| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| GABINETE E$ GACIV | CIVIL PARNAMIRIM jo PREFEITURA mese LEI ORDINÁRIA Nº 2.448 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2023; 135º da República. 4 eito ll Dispõe sobre as diretyizesRa da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. na ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, Prefeito de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal e nos art. 11, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, compreendendo: O I— Estratégia de Gestão e Diretrizes da Administração Municipal para a elaboração e ” execução do orçamento; KH — As prioridades da Administração Municipal; HI — As Metas Fiscais; IV-— A Estrutura dos Orçamentos; V— As Diretrizes Gerais para Elaboração e Execução do Orçamento do Município: VI — As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VIH — As Disposições sobre Despesas com Pessoal; VIII — As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; IX — As Disposições Gerais. Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais, além de outros demonstrativos exigidos em lei. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br T+ | GABINETE [% PARNAMIRIM dy é GACIV | CiviL A PREFEITURA meme as CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO I- ESTRATÉGIA DE GESTÃO E DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º. O planejamento, execução e avaliação das políticas públicas do Governo Municipal estão orientados por um modelo de administração voltada para resultados, elaborado a partir do Plano Plurianual e do Planejamento Estratégico do município e caracterizado por uma proposta intersetorial, tornando mútuos os objetivos das secretarias e demais envolvidos na gestão administrativa, alinhando as estruturas internas e externas e implementando mecanismos de monitoramento e avaliação da gestão municipal com o objetivo final de transformar Parnamirim em uma cidade inteligente, inclusiva, educadora e sustentável. 81º — Os programas, projetos e ações da gestão Municipal estão estruturados em áreas de resultados e eixos orientadores compondo o Plano Plurianual e o Mapa Estratégico, que se destina ao atendimento das demandas e expectativas dos parnamirinenses. 82º — As Diretrizes, as áreas de resultado e seus respectivos eixos orientadores definidos são: I- Desenvolvimento Humano e Cidadania a) Educação — Ampliação do acesso e aumento nos índices do IDEB; b) Saúde — Ampliação do acesso e melhoria na qualidade dos serviços prestados; c) Assistência Social — Combater à pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; d) Cultura — Valorização dos bens culturais e democratizar o acesso; e) Esporte e Lazer — Ofertar de forma ampla e diversificada o esporte e lazer; f) Segurança — Intensificar ações de prevenção à violência. II — Desenvolvimento Sócio-Espacial a) Ampliação do acesso à mobilidade urbana de equipamentos e espaços públicos: b) Ampliação do acesso à moradia a moradia e saneamento básico; c) Promoção do ordenamento do espaço urbano. HI — Desenvolvimento Econômico Sustentável a) Garantia de acesso à economia solidária; b) Reurbanização de praças e da área central da cidade; c) Turismo; Géelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 3644-1686/3645-7366. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admini Fé GACIV dis paRNaMIn d) Ampliação do acesso de empreendedores e pequenos empresários em programas modernos de gestão. IV — Gestão Democrática da Cidade a) Ampliação do acesso dos munícipes à informação e ouvidoria; b) Estabelecer metas de desempenho para os serviços públicos municipais; c) Manter e aprimorar as ferramentas digitais na gestão municipal; d) Buscar maior eficiência arrecadatória; e) Implementar o Conselho da Cidade de Parnamirim (CONCIPAR); f) Conclusão da revisão do Plano Diretor de Parnamirim. O V-—- Desenvolvimento Metropolitano a) Propor no conselho metropolitano a instituição de um Plano de Mobilidade da ' Metrópole. b) Formular convênios com municípios circunvizinhos visando o combate ao deficit habitacional; c) Firmar convênios para promover a regularização fundiária em toda Parnamirim. H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024, serão definidas e demonstradas em conformidade com o Plano Plurianual de 2022 a 2025, e o suas alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 81º — Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024, serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nesta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI —- DAS METAS FISCAIS Art. 4º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrati Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-676- Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 4)3644-1686/3645-7366. | GABINETE E | CIVIL PARNAMIRIM | É PREFEITURA mem dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022-STN. Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e os Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 6º. O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.447/2022-STN. Art. 7º. Os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, constituem-se dos seguintes: Anexo I — À — Metodologia do Cálculo das Metas Anuais — Receitas; Anexo I — B — Detalhes da Receita; Anexo II — A — Metodologia do Cálculo das Metas Anuais - Despesas; Anexo II — B — Detalhes da Despesa; Anexo III — Avaliação do Resultado Primário; Anexo IV — Avaliação do Resultado Nominal; Anexo V — Montante da Dívida; Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais e Futuras Comparadas c/ Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos com Alienação de Ativos; Demonstrativo VI — Riscos Fiscais; Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo VII — Margem de Expansão das Despesas. Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 8º. Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. br “eme parnamirim mag | GABINETE | CIVIL E PARNAMIRIM ES PREFEITURA mui Art. 9º. Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal —- LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2024 e para os dois seguintes. 81º — Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.447/2022 da STN. O 82º — Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 10. Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. O METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 11. De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Álves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3844-1686/3645-7366. WaNw. parnamirim.r.gov gr | GABINETE E | | PARNAMIRIM “is GACIV | CiviL 5 É PREFEITURA meme EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 12. Em obediência ao $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 13. O $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de a) previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 14. Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 1.447/2022-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. O município de Parnamirim não o possui regime próprio de previdência. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 15. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 81º — A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. $2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita e do aumento bruto da arrecadação do Imposto sobre Serviços. fg Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo s. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644/1686/3645-7366. www, parnamirim.rn.gov.br | GABINETE [& GACIWV | CIVIL PARNAMIRIM e PREFEITURA mam MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 16. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo único. O Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. IV - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 17. O 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 1.447/2022-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 18. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Cpo Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- /3645-7366. www. parnamirim.mm.gov.br é Ls GACIV £/$ PARNAMIRIM Ed | CIVIL 1 0é PREFEITURA mom Art. 19. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 20. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 21. O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 22. A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por unidade, função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional — STN. Parágrafo único. As Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Parnamirim encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças suas propostas orçamentárias parciais com data preestabelecida a combinar. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agn Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 Wav w. parnamirim.rn.gov.br -Sastor Vieira Regis,500. 3645-7366. GABINETE Z/$ PARNAMIRIM Civil. GACIV 10 PREFEITURA meme Art. 23. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determinao art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. CAPÍTULO IV AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 24. O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º I, "a" e 48 LRF). Art. 25. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Art. 26. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I — Serviços de consultoria; II — Convênios e subvenções; HI - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; IV — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; V - Locação de imóveis e veículos; VI -— Dotação para combustíveis; VII — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas trimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 27. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2023, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/ www. parnamirim.rn.gov.br r Vieira Regis,500. | GABINETE | GACIV | Civil Es PARNAMIRIM Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º, 8 2º da LRF). Art. 28. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF). 81º — Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, também, com a redução dos investimentos municipais. 82º — Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 29. O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso e, também, para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º II, "b" da LRF). Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência, destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 30. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, & 5º da LRF) ou autorizado por Lei específica. Art. 31. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 32. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 33. À renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 8 2º, Veart. 14, I da LRF). Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16867 www. parnamirim.rn.gov.br 4 astorMieira Regis,500. | | wa GACIV aj PANA NUR Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal sob a forma de convênios ou subvenções sociais a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF). Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 180 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), sob pena de vedação a recebimentos de recursos futuros, além de ficar inadimplente com o poder público municipal. Art. 35. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade. Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF). Art. 36. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 37. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos com recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF), ou através da criação de Créditos Adicionais. Art. 38. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes. Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. 81º — Os limites para suplementação serão de no máximo de 15% (quinze por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o & 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/36 www .parnamirim.rn.gov.br tSe-Vieira Regis,500. 366. 74 | GABINETE [4% PARNAMIRIM É GACIV | CIVIL e e a PREFEITURA mam 82º — Os Créditos Suplementares ou transferências, criação de fontes de recursos, criação de elementos de despesa dentro de uma ação específica ou migrando de uma fonte de recursos para outra, dos poderes Executivo e Legislativo, podem ser exclusivamente por Decreto do Poder Executivo, dispensando a necessidade de Lei. Exceto nos casos quando se ultrapassar os limites definidos no parágrafo primeiro deste artigo. (art. 167, VI da Constituição Federal). 83º — Os Créditos Especiais serão feitos por meio de projeto de lei e submetidos a aprovação do legislativo e abertos por decreto e devem ser feitos nos casos de criação de novas unidades orçamentárias, novos programas de governo e novas ações orçamentárias. 84º — Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições, contratos de financiamento de pagamento da dívida fundada ou outra forma de captação, como também oriundos de outras esferas de governo ou entidades, e com obrigações patronais, folha de pessoal e sentenças judiciais não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo também serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa. 85º — Também não serão computados nos limites citados no parágrafo segundo deste artigo os créditos suplementares, especiais e extraordinários decorrentes de calamidade pública e/ou financeira; Art. 40. Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 41. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF. Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e", da LRF). Art. 42. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168 www, parnamirim.rn.gov.br | GABINETE | CIVIL E PARNAMIRIM 5a PREFEITURA mms CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 43. A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32). Art. 44. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 8 1º, I da LRF). Art. 45. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF). CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 46. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art 169, 8 1º, II da Constituição Federal), exceto nos prazos limitados pela lei eleitoral. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024. Art. 47, Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa com pessoal verificada no exercício de 2024, acrescida de até 10%(dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 48. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 49. O orçamento do Município de Parnamirim para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2023. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves dstor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168 -7366. www. parnamirim.rn.gov.br | | | | ci aid = CIVIL PARNAMIRIM ES PREFEITURA mam Art. 50. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I — Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança; II — Eliminação das despesas com horas extras e/ou diárias operacionais; HI — Demissão de servidores não estáveis; IV — Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; V — Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 51. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 6 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções não guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções. Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "33.90.34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 52. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF). Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av, orYieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/ 366. www. parnamirim.rn.gov.br GACIV «im ES PARNAMIRIM Art. 54. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF). CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 55. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido no artigo 35, parágrafo 2º, inciso III do ADCT, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 58. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 59. Fica o poder executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, as despesas oriundas de emendas impositivas, desde que autorizado por Lei específica (Crédito Adicional Especial). Art. 60. Fica o poder executivo autorizado a incluir/modificar no Plano Plurianual vigente, quando necessário, as ações constantes desta lei, que se tratarem de investimentos de longo prazo ou ações de caráter contínuo e ininterrupto com prazo superior a 12 meses. Art. 61. Na Lei Orçamentária Anual do Município de Parnamirim/RN, para o exercício de 2024, será destacado um percentual de 2,0% (dois por cento) da receita Tributária - Desde que respeitadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar Nacional 101/2000, e a Lei Nacional 4.320/1964, a ser fracionado paritariamente em favor do corpo parlamentar para atender obras e serviços indicados por estes, através de Emendas Impositivas Orçamentárias, observados o seguinte: I- É obrigatório a execução orçamentária, financeira, de obras ou serviços indicados pelos parlamentares através de Emendas Impositivas orçamentárias de que tratam o caput deste artigo, salvo impedimentos de ordem técnica, que se entendam como a incompatibilidade do objeto indicado coma finalidade da ação orçamentária, com o Programa do Órgão ou Entidade executora, A Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves v Ggstor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/36457366. www. parnamirim.m.gov.br | | GACIV « ZlS PARNAMIRIM 10 PREFEITURA meme além dos impedimentos e vedações previstos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal, na Lei Complementar Nacional nº101/2000, e na Lei Nacional nº4320/1964, observando ainda o exposto no caput deste artigo. IH — Os Anexos e termos dispostos no Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, da administração direta e indireta do Município de Parnamirim/RN. Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. WWW. parnamirim.rn.gov.br GACIV “o ES PARNAMIRIM I- RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01.001 — Câmara Municipal 02.001 — Gabinete Civil 02.002 — Gabinete do Vice-Prefeito 02.003 — Procuradoria-Geral do Município 02.004 — Controladoria Geral do Município 02.011 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 02.022 — Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento do Trabalhador 02.031 — Secretaria Municipal de Tributação 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana 02.051 — Fundo Municipal de Saúde 02.061 — Secretaria Municipal de Educação 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.072 — Fundos de Assistência aos Conselhos 02.073 — Fundo da Infância e do Adolescente 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura 02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. A Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro qEE a Av.Castor Vieira Regis,500. www. parnamirim.rn.gov.b; E À GACIV EiLé PARNAMIRIM I- AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1º EIXO: DESENVOLVIMENTO HUMANOE CIDADANIA 02.051 — Fundo Municipal de Saúde e 1200 -— Implantar um Programa de Distribuição Gratuita de Óculos Corretivo para População de Baixa Renda; e 2024 — Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária; di) * 2027 —- Fortalecimento da Vigilância e Controle de Doenças; e 2031 - Fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência; e 2032 - Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS): * 2034 - Fortalecimento, Modernização e Manutenção da Rede de Atenção Especializada; * 2711 —- Ampliar a Resolutividade de Unidades Básicas de Saúde; * 2712 - Informatização das Unidades de Saúde; * 2715 — Reestruturação Física e Tecnológica da UPA; * 2716 - Assistência Farmacêutica em Saúde; * 2717 - Ampliação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família; * 2719 - Rede de Atenção Básica a Pessoa com Deficiência; * 2724 Ampliar o Centro de Controle de Zoonoses; * 2725 — Vigilância em Saúde; * 2728 — Enfrentamento do Covid-19 e Outras Situações de Crise em Saúde Pública; * 2731 — Implantar Residência Multiprofissional em Medicina da Família e Comunidade; * 2991 — Implementação da Rede de Atenção à Saúde Materno Infantil; o e 2994 — Fortalecimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade do SUS em Parnamirim. 02.061 — Secretaria Municipal de Educação * 1138 -— Aquisição de Parques Infantis; * 1139- Projeto Energia Renováveis nas Escolas; * 1143 - Projeto Energia Renováveis nas Escolas; e 1145 Inclusão Digital; e 1148 - Aquisição de Utensílios; * 1236 — Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal Rômulo Wanderley; * 2076 — Manutenção e Expansão de Educação Técnica Profissionalizante — EAD; * 2077 - Distribuição de Fardamento Escolar; * 2078 - Distribuição de Material Didático Escolar; * 2079 — Transporte Escolar; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)364 www .parnamirim.rm.gov.br ves. Av.Castor Vieira Regis,500. 86/3645-7366. | GABINETE [% GACIV PARNAMIRIM | Civ e PREFEITURA mes e 2082 —- Jogos Escolares da Educação; e 2083 - Realização de Eventos Culturais e Cívicos; e 2810 — Manutenção do Ensino Fundamental — Educadores; e 2811 — Manutenção do Ensino Fundamental — Demais Profissionais; e 2812 - Manutenção do Ensino Infantil - Educadores Creche; * 2813 — Manutenção do Ensino Infantil - Demais Profissionais; e 2814 — Manutenção do Ensino Infantil — Educadores — Pré-Escola; e 2981 — Merenda Escolar — Fundamental; * 2982 — Merenda Escolar — Creche; e 2983 — Merenda Escolar — Pré-Escola; e 2984 — Merenda Escolar — EJA + Educação; O 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social e 1132 - Centro Especializado de Assistência Social - CREAS; * 1204 Criação e Execução do Programa Obesidade Zero; * 1224 - Criação da Ouvidoria do SUAS e do Conselho Tutelar; e 2064 — Concessão de Benefícios a Família Acolhedores; * 2066 - Serviço de Proteção Social Básica; * 2067 - Serviço de Proteção Social de Média Complexidade; * 2069 — Apoio a Organização e Gestão do SUAS — IGD SUAS; e 2070 - Fortalecer o Controle Social — IGD SUAS; * 2071 Apoiar e Aprimorar a Gestão do CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA — IGD PAB; * 2072 — Fortalecer o Controle Social IGD — PBF; * 2073 — Benefícios Eventuais; e 2074 — Sistema de Informação e Vigilância Socioassistencial na Gestão do SUAS; o * 2669 — Recurso Emergencial às Vítimas da Chuva; * 2826 - Instituto de Longa Permanência — Criança, Adolescente, Adulto, Mulher e Família; * 2827 - BPC na Escola — Questionário a Ser Aplicado; e 2828 — AEPETI — Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; 02.072 — Fundo da Infância e do Adolescente * 2819 — Execução de Projetos Especiais Para Crianças, Jovens e Adolescentes; * 2820 —- Promoção em Defesa de Direitos Infanto Juvenil. 02.073 — Fundo de Assistência aos Conselhos * 1817 —- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; * 1818 — Conselho Municipal do Idoso; * 1819 — Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; 4 Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo . Av-Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www, parnamirim.rn.gov.br Im? | GABINETE [4 PARNAMIRIM ES GACIV | CIVIL o PREFEITURA mm e 1820 - Conselho Municipal da Juventude; * 2815 — Manutenção do Conselho Tutelar Central e Periférico; * 2816 - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA; e 2817 - Conselhos de Direitos e Fundo Municipal Ligados à SEMAS; e 2818 - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social * 0805 - Implementação do Plano de Educação Alimentar e Nutricional, e 1219- Criação do Conselho de Igualdade de Gênero; e 1250 - Criação do Conselho de Igualdade Racial. ) 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e 1122 - Criação da Escola Municipal de Esporte de Parnamirim; e 1811 Centro de Formação de Atletas de Alto Rendimento; e 1812 - Manutenção, Reforma e Melhoria de Estruturas Esportivas e de Lazer; e 2056 - Realização de Eventos de Esporte e Lazer; e 2057 - Apoio a Atletas e Eventos. 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico * 1027 — Centro de Cultura Espacial e Informações Turísticas — CCEIT — Manutenção e Melhorias; e 1191 — Portal de Placas Indicativas Turísticas no Litoral; e Realização da Semana da Arte Evangélica; o e Realização da Marcha para Jesus; e e Realização da Semana do Empreendedorismo. 02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária * 1179 — Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social. 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura e 1151 — Realização de Eventos Culturais Voltados à Comunidade Cristã (Evangélica e Católica); * 1152 — Cultura e Cine Teatro; * 1153 — Fundo Municipal de Cultura; * 1154- Realização de Festivais Culturais; (4 Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agne &s. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br | GACIV “sm Es PARNAMIRIM e 1155 — Carnaval Multicultural de Parnamirim; e 1156 - Reveillon; e 1159 Oficinas e Eventos de Formação Cultural; e 1166 -- Festa do Sabugo; e 2060 — Eventos Culturais em Praças e Espaços Públicos da Cidade. e 2930 - Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos e 2301 - Política de Apoio à Mulher; e 2302 - Política de Igualdade Racial; * 2931 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2º EIXO: DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ESPACIAL 02.001 — Gabinete Civil * 1160 Centro Cultural Trampolim da Vitória — Reforma e Melhorias; * 1161 — Pamamirim, Um Legado, Um Presente, O Trampolim da Vitória Para o Futuro; * 2101 — Centro Cultural Trampolim da Vitória - Manutenção; * 2803 - Subvenções Sociais; * 2901 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. o 02.002 — Gabinete do Vice-Prefeito * 2902 — Manutenção e funcionamento da Unidade. 02.003 — Procuradoria Geral do Município e 2804 — Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais; * 2903 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.004 — Controladoria Geral do Município * 2904 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.011 — Secretaria de Planejamento e Finanças Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Chev.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. WWW. parnamirim.rn.gov.br so | GACIV «im ES PARNAMIRIM * 1007 — Painel de Acompanhamento de Metas, Ações e Programas, e 1008 — Concurso Inovar; e 2800 - Controle da Dívida Pública — FINISA; e 2805 - Controle da Dívida Pública; * 2806 — Pagamento de Tarifas Bancárias — CEF e BB; * 2905 — Manutenção e Funcionamento da Unidade; * 2932 — Gerenciamento e Consultoria de Projetos — FINISA. 02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos * 2009 - Adequação de Móveis e Equipamentos; e 2807 - Serviços de Telecomunicação; o e 2808 - Locação — Geral; * 2906 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.031 — Secretaria Municipal de Tributação e 2907 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana * 1021 - Coleta Seletiva do Município; * 1022 Aquisição de Veículos Semi Leves e Maquinários; e 1024 - Aquisição de Contentores de Resíduos; * 1025 — Implantação de Eco Pontos; e 2013 - Ações Intersetoriais de Educação Ambiental; e e 2014 - Coleta de Resíduos Sólidos/Domiciliar, Hospital, Podas e Entulhos; e 2015 - Locação de Veículos Semi Leves e Pesados; e 2908 - Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.051 — Fundo Municipal de Saúde * 1039 - Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Saúde; e 1041 — Construção dos Polos de Academia de Saúde; * 1189 —- Aquisição de 02 Ambulâncias para a Unidade Básica de Saúde de Pium e Unidade Mista Deputado Márcio Marinho; e 1201 — Reestruturação dos Pontos de Apoio de Combate à Dengue; * 1202 — Aquisição de Tablet's para a Realização das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; * 1210 Implantar e Construir o Centro Pediátrico; * 1211 —- Implantar e Construir o Centro de Saúde para Idoso; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnel “Castor-Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686, 645- 7366. www. parnamirim.rn.gov,br Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnel | casinere E PARNAMIRIM Civil. ) PREFEITURA mus 1212 — Implantar e Construir o Centro de Imagens; 1213 — Implantar e Construir o Centro de Autismo; 1215 — Implantar e Construir o Hospital Municipal; 2606 — Implementação das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador; 2727 — Oferecer Ações de Educação Permanente e Formação aos Profissionais da Rede Municipal de Saúde; 2835 — FMS — Manutenção e Funcionamento da Unidade; 2990 — Garantir Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. 02.061 — Secretaria Municipal de Educação 1136 — Construção de Centros Infantis; 1137 — Ampliação, Reforma, Manutenção e Conservação das Escolas da Educação Infantil, 1142 — Construção de Novas Escolas — FINISA; 1208 — Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim; 2075 — Ampliação, Manutenção e Conservação das Escolas de Ensino Fundamental — FINISA; 2076 — Manutenção e Expansão de Educação Técnica Profissionalizante - EAD; 2669 — Recursos Emergencial às Vítimas da Chuva; 2828 — AEPETI - Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; 2986 — Manutenção e Conservação do Planetário; 2987 — Formação Continuada Para os Profissionais da Educação. 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social 1129 — Construir Unidades Socioassistenciais; 1135 — Implantar a Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social; 1209 — Implantação do Centro de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência; 1214 — Implantar e Construir o Centro de Referência para Mulheres; 1218 — Criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres; 2068 — Serviço de Proteção de alta Complexidade; 2822 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; 2825 — Participação e Realização de Conferências, Congressos, Encontros, Capacitações e Seminários; 02.072 — Fundo da Infância e do Adolescente 2821 — Manutenção do FIA. 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16 45-7366. www. parnamirim.m.gov.br Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alv PARNAMIRIM PREFEITURA mess WV | GABINETE | CIVIL sebp | 1047 — Implantação de Viveiros e Mudas; 1049 — Reforma e Ampliação dos Cemitérios Públicos; 1050 — Reparo e Manutenção de Bocas de Lobo; 1051 — Reforma e ampliação dos Mercados Públicos; 1052 — Perfuração e Aparelhamento de Poços; 1053 — Reestruturação e Urbanização do Centro Comercial; 1207 — Implantar a Construção de Ciclovia; 1220 — Construção de Parque Ecológico; 1234 — Reforma da Praça Pico do Cabugi; 1235 — Reforma da Praça Governador Aluízio Alves; 2040 — Arborização da Cidade; 2041 — Urbanização de Canteiros, Parques e Ruas; 2042 — Limpeza de Fossas e Sumidouros; 2043 — Cemitérios Limpos, Urbanizados e Seguros; 2044 — Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública; 2045 — Iluminação Festiva, Gambiarras e Refletores em Períodos Diversos; 2046 — Iluminação Natalina; 2047 — Iluminação Festiva — Carnaval e São João; 2048 — Eficientização Energética da Iluminação de Vias e Prédios Públicos; 2049 — Manutenção de Lagoas de Capitação e Infiltração; 2050 — Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem; 2051 — Regularização de Vias Públicas; 2911 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana 1054 — Modernização