| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2.583, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parar da República ANA Tide 2025; 135º Dispõe sobre concessão de férias aos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nos termos do Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula as condições, os direitos e as vantagens relativas ao gozo de férias anuais, acrescidas do terço constitucional dos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º As férias anuais dos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988. $1º. O vereador terá direito ao terço constitucional de férias, após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício. 82º. As férias dos vereadores corresponderão ao recesso parlamentar do mês de janeiro; 83º. As férias a que se refere o 82º deste artigo poderão ser interrompidas ou suspensas em virtude da convocação para reuniões extraordinárias, na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366. PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO 84º. Os pagamentos da remuneração das férias serão efetuados até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período; 85º. O Suplente de Vereador poderá usufruir do benefício da presente Lei, desde que tenha cumprido o período mencionado no $1º deste artigo. Art. 3º O encerramento do mandato dará direito ao recebimento proporcional do 1/3 de férias no mês subsequente. $1º. Quando o titular estiver em gozo de férias, havendo convocação extraordinária no primeiro período do recesso disposto no art. 17 da Lei Orgânica do Município poderá solicitar a suspensão das férias e gozar o restante junto ao segundo recesso legislativo, compreendido de 18 a 31 de julho do ano correspondente, com o qual não haverá mais o pagamento do adicional de 1/3 (um terço constitucional) caso este já tenha sido efetivado; $2º Caso o Parlamentar deixe o cargo, o décimo terceiro ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art.4º Ficam convalidados os pagamentos dos terços de férias pagos até a promulgação desta Lei. Art, 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366. WYw pamamiim.mn.gov br > Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 16 ns im ” sa = “ Diáriog-OFicial | de Parnamirim - Rio Grande do Norte | INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VII — Nº DOM4626 - PARNAMIRIM, RN, 25 DE ABRIL DE 2025 - R$ 0,50 A MULTI - : VACINAÇÃO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.583, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025; 135º da República. Prefeita Dispõe sobre concessão de férias aos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nos termos do Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula as condições, os direitos e as vantagens relativas ao gozo de férias anuais, acrescidas do terço constitucional dos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º As férias anuais dos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988. 81º. O vereador terá direito ao terço constitucional de férias, após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício. 82º. As férias dos vereadores corresponderão ao recesso parlamentar do mês de janeiro; 83º. As férias a que se refere o 82º deste artigo poderão ser interrompidas ou suspensas em virtude da convocação para reuniões extraordinárias, na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim; 84º. Os pagamentos da remuneração das férias serão efetuados até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período; 85º. O Suplente de Vereador poderá usufruir do benefício da presente Lei, desde que tenha cumprido o período mencionado no 81º deste artigo. 25/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 16 DOM4626 Art. 3º O encerramento do mandato dará direito ao recebimento proporcional do 1/3 de férias no mês subsequente. 81º. Quando o titular estiver em gozo de férias, havendo convocação extraordinária no primeiro período do recesso disposto no art. 17 da Lei Orgânica do Município poderá solicitar a suspensão das férias e gozar o restante junto ao segundo recesso legislativo, compreendido de 18 a 31 de julho do ano correspondente, com o qual não haverá mais o pagamento do adicional de 1/3 (um terço constitucional) caso este já tenha sido efetivado; &2º Caso o Parlamentar deixe o cargo, o décimo terceiro ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art.4º Ficam convalidados os pagamentos dos terços de férias pagos até a promulgação desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETOS DECRETO Nº 7.701, DE 24 DE ABRIL DE 2025. Revoga o Decreto nº 7.591, de 09 de outubro de 2024, que estabeleceu medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 7.664, de 03 de fevereiro de 2025, que estabeleceu novas medidas administrativas para contenção e otimização das despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDOa necessidade de evitar a duplicidade de normas com objetos semelhantes, garantindo maior segurança jurídica na aplicação das medidas de contenção de despesas; CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.664, de 03 de fevereiro de 2025, estabeleceu de forma mais abrangente e atualizada as diretrizes para contenção de despesas de investimento, custeio e de pessoal; DECRETA: Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto nº 7.591, de 09 de outubro de 2024, que estabeleceu medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETO Nº 7.703, DE 24 DE ABRIL DE 2025. Homologa o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, destinado ao provimento de cargos de Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a conclusão de todas as etapas do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, destinado ao provimento de cargos de Guarda Municipal, devidamente realizado pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte — FUNCERN, conforme previsão editalícia e legislação municipal pertinente; CONSIDERANDO o relatório final da Comissão do Concurso, instituída pela Portaria nº 0731, de 13 de março de 2025, que atesta a aptidão dos candidatos aprovados em todas as etapas, incluindo o Curso de Formação Profissional; CONSIDERANDO o resultado final publicado no sítio oficial da FUNCERN e encaminhado ao Município para fins de homologação; DECRETA: Art. 1º. Fica homologado o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, destinado ao provimento de cargos de Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, conforme listagem final dos candidatos aprovados, aptos em todas as etapas, inclusive no Curso de Formação Profissional, cuja relação nominal integra o relatório da Comissão do Concurso. Art. 2º. A homologação do resultado final é realizada em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIAS PORTARIA Nº 060, de 14 de abril de 2025. O Secretário Chefe do Gabinete Civil, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, Resolve: Art. 1º. Destituir RAFAEL BURITI PEREIRA, matrícula nº 11964, de exercer a função de Gestor, do Contrato abaixo listado, celebrado pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, através do Gabinete Civil: