com obrigações patronais, folha de pessoal e sentenças judiciais não serão computados
no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo também serem abertos com
cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
85º — Também não serão computados nos limites citados no parágrafo segundo deste
artigo os créditos suplementares, especiais e extraordinários decorrentes de calamidade pública e/ou
financeira;
Art. 40. Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 41. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e", da LRF).
Art. 42. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
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| CIVIL E PARNAMIRIM 5a PREFEITURA mms
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43. A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32).
Art. 44. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica
(art. 32, 8 1º, I da LRF).
Art. 45. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 46. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art 169, 8 1º, II da
Constituição Federal), exceto nos prazos limitados pela lei eleitoral.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 47, Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa com pessoal verificada no exercício de 2024,
acrescida de até 10%(dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 48. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95%
do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 49. O orçamento do Município de Parnamirim para o exercício de 2024 conterá
previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça,
protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2023.
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CIVIL
PARNAMIRIM
ES PREFEITURA mam
Art. 50. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I — Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de
confiança;
II — Eliminação das despesas com horas extras e/ou diárias operacionais;
HI — Demissão de servidores não estáveis;
IV — Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
V — Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 51. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de
obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 6 1º da LRF, a contratação de mão de
obra cujas atividades ou funções não guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano
de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "33.90.34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 52. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como
renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
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Art. 54. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção
de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido no artigo 35, parágrafo 2º, inciso III do ADCT, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 58. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal
e Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 59. Fica o poder executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, as despesas
oriundas de emendas impositivas, desde que autorizado por Lei específica (Crédito Adicional
Especial).
Art. 60. Fica o poder executivo autorizado a incluir/modificar no Plano Plurianual vigente,
quando necessário, as ações constantes desta lei, que se tratarem de investimentos de longo prazo
ou ações de caráter contínuo e ininterrupto com prazo superior a 12 meses.
Art. 61. Na Lei Orçamentária Anual do Município de Parnamirim/RN, para o exercício de
2024, será destacado um percentual de 2,0% (dois por cento) da receita Tributária - Desde que
respeitadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar Nacional
101/2000, e a Lei Nacional 4.320/1964, a ser fracionado paritariamente em favor do corpo
parlamentar para atender obras e serviços indicados por estes, através de Emendas Impositivas
Orçamentárias, observados o seguinte:
I- É obrigatório a execução orçamentária, financeira, de obras ou serviços indicados
pelos parlamentares através de Emendas Impositivas orçamentárias de que tratam o caput deste
artigo, salvo impedimentos de ordem técnica, que se entendam como a incompatibilidade do objeto
indicado coma finalidade da ação orçamentária, com o Programa do Órgão ou Entidade executora,
A
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ZlS PARNAMIRIM
10 PREFEITURA meme
além dos impedimentos e vedações previstos na Lei Orgânica do Município, na Constituição
Federal, na Lei Complementar Nacional nº101/2000, e na Lei Nacional nº4320/1964, observando
ainda o exposto no caput deste artigo.
IH — Os Anexos e termos dispostos no Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD,
da administração direta e indireta do Município de Parnamirim/RN.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GACIV “o ES PARNAMIRIM
I- RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 — Câmara Municipal
02.001 — Gabinete Civil
02.002 — Gabinete do Vice-Prefeito
02.003 — Procuradoria-Geral do Município
02.004 — Controladoria Geral do Município
02.011 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
02.022 — Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento do Trabalhador
02.031 — Secretaria Municipal de Tributação
02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
02.051 — Fundo Municipal de Saúde
02.061 — Secretaria Municipal de Educação
02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.072 — Fundos de Assistência aos Conselhos
02.073 — Fundo da Infância e do Adolescente
02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
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E À GACIV EiLé PARNAMIRIM
I- AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1º EIXO: DESENVOLVIMENTO HUMANOE CIDADANIA
02.051 — Fundo Municipal de Saúde
e 1200 -— Implantar um Programa de Distribuição Gratuita de Óculos Corretivo para
População de Baixa Renda;
e 2024 — Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária;
di) * 2027 —- Fortalecimento da Vigilância e Controle de Doenças;
e 2031 -
Fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência;
e 2032 -
Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS):
* 2034 -
Fortalecimento, Modernização e Manutenção da Rede de Atenção Especializada;
* 2711 —- Ampliar a Resolutividade de Unidades Básicas de Saúde;
* 2712 - Informatização das Unidades de Saúde;
* 2715 — Reestruturação Física e Tecnológica da UPA;
* 2716 - Assistência Farmacêutica em Saúde;
* 2717 - Ampliação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família;
* 2719 -
Rede de Atenção Básica a Pessoa com Deficiência;
* 2724 Ampliar o Centro de Controle de Zoonoses;
* 2725 — Vigilância em Saúde;
* 2728 — Enfrentamento do Covid-19 e Outras Situações de Crise em Saúde Pública;
* 2731 — Implantar Residência Multiprofissional em Medicina da Família e Comunidade;
* 2991 — Implementação da Rede de Atenção à Saúde Materno Infantil;
o e 2994 — Fortalecimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta
Complexidade do SUS em Parnamirim.
02.061 — Secretaria Municipal de Educação
* 1138 -— Aquisição de Parques Infantis;
* 1139- Projeto Energia Renováveis nas Escolas;
* 1143 - Projeto Energia Renováveis nas Escolas;
e 1145 Inclusão Digital;
e 1148 - Aquisição de Utensílios;
* 1236 — Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal Rômulo Wanderley;
* 2076 — Manutenção e Expansão de Educação Técnica Profissionalizante — EAD;
* 2077 - Distribuição de Fardamento Escolar;
* 2078 - Distribuição de Material Didático Escolar;
* 2079 — Transporte Escolar;
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| GABINETE
[% GACIV PARNAMIRIM
| Civ e
PREFEITURA mes
e 2082 —- Jogos Escolares da Educação;
e 2083 - Realização de Eventos Culturais e Cívicos;
e 2810 — Manutenção do Ensino Fundamental — Educadores;
e 2811 — Manutenção do Ensino Fundamental — Demais Profissionais;
e 2812 - Manutenção do Ensino Infantil -
Educadores Creche;
* 2813 — Manutenção do Ensino Infantil - Demais Profissionais;
e 2814 — Manutenção do Ensino Infantil — Educadores — Pré-Escola;
e 2981 — Merenda Escolar — Fundamental;
* 2982 — Merenda Escolar — Creche;
e 2983 — Merenda Escolar — Pré-Escola;
e 2984 — Merenda Escolar — EJA + Educação;
O 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social
e 1132 -
Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
* 1204 Criação e Execução do Programa Obesidade Zero;
* 1224 - Criação da Ouvidoria do SUAS e do Conselho Tutelar;
e 2064 — Concessão de Benefícios a Família Acolhedores;
* 2066 - Serviço de Proteção Social Básica;
* 2067 - Serviço de Proteção Social de Média Complexidade;
* 2069 — Apoio a Organização e Gestão do SUAS — IGD SUAS;
e 2070 -
Fortalecer o Controle Social — IGD SUAS;
* 2071 Apoiar e Aprimorar a Gestão do CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA — IGD PAB;
* 2072 — Fortalecer o Controle Social IGD — PBF;
* 2073 — Benefícios Eventuais;
e 2074 — Sistema de Informação e Vigilância Socioassistencial na Gestão do SUAS;
o
* 2669 — Recurso Emergencial às Vítimas da Chuva;
* 2826 -
Instituto de Longa Permanência — Criança, Adolescente, Adulto, Mulher e Família;
* 2827 -
BPC na Escola — Questionário a Ser Aplicado;
e 2828 — AEPETI — Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
02.072 — Fundo da Infância e do Adolescente
* 2819 — Execução de Projetos Especiais Para Crianças, Jovens e Adolescentes;
* 2820 —- Promoção em Defesa de Direitos Infanto Juvenil.
02.073 — Fundo de Assistência aos Conselhos
* 1817 —- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
* 1818 — Conselho Municipal do Idoso;
* 1819 — Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
4
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo . Av-Castor Vieira Regis,500.
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PARNAMIRIM
ES GACIV | CIVIL o
PREFEITURA mm
e 1820 -
Conselho Municipal da Juventude;
* 2815 — Manutenção do Conselho Tutelar Central e Periférico;
* 2816 -
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA;
e 2817 -
Conselhos de Direitos e Fundo Municipal Ligados à SEMAS;
e 2818 -
Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social
* 0805 - Implementação do Plano de Educação Alimentar e Nutricional,
e 1219- Criação do Conselho de Igualdade de Gênero;
e 1250 - Criação do Conselho de Igualdade Racial.