da Fábrica de placas; 1056 — Projetos e Planos de Mobilidade Urbana; 1057 — Implantação da Acessibilidade nas Áreas Previstas no Plano de Mobilidade Urbana; 1058 — Edital de Licitação dos Transportes Inter Bairros; 1059 — Implantação de Sinalização dos Equipamentos Viários; 1060 — Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito; 1061 — Instalação, Implantação e Manutenção dos Abrigos de Passageiros; 1062 — Sistema de Transporte de Passageiros; 1063 — Aquisição de Equipamentos Operacionais de Trânsito; 1064 — Aquisição de Uniformes e Acessórios — Trânsito; 1065 — Realização de Campanhas Educativas de Trânsito; 1066 — Aquisição de Veículos — Trânsito; 1069 — Ampliação do Sistema de Monitoramento nas Áreas da Cidade; dr "CastorVieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16 5-7366. www. parnamitim.rn.gov.br GACIV « ES PARNAMIRIM 1070 — Criação do Conselho de Segurança Pública e do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; 1071 — Aquisição de Equipamentos Operacionais — Segurança; 1072 — Aquisição de Veículos — Segurança; 1073 — Aquisição de Uniformes e Acessórios — Segurança; 1075 — Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil, 1076 — Desenvolvimento de Sistema de Informação e Monitoramento de Desastres Ambientais; 1077 — Realização de Campanhas de Educação ambiental; 1190 — Aquisição de Veículo 4X4 para SESDEM; 1206 — Criação do Ronda E e Ronda S; 2601 — Manutenção da Guarda Municipal; 2912 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 1079 — Cercamentos e Preservação de Áreas Verdes; 1086 — Aquisição e Manutenção de Viaturas; 1088 — Projeto e Ações Urbanísticas e Ambiental de Empreendimentos e Atividades; 1090 — Revisão do Plano Diretor e Confecções de Mapas; 1197 — Modernização da SEMUR — FINISA; 2052 — Ações de Educação Ambiental; 2053 — Numeração e Nomenclatura das Vias Públicas (Continuação do Projeto Endereço); 2913 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento 1099 — Urbanização das Orlas; 1100 — Pavimentação de Ruas; 1105 — Execução do Esgotamento Sanitário II; 1106 — Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário; 1108 — Construção de Lagoas de Capitação e Obras de Drenagens de Águas Pluviais; 1109 — Estruturação Viária Para o Transporte Público do Município; 1113 — Acessibilidade dos Prédios Públicos — FINISA; 1192 — Construir Mercado Público em Pium; 1194 — Capeamento/Recapeamento Asfáltico — FINISA; 1195 — Drenagem Urbana — FINISA; 1198 — Urbanização da Rota do sol — FINISA; 1199 — Urbanização do Centro da Cidade — FINISA; 1216 — Implantar e Construir Hospital Veterinário; 1223 — Construção de Cachorródromo em Parnamirim A Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Ag € Av-Castór Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 05/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4129 Página 1 de 52 ESTADO DO RIO GRANDE DDO NORTE “INSTITUÍDO PELA LEINº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VII - Nº DOM4129 - PARNAMIRIM, RN, 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO FEGÁCIV o Gabinete Civil * LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.447 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 14 de novembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no Município de Parnamirim/RN, fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos ' fornecidos pelo sistema único de saúde, e dá 43 outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei Art. 1º. As farmácias e drogarias localizadas no Município de Parnamirim/RN ficam obrigadas a afixar cartazes informativos sobre a distribuição gratuita de medicamentos fomecidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 2º. Os cartazes mencionados no art. 1º deverão conter a seguinte informação: “Consumidores, há medicamentos gratuitamente pelo SUS. Consulte a relação no site do Ministério da Saúde”. Parágrafo único. Deverá constar do cartaz o número da Lei Municipal que estabelece a presente determinação. Art. 3º. Os cartazes informativos de que trata esta lei deverão: I — Ser fixados em local de fácil acesso e ampla visibilidade, na área interna ou externa das farmácias e drogarias; IX — Ser confeccionados com material a ser escolhido pelos proprietários das farmácias e drogarias; III — Conter a mensagem informativa descrita no art. 2º, redigida no mínimo nas dimensões do papel A4, em fonte, tamanho das letras e cores que facilitem a leitura. Art. 4º. As farmácias e drogarias que possuírem endereço eletrônico na rede mundial de computadores deverão disponibilizar a informação contida nos cartazes de que trata esta Lei também por meio virtual. Art. 5º. Os estabelecimentos referidos nesta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às normas contidas nesta Lei, contados a partir da sua vigência. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.448 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, Prefeito de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição Federal e nos art. 11, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, compreendendo: I— Estratégia de Gestão e Diretrizes da Administração Municipal para a elaboração e execução do orçamento; II — As prioridades da Administração Municipal;