| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 327 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2.584, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pai ! da República. 2025; 135º Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir crédito especial para a inclusão da ação: Apoio Cultural — Lei Aldir Blanc, na lei orçamentária do corrente ano, visando a aplicação de recursos transferidos a este município, no valor de R$ R$ 797.865,85 (setecentos e noventa e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme dotação abaixo identificada: Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 0012 — Fomento e Difusão Cultural, Artística e Turística Ação: 1289 — Lei Aldir Blanc 2 Fonte: 719 — Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, científicas, desportivas e outras TOTAL R$ 797.865,85 TOTAL GERAL R$ 797.865,85 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo: Parágrafo único. Os recursos de que trata o artigo anterior, será registrada, orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica: Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366. ev parmamirim.mgov.br PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO Classificação da Receita: 1719.99.0.1.01.00 - Outras transf. de recurs. União e de suas entid. - Principal Fonte: 719 — Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Art. 3º Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos para esse fim, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica acrescido ao Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigentes, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAIMU A A UZ Prefeita Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366. 23/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 22 DOM4624 | Diários Ficial de Parnamirim'- Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4624 - PARNAMIRIM, RN, 23 DE ABRIL DE 2025 - R$ 0,50 e t GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.584, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025; 135º da República. Prefeita Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir crédito especial para a inclusão da ação: Apoio Cultural — Lei Aldir Blanc, na lei orçamentária do corrente ano, visando a aplicação de recursos transferidos a este município, no valor de R$ R$ 797.865,85 TRES PARNAMIRIM (setecentos e noventa e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme dotação abaixo identificada: Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 0012 — Fomento e Difusão Cultural, Artística e Turística Ação: 1289 — Lei Aldir Blanc 2 Fonte: 719 — Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, científicas, desportivas e outras TOTAL RS 797.865,85 TOTAL GERAL R$ 797.865,85 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas 23/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 22 DOMA4624 pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo: Parágrafo único. Os recursos de que trata O artigo anterior, será registrada, orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica: Classificação da Receita: 1719.99.0.1.01.00 - Outras transf. de recurs. União e de suas entid. - Principal Fonte: 719 — Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Art. 3º Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos para esse fim, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica acrescido ao Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigentes, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIAS PORTARIA Nº. 1063, de 22 de abril de 2025. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em conformidade às disposições das Leis Complementares Nºs. 022, de 27 de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de dezembro de 2020; 188, de 02 de junho de 2021; 197, de 28 de dezembro, de 2021 e alterações posteriores, Resolve: Art. 1º. Nomear ARTUR FERNANDES DE ARAÚJO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, lotado na Secretaria Municipal de Saúde — SESAD. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita Portaria nº 1064, de 22 de abril de 2025. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim; Resolve: Art. 1º. Exonerar os titulares dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, cujos nomes e cargos constam na relação abaixo: NoME || DENOMINAÇÃO DO CARGO ANTÔNIA DIRETORA GERAL DE UNIDADE VALDECILDA || ESPECIALIZADA DE SAÚDE - PORTE IV — DE MACÊDO || CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE -CIS JESSIKA DE SOUZA COORDENADOR DE REGULAÇÃO TORRES Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIA Nº 1065, de 22 de abril de 2025. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em conformidade às disposições das Leis Complementares Nºs. 022, de 27 de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de dezembro de 2020; 188, de 02 de junho de 2021; 197, de 28 de dezembro, de 2021 e alterações posteriores, Resolve: Art. 1º. Nomear os titulares dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, cujos nomes e cargos constam na relação abaixo: NOME || DENOMINAÇÃO DO CARGO ANTÔNIA VALDECILDA COORDENADOR DE REGULAÇÃO DE MACÊDO JESSIKA DE DIRETORA GERAL DE UNIDADE SOUZA ESPECIALIZADA DE SAÚDE - PORTE IV TORRES CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE -CIS Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIA Nº. 1066, de 22 de abril de 2025. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do