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norma nº 2585/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2585 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº2.554, DE 12 NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA O BRONZEAMENTO ARIFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
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PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2586 ,DE 26 DE mao DE 2025.
Sanciono a presente Tei sem veto.
Gabinete Civ Parnamirim/BS |
Bis /
Fafe
Reconhece como patrimônio cultural imaterial do
município de Parnamirim/RN, a Feira Livre de
Santos Reis.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo como
art. 73, IV, da
Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei reconhece como patrimônio cultural imaterial do município de
Parnamirim/RN, a Feira Livre de Santos Reis.
Art. 2º. A Feira Livre de Santos Reis fica reconhecida como patrimônio cultural imaterial
do município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59. 140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
way parnamirim.m.gov.br
27/05/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 16
DOM4652
Diários Ficial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.585, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Revoga a Lei Municipal nº 2.554, de 12 de novembro
de 2024, que autoriza e regulamenta o bronzeamento
artificial no âmbito do município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com
art. 73 inciso XXVI, da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030
“ANO VIII - Nº DOM4652 - PARNAMIRIM,
DE 12 DE MAIO DE 2009 |
)
RN, 27 DE MAIO DE 2025 — R$ 0,50
a, PARNAMIRIM
Art. 1º, Fica a Lei n. 2.554, de 12 de novembro de 2024, que autoriza e
regulamenta o bronzeamento artificial no âmbito do município de
Parnamirim/RN, revogada no interior teor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.586, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Reconhece como patrimônio cultural imaterial do
município de Parnamirim/RN, a Feira Livre de
Santos Reis.
27/05/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 2 de 16
DOM4652
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei reconhece como patrimônio cultural imaterial do
município de Parnamirim/RN, a Feira Livre de Santos Reis.
Art. 2º. A Feira Livre de Santos Reis fica reconhecida como
patrimônio cultural imaterial do município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETOS
DECRETO Nº 7.710, DE 09 DE MAIO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XII e XIV da Lei Orgânica
do Município:
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal,
dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência
administrativa, promover a organização do serviço público no
Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos
públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando
os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que
verificadas a conveniência e a oportunidade administrativa;
CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem
ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do
artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus
atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e
necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da
supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a remoção de servidor de uma para outra
Secretaria do Município de Parnamirim poderá ser feita, a pedido ou de
ofício, mediante decreto da Prefeita, nos termos do art. 48 da Lei
Municipal nº 140/1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Parnamirim;
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo
Administrativo nº 9.680/2025, justificando a necessidade de remoção
do servidor;
DECRETO:
Art, 1º. A REMOÇÃO do servidor, EDIVAN PEREIRA DE SOUSA,
Pedagogo, matrícula nº 13410, da Secretaria Municipal de Assistência
Social para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SME,
desempenhando suas atribuições na Escola Municipal Raimunda Maria
da Conceição.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
AVISOS
AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS
PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Lei nº 14.133/2021
OBJETO: Contratação direta de empresa especializada na
prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de
motores e portões automáticos, bem como de fechaduras elétricas,
com fornecimento de peças e mão de obra, para atender às
necessidades do Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de
Parnamirim.
1. A Prefeitura Municipal de Parnamirim, por meio do Gabinete
Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 08.170.862/0001-54, com sede na
Avenida Castor Vieira Regis, 50, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP
59140670, torna público, para conhecimento dos interessados, que se
encontra aberta a Dispensa de Licitação para recebimento de
propostas adicionais para à contratação de sempresa especializada
na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de
motores e portões automáticos, bem como de fechaduras elétricas,
com fornecimento de peças e mão de obra, para atender às
necessidades do Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de
Parnamirim, observadas as disposições na Lei nº 14.133/2021 de 1º de
abril de 2021 e ainda as condições estipuladas no processo.
2. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS/ITEM E
QUANTIDADES
[Eteml[ Descrição * ]fUnidade)[Quantidade]
Manutenção corretiva e preventiva de
1 portões deslizantes de entrada e saída, |Serviço ||8
com mão de obra e peças.
Manutenção corretiva e preventiva de
2 fechaduras elétricas das salas do
Gabinete Civil.
Serviço ||8
3. As Empresas interessadas deverão enviar suas propostas,
exclusivamente por meio eletrônico pelo e-mail:
pmpcaf(O gmail.com.
4.As propostas serão recebidas até o dia 29/05/2025.
5 DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 O $3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021
estabelece:
Seção HI
Da Dispensa de Licitação
Art. 75. É dispensável a licitação:
1 - para contratação que envolva valores inferiores a R$
100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de
engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores;
IH - para contratação que envolva valores inferiores a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e
compras;

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