)
02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
e 1122 - Criação da Escola Municipal de Esporte de Parnamirim;
e 1811 Centro de Formação de Atletas de Alto Rendimento;
e 1812 - Manutenção, Reforma e Melhoria de Estruturas Esportivas e de Lazer;
e 2056 - Realização de Eventos de Esporte e Lazer;
e 2057 - Apoio a Atletas e Eventos.
02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
* 1027 — Centro de Cultura Espacial e Informações Turísticas — CCEIT — Manutenção e
Melhorias;
e 1191 — Portal de Placas Indicativas Turísticas no Litoral;
e Realização da Semana da Arte Evangélica;
o
e Realização da Marcha para Jesus; e
e Realização da Semana do Empreendedorismo.
02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
* 1179 — Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social.
02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
e 1151 — Realização de Eventos Culturais Voltados à Comunidade Cristã (Evangélica e
Católica);
* 1152 — Cultura e Cine Teatro;
* 1153 — Fundo Municipal de Cultura;
* 1154- Realização de Festivais Culturais;
(4
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| GACIV “sm Es PARNAMIRIM
e 1155 — Carnaval Multicultural de Parnamirim;
e 1156 - Reveillon;
e 1159 Oficinas e Eventos de Formação Cultural;
e 1166 -- Festa do Sabugo;
e 2060 — Eventos Culturais em Praças e Espaços Públicos da Cidade.
e 2930 - Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
e 2301 -
Política de Apoio à Mulher;
e 2302 -
Política de Igualdade Racial;
* 2931 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2º EIXO: DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ESPACIAL
02.001 — Gabinete Civil
* 1160 Centro Cultural Trampolim da Vitória — Reforma e Melhorias;
* 1161 — Pamamirim, Um Legado, Um Presente, O Trampolim da Vitória Para o Futuro;
* 2101 — Centro Cultural Trampolim da Vitória - Manutenção;
* 2803 - Subvenções Sociais;
* 2901 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
o
02.002 — Gabinete do Vice-Prefeito
* 2902 — Manutenção e funcionamento da Unidade.
02.003 — Procuradoria Geral do Município
e 2804 — Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais;
* 2903 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.004 — Controladoria Geral do Município
* 2904 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.011 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Chev.Castor Vieira Regis,500.
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so |
GACIV «im ES PARNAMIRIM
* 1007 — Painel de Acompanhamento de Metas, Ações e Programas,
e 1008 — Concurso Inovar;
e 2800 -
Controle da Dívida Pública — FINISA;
e 2805 -
Controle da Dívida Pública;
* 2806 — Pagamento de Tarifas Bancárias — CEF e BB;
* 2905 — Manutenção e Funcionamento da Unidade;
* 2932 — Gerenciamento e Consultoria de Projetos — FINISA.
02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
* 2009 - Adequação de Móveis e Equipamentos;
e 2807 - Serviços de Telecomunicação;
o
e 2808 - Locação — Geral;
* 2906 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.031 — Secretaria Municipal de Tributação
e 2907 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
* 1021 -
Coleta Seletiva do Município;
* 1022 Aquisição de Veículos Semi Leves e Maquinários;
e 1024 - Aquisição de Contentores de Resíduos;
* 1025 — Implantação de Eco Pontos;
e 2013 - Ações Intersetoriais de Educação Ambiental;
e
e 2014 -
Coleta de Resíduos Sólidos/Domiciliar, Hospital, Podas e Entulhos;
e 2015 - Locação de Veículos Semi Leves e Pesados;
e 2908 - Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.051 — Fundo Municipal de Saúde
* 1039 - Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Saúde;
e 1041 — Construção dos Polos de Academia de Saúde;
* 1189 —- Aquisição de 02 Ambulâncias para a Unidade Básica de Saúde de Pium e Unidade
Mista Deputado Márcio Marinho;
e 1201 — Reestruturação dos Pontos de Apoio de Combate à Dengue;
* 1202 — Aquisição de Tablet's para a Realização das Atividades dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
* 1210 Implantar e Construir o Centro Pediátrico;
* 1211 —- Implantar e Construir o Centro de Saúde para Idoso;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnel “Castor-Vieira Regis,500.
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Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnel
|
casinere E
PARNAMIRIM
Civil. ) PREFEITURA mus
1212 — Implantar e Construir o Centro de Imagens;
1213 — Implantar e Construir o Centro de Autismo;
1215 — Implantar e Construir o Hospital Municipal;
2606 — Implementação das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
2727 — Oferecer Ações de Educação Permanente e Formação aos Profissionais da Rede
Municipal de Saúde;
2835 — FMS — Manutenção e Funcionamento da Unidade;
2990 — Garantir Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
02.061 — Secretaria Municipal de Educação
1136 — Construção de Centros Infantis;
1137 — Ampliação, Reforma, Manutenção e Conservação das Escolas da Educação Infantil,
1142 — Construção de Novas Escolas — FINISA;
1208 — Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
de Parnamirim;
2075 — Ampliação, Manutenção e Conservação das Escolas de Ensino Fundamental —
FINISA;
2076 — Manutenção e Expansão de Educação Técnica Profissionalizante - EAD;
2669 — Recursos Emergencial às Vítimas da Chuva;
2828 — AEPETI - Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
2986 — Manutenção e Conservação do Planetário;
2987 — Formação Continuada Para os Profissionais da Educação.
02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social
1129 — Construir Unidades Socioassistenciais;
1135 — Implantar a Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
1209 — Implantação do Centro de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência;
1214 — Implantar e Construir o Centro de Referência para Mulheres;
1218 — Criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres;
2068 — Serviço de Proteção de alta Complexidade;
2822 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
2825 — Participação e Realização de Conferências, Congressos, Encontros, Capacitações e
Seminários;
02.072 — Fundo da Infância e do Adolescente
2821 — Manutenção do FIA.
02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16 45-7366.
www. parnamirim.m.gov.br
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alv
PARNAMIRIM
PREFEITURA mess WV | GABINETE
| CIVIL sebp |
1047 — Implantação de Viveiros e Mudas;
1049 — Reforma e Ampliação dos Cemitérios Públicos;
1050 — Reparo e Manutenção de Bocas de Lobo;
1051 — Reforma e ampliação dos Mercados Públicos;
1052 — Perfuração e Aparelhamento de Poços;
1053 — Reestruturação e Urbanização do Centro Comercial;
1207 — Implantar a Construção de Ciclovia;
1220 — Construção de Parque Ecológico;
1234 — Reforma da Praça Pico do Cabugi;
1235 — Reforma da Praça Governador Aluízio Alves;
2040 — Arborização da Cidade;
2041 — Urbanização de Canteiros, Parques e Ruas;
2042 — Limpeza de Fossas e Sumidouros;
2043 — Cemitérios Limpos, Urbanizados e Seguros;
2044 — Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública;
2045 — Iluminação Festiva, Gambiarras e Refletores em Períodos Diversos;
2046 — Iluminação Natalina;
2047 — Iluminação Festiva — Carnaval e São João;
2048 — Eficientização Energética da Iluminação de Vias e Prédios Públicos;
2049 — Manutenção de Lagoas de Capitação e Infiltração;
2050 — Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem;
2051 — Regularização de Vias Públicas;
2911 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
1054 — Modernização da Fábrica de placas;
1056 — Projetos e Planos de Mobilidade Urbana;
1057 — Implantação da Acessibilidade nas Áreas Previstas no Plano de Mobilidade Urbana;
1058 — Edital de Licitação dos Transportes Inter Bairros;
1059 — Implantação de Sinalização dos Equipamentos Viários;
1060 — Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito;
1061 — Instalação, Implantação e Manutenção dos Abrigos de Passageiros;
1062 — Sistema de Transporte de Passageiros;
1063 — Aquisição de Equipamentos Operacionais de Trânsito;
1064 — Aquisição de Uniformes e Acessórios — Trânsito;
1065 — Realização de Campanhas Educativas de Trânsito;
1066 — Aquisição de Veículos — Trânsito;
1069 — Ampliação do Sistema de Monitoramento nas Áreas da Cidade;
dr
"CastorVieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16 5-7366.
www. parnamitim.rn.gov.br
GACIV « ES PARNAMIRIM
1070 — Criação do Conselho de Segurança Pública e do Plano Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social;
1071 — Aquisição de Equipamentos Operacionais — Segurança;
1072 — Aquisição de Veículos — Segurança;
1073 — Aquisição de Uniformes e Acessórios — Segurança;
1075 — Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil,
1076 — Desenvolvimento de Sistema de Informação e Monitoramento de Desastres
Ambientais;
1077 — Realização de Campanhas de Educação ambiental;
1190 — Aquisição de Veículo 4X4 para SESDEM;
1206 — Criação do Ronda E e Ronda S;
2601 — Manutenção da Guarda Municipal;
2912 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
1079 — Cercamentos e Preservação de Áreas Verdes;
1086 — Aquisição e Manutenção de Viaturas;
1088 — Projeto e Ações Urbanísticas e Ambiental de Empreendimentos e Atividades;
1090 — Revisão do Plano Diretor e Confecções de Mapas;
1197 — Modernização da SEMUR — FINISA;
2052 — Ações de Educação Ambiental;
2053 — Numeração e Nomenclatura das Vias Públicas (Continuação do Projeto Endereço);
2913 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
1099 — Urbanização das Orlas;
1100 — Pavimentação de Ruas;
1105 — Execução do Esgotamento Sanitário II;
1106 — Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário;
1108 — Construção de Lagoas de Capitação e Obras de Drenagens de Águas Pluviais;
1109 — Estruturação Viária Para o Transporte Público do Município;
1113 — Acessibilidade dos Prédios Públicos — FINISA;
1192 — Construir Mercado Público em Pium;
1194 — Capeamento/Recapeamento Asfáltico — FINISA;
1195 — Drenagem Urbana — FINISA;
1198 — Urbanização da Rota do sol — FINISA;
1199 — Urbanização do Centro da Cidade — FINISA;
1216 — Implantar e Construir Hospital Veterinário;
1223 — Construção de Cachorródromo em Parnamirim
A
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Ag € Av-Castór Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
05/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4129
Página 1 de 52
ESTADO DO RIO GRANDE DDO NORTE
“INSTITUÍDO PELA LEINº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII - Nº DOM4129 - PARNAMIRIM, RN, 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
FEGÁCIV o
Gabinete Civil *
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.447 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de
novembro de 2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias
e drogarias, localizadas no Município de
Parnamirim/RN, fixarem cartazes informativos
sobre a distribuição de medicamentos gratuitos
'
fornecidos pelo sistema único de saúde, e dá
43 outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e
o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei
Art. 1º. As farmácias e drogarias localizadas no Município de
Parnamirim/RN ficam obrigadas a afixar cartazes informativos sobre a
distribuição gratuita de medicamentos fomecidos pelo Sistema Único
de Saúde — SUS.
Art. 2º. Os cartazes mencionados no art. 1º deverão conter a seguinte
informação: “Consumidores, há medicamentos gratuitamente pelo SUS.
Consulte a relação no site do Ministério da Saúde”.
Parágrafo único. Deverá constar do cartaz o número da Lei Municipal
que estabelece a presente determinação.
Art. 3º. Os cartazes informativos de que trata esta lei deverão:
I — Ser fixados em local de fácil acesso e ampla visibilidade, na área
interna ou externa das farmácias e drogarias;
IX — Ser confeccionados com material a ser escolhido pelos
proprietários das farmácias e drogarias;
III — Conter a mensagem informativa descrita no art. 2º, redigida no
mínimo nas dimensões do papel A4, em fonte, tamanho das letras e
cores que facilitem a leitura.
Art. 4º. As farmácias e drogarias que possuírem endereço eletrônico na
rede mundial de computadores deverão disponibilizar a informação
contida nos cartazes de que trata esta Lei também por meio virtual.
Art. 5º. Os estabelecimentos referidos nesta Lei, terão o prazo de 90
(noventa) dias para se adequarem às normas contidas nesta Lei,
contados a partir da sua vigência.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.448 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de
novembro de 2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e
dá outras providências.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, Prefeito de Parnamirim, Estado
do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição
Federal e nos art. 11, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, e alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o
exercício de 2024, compreendendo:
I— Estratégia de Gestão e Diretrizes da Administração Municipal para
a elaboração e execução do orçamento;
II — As prioridades da Administração Municipal;

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