| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE ABRIL DE 2025 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2.582, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025; 135º da República. Prefeita Concede Abono Especial, no mês de abril de 2025 em razão da celebração da “Semana Santa”, para os servidores municipais, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido abono especial, no valor de R$ 100,00 (cem reais), aos servidores públicos deste município, que percebam remuneração de até 02 (dois) pisos mínimos do Município, exclusivamente no mês de abril de 2025, em razão da celebração da “Semana Santa”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta do Orçamento Geral do Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de março de 2024. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do Orçamento Anual do Município, ficando autorizada as suplementações ou remanejamentos necessários à implantação desta lei. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis. 500, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366. vu parnamicim.m.gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.fdoc.com.briverificacao/D8F A-8B50-0532-85C5 e informe o código D8FA-8B50-0532-85C5 Assinado por 1 pessoa: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ O| ARNAMIRIM a cuR DAS rererrura Do povo ASSINATURAS Código para verificação: DSFA-8B50-0532-85C5 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: a? | RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ (CPF 663.XXX.XXX-49) em 16/04/2025 15:35:16 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://parnamirim.1doc.com.briverificacao/D8FA-8B50-0532-85C5 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366. wow parmarmirim.m.gov.br 16/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4621 Página 1 de 4 INSTITUIDO PELA LEIINº 030 DE 12 DE MAIO |DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4621 - PARNAMIRIM, RN, 16 DE ABRIL DE 2025 —- R$ 0,50 Que nesta Semana Santa prevaleça a fé, a esperança e a gratidão pela vida. PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.582, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Sanciono a qussente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025; 135º da República. Prefeita Concede Abono Especial, no mês de abril de 2025 em razão da celebração da “Semana Santa”, para os servidores municipais, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido abono especial, no valor de R$ 100,00 (cem aos servidores públicos deste município, que percebam (dois) exclusivamente no mês de abril de 2025, em razão da celebração da reais), remuneração de até 02 pisos mínimos do Município, “Semana Santa”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta do Orçamento Geral do Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de abril de 2025. Art. 4º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do Orçamento Anual do Município, ficando autorizada as suplementações ou remanejamentos necessários à implantação desta lei. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita