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norma nº 2584/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2584 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.584, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pai !
da República.
2025; 135º
Autoriza abertura de crédito especial e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir crédito especial para a
inclusão da ação: Apoio Cultural — Lei Aldir Blanc, na lei orçamentária do corrente ano, visando a
aplicação de recursos transferidos a este município, no valor de R$ R$ 797.865,85 (setecentos e
noventa e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme dotação
abaixo identificada:
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0012 — Fomento e Difusão Cultural, Artística e Turística
Ação: 1289 — Lei Aldir Blanc 2
Fonte: 719 — Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura
Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, científicas,
desportivas e outras
TOTAL R$ 797.865,85
TOTAL GERAL R$ 797.865,85
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Parágrafo único. Os recursos de que trata o artigo anterior, será registrada,
orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
ev parmamirim.mgov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
Classificação da Receita: 1719.99.0.1.01.00 - Outras transf. de recurs.
União e de suas entid. - Principal
Fonte: 719 — Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura
Art. 3º Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder
Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos para esse fim,
em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica acrescido ao Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
vigentes, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RAIMU A A UZ
Prefeita
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
23/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 22
DOM4624
| Diários Ficial
de Parnamirim'- Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4624 -
PARNAMIRIM, RN, 23 DE ABRIL DE 2025 - R$ 0,50
e
t
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.584, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025;
135º da República.
Prefeita
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir
crédito especial para a inclusão da ação: Apoio Cultural — Lei Aldir
Blanc, na lei orçamentária do corrente ano, visando a aplicação de
recursos transferidos a este município, no valor de R$ R$ 797.865,85
TRES PARNAMIRIM
(setecentos e noventa e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e
oitenta e cinco centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.161 — Secretaria Municipal de
Cultura
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0012 — Fomento e Difusão Cultural, Artística e
Turística
Ação: 1289 — Lei Aldir Blanc 2
Fonte: 719 — Transferências da política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura
Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas,
científicas, desportivas e outras
TOTAL RS 797.865,85
TOTAL GERAL R$ 797.865,85
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais
prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas
23/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 22
DOMA4624
pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195 de 8 de julho
de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Parágrafo único. Os recursos de que trata O artigo anterior,
será registrada, orçamentariamente, como Receita Corrente, na
rubrica:
Classificação da Receita: 1719.99.0.1.01.00 - Outras
transf. de recurs. União e de suas entid. - Principal
Fonte: 719 — Transferências da política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura
Art. 3º Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo
anterior, o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da
edição do ato próprio, os recursos para esse fim, em obediência aos
termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica acrescido ao Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO vigentes, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo
que for pertinente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 1063, de 22 de abril de 2025.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em
conformidade às disposições das Leis Complementares Nºs. 022, de 27
de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de
dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de
dezembro de 2020; 188, de 02 de junho de 2021; 197, de 28 de
dezembro, de 2021 e alterações posteriores,
Resolve:
Art. 1º. Nomear ARTUR FERNANDES DE ARAÚJO, para exercer
o cargo em comissão de Chefe de Setor, lotado na Secretaria Municipal
de Saúde — SESAD.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Portaria nº 1064, de 22 de abril de 2025.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim;
Resolve:
Art. 1º. Exonerar os titulares dos cargos de provimento em comissão da
Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, cujos nomes e cargos
constam na relação abaixo:
NoME || DENOMINAÇÃO DO CARGO
ANTÔNIA DIRETORA GERAL DE UNIDADE
VALDECILDA || ESPECIALIZADA DE SAÚDE -
PORTE IV —
DE MACÊDO || CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE -CIS
JESSIKA DE
SOUZA COORDENADOR DE REGULAÇÃO
TORRES
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIA Nº 1065, de 22 de abril de 2025.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em
conformidade às disposições das Leis Complementares Nºs. 022, de 27
de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de
dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de
dezembro de 2020; 188, de 02 de junho de 2021; 197, de 28 de
dezembro, de 2021 e alterações posteriores,
Resolve:
Art. 1º. Nomear os titulares dos cargos de provimento em comissão da
Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, cujos nomes e cargos
constam na relação abaixo:
NOME || DENOMINAÇÃO DO CARGO
ANTÔNIA
VALDECILDA COORDENADOR DE REGULAÇÃO
DE MACÊDO
JESSIKA DE DIRETORA GERAL DE UNIDADE
SOUZA ESPECIALIZADA DE SAÚDE - PORTE IV
TORRES CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE -CIS
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIA Nº. 1066, de 22 de abril de 2025.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do

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