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norma nº 2583/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.583, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parar
da República
ANA
Tide 2025; 135º
Dispõe sobre concessão de férias aos
vereadores da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, nos termos do art. 7º, XVII,
da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nos termos do Art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regula as condições, os direitos e as vantagens relativas ao gozo de férias
anuais, acrescidas do terço constitucional dos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º As férias anuais dos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim serão de 30
(trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo
subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
$1º. O vereador terá direito ao terço constitucional de férias, após cada período de 12 (doze)
meses de efetivo exercício.
82º. As férias dos vereadores corresponderão ao recesso parlamentar do mês de janeiro;
83º. As férias a que se refere o 82º deste artigo poderão ser interrompidas ou suspensas em
virtude da convocação para reuniões extraordinárias, na forma prevista no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
84º. Os pagamentos da remuneração das férias serão efetuados até 02 (dois) dias antes do
início do respectivo período;
85º. O Suplente de Vereador poderá usufruir do benefício da presente Lei, desde que tenha
cumprido o período mencionado no $1º deste artigo.
Art. 3º O encerramento do mandato dará direito ao recebimento proporcional do 1/3 de
férias no mês subsequente.
$1º. Quando o titular estiver em gozo de férias, havendo convocação extraordinária no
primeiro período do recesso disposto no art. 17 da Lei Orgânica do Município poderá solicitar a
suspensão das férias e gozar o restante junto ao segundo recesso legislativo, compreendido de 18 a
31 de julho do ano correspondente, com o qual não haverá mais o pagamento do adicional de 1/3
(um terço constitucional) caso este já tenha sido efetivado;
$2º Caso o Parlamentar deixe o cargo, o décimo terceiro ser-lhe-á pago proporcionalmente
ao número de meses de exercício no ano.
Art.4º Ficam convalidados os pagamentos dos terços de férias pagos até a promulgação
desta Lei.
Art, 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
WYw pamamiim.mn.gov br
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Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 16
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“ Diáriog-OFicial
| de Parnamirim - Rio Grande do Norte |
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII — Nº DOM4626
- PARNAMIRIM, RN, 25 DE ABRIL DE 2025 - R$ 0,50
A MULTI -
: VACINAÇÃO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.583, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025;
135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre concessão de férias aos vereadores da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos termos
do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nos termos do
Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regula as condições, os direitos e as vantagens relativas
ao gozo de férias anuais, acrescidas do terço constitucional dos
vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º As férias anuais dos vereadores da Câmara Municipal de
Parnamirim serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de
um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do
inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
81º. O vereador terá direito ao terço constitucional de
férias, após cada período de 12 (doze) meses de efetivo
exercício.
82º. As férias dos vereadores corresponderão ao
recesso parlamentar do mês de janeiro;
83º. As férias a que se refere o 82º deste artigo poderão
ser interrompidas ou suspensas em virtude da
convocação para reuniões extraordinárias, na forma
prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Parnamirim;
84º. Os pagamentos da remuneração das férias serão
efetuados até 02 (dois) dias antes do início do
respectivo período;
85º. O Suplente de Vereador poderá usufruir do
benefício da presente Lei, desde que tenha cumprido o
período mencionado no 81º deste artigo.
25/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 16
DOM4626
Art. 3º O encerramento do mandato dará direito ao recebimento
proporcional do 1/3 de férias no mês subsequente.
81º. Quando o titular estiver em gozo de férias,
havendo convocação extraordinária no primeiro
período do recesso disposto no art. 17 da Lei Orgânica
do Município poderá solicitar a suspensão das férias e
gozar o restante junto ao segundo recesso legislativo,
compreendido de 18 a 31 de julho do ano
correspondente, com o qual não haverá mais o
pagamento do adicional de 1/3 (um terço
constitucional) caso este já tenha sido efetivado;
&2º Caso o Parlamentar deixe o cargo, o décimo
terceiro ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número
de meses de exercício no ano.
Art.4º Ficam convalidados os pagamentos dos terços de férias pagos
até a promulgação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETOS
DECRETO Nº 7.701, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Revoga o Decreto nº 7.591, de 09 de outubro de 2024,
que estabeleceu medidas para a gestão das despesas e
controle dos gastos de custeio e de pessoal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 7.664, de 03 de
fevereiro de 2025, que estabeleceu novas medidas administrativas para
contenção e otimização das despesas no âmbito do Poder Executivo
Municipal;
CONSIDERANDOa necessidade de evitar a duplicidade de normas
com objetos semelhantes, garantindo maior segurança jurídica na
aplicação das medidas de contenção de despesas;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.664, de 03 de fevereiro de
2025, estabeleceu de forma mais abrangente e atualizada as diretrizes
para contenção de despesas de investimento, custeio e de pessoal;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto nº 7.591, de 09
de outubro de 2024, que estabeleceu medidas para a gestão das
despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETO Nº 7.703, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Homologa o resultado final do Concurso Público
regido pelo Edital nº 01/2024, destinado ao
provimento de cargos de Guarda Municipal da
Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município, e
CONSIDERANDO a conclusão de todas as etapas do
Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, destinado ao
provimento de cargos de Guarda Municipal, devidamente
realizado pela Fundação de Apoio à Educação e ao
Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte —
FUNCERN, conforme previsão editalícia e legislação
municipal pertinente;
CONSIDERANDO o relatório final da Comissão do
Concurso, instituída pela Portaria nº 0731, de 13 de março de
2025, que atesta a aptidão dos candidatos aprovados em todas
as etapas, incluindo o Curso de Formação Profissional;
CONSIDERANDO o resultado final publicado no sítio oficial
da FUNCERN e encaminhado ao Município para fins de
homologação;
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o resultado final do Concurso Público regido
pelo Edital nº 01/2024, destinado ao provimento de cargos de Guarda
Municipal da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, conforme
listagem final dos candidatos aprovados, aptos em todas as etapas,
inclusive no Curso de Formação Profissional, cuja relação nominal
integra o relatório da Comissão do Concurso.
Art. 2º. A homologação do resultado final é realizada em conformidade
com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 73, inciso XII,
da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIAS
PORTARIA Nº 060, de 14 de abril de 2025.
O Secretário Chefe do Gabinete Civil, no uso de suas atribuições
legais, e de acordo com o Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,
Resolve:
Art. 1º. Destituir RAFAEL BURITI PEREIRA, matrícula nº 11964,
de exercer a função de Gestor, do Contrato abaixo listado, celebrado
pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, através do Gabinete Civil:

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