| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº2.554, DE 12 NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA O BRONZEAMENTO ARIFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. |
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PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2586 ,DE 26 DE mao DE 2025. Sanciono a presente Tei sem veto. Gabinete Civ Parnamirim/BS | Bis / Fafe Reconhece como patrimônio cultural imaterial do município de Parnamirim/RN, a Feira Livre de Santos Reis. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo como art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei reconhece como patrimônio cultural imaterial do município de Parnamirim/RN, a Feira Livre de Santos Reis. Art. 2º. A Feira Livre de Santos Reis fica reconhecida como patrimônio cultural imaterial do município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeita Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59. 140-670. (84)3644-1686/3645-7366. way parnamirim.m.gov.br 27/05/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 16 DOM4652 Diários Ficial de Parnamirim - Rio Grande do Norte LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.585, DE 26 DE MAIO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Revoga a Lei Municipal nº 2.554, de 12 de novembro de 2024, que autoriza e regulamenta o bronzeamento artificial no âmbito do município de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com art. 73 inciso XXVI, da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei: INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 “ANO VIII - Nº DOM4652 - PARNAMIRIM, DE 12 DE MAIO DE 2009 | ) RN, 27 DE MAIO DE 2025 — R$ 0,50 a, PARNAMIRIM Art. 1º, Fica a Lei n. 2.554, de 12 de novembro de 2024, que autoriza e regulamenta o bronzeamento artificial no âmbito do município de Parnamirim/RN, revogada no interior teor. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.586, DE 26 DE MAIO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Reconhece como patrimônio cultural imaterial do município de Parnamirim/RN, a Feira Livre de Santos Reis. 27/05/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 16 DOM4652 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei reconhece como patrimônio cultural imaterial do município de Parnamirim/RN, a Feira Livre de Santos Reis. Art. 2º. A Feira Livre de Santos Reis fica reconhecida como patrimônio cultural imaterial do município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETOS DECRETO Nº 7.710, DE 09 DE MAIO DE 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XII e XIV da Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que verificadas a conveniência e a oportunidade administrativa; CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO que a remoção de servidor de uma para outra Secretaria do Município de Parnamirim poderá ser feita, a pedido ou de ofício, mediante decreto da Prefeita, nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº 140/1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim; CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo nº 9.680/2025, justificando a necessidade de remoção do servidor; DECRETO: Art, 1º. A REMOÇÃO do servidor, EDIVAN PEREIRA DE SOUSA, Pedagogo, matrícula nº 13410, da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SME, desempenhando suas atribuições na Escola Municipal Raimunda Maria da Conceição. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita AVISOS AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO Lei nº 14.133/2021 OBJETO: Contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de motores e portões automáticos, bem como de fechaduras elétricas, com fornecimento de peças e mão de obra, para atender às necessidades do Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de Parnamirim. 1. A Prefeitura Municipal de Parnamirim, por meio do Gabinete Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 08.170.862/0001-54, com sede na Avenida Castor Vieira Regis, 50, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP 59140670, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta a Dispensa de Licitação para recebimento de propostas adicionais para à contratação de sempresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de motores e portões automáticos, bem como de fechaduras elétricas, com fornecimento de peças e mão de obra, para atender às necessidades do Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de Parnamirim, observadas as disposições na Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 e ainda as condições estipuladas no processo. 2. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS/ITEM E QUANTIDADES [Eteml[ Descrição * ]fUnidade)[Quantidade] Manutenção corretiva e preventiva de 1 portões deslizantes de entrada e saída, |Serviço ||8 com mão de obra e peças. Manutenção corretiva e preventiva de 2 fechaduras elétricas das salas do Gabinete Civil. Serviço ||8 3. As Empresas interessadas deverão enviar suas propostas, exclusivamente por meio eletrônico pelo e-mail: pmpcaf(O gmail.com. 4.As propostas serão recebidas até o dia 29/05/2025. 5 DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 O $3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 estabelece: Seção HI Da Dispensa de Licitação Art. 75. É dispensável a licitação: 1 - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; IH - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;