| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE MARÇO DE 2024 E MAIO DO MESMO ANO, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| é GACIV “mo Sia raRNamRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.493, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de março de 2024; 135º da República. Ito = Concede abono especial, no mês de março de 2024 e maio do mesmo anp, em razão da celebração da “Semana Santa” e “Dia das Mães”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de março do ano de 2024, em razão da celebração da “Semana Santa”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único — O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 28 de março de 2024. Art. 2º - Fica concedido abono especial, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), às servidoras públicas do quadro funcional efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que sejam mães, exclusivamente no mês de maio de 2024, em comemoração ao “Dia das Mães”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br PARNAMIRIM £ GACIV PREFEITURA mm | =) e Parágrafo Único - O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 12 de maio de 2024. Art.3º - As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSA CUNHA Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www, parnamirim.rm.gov.br 27/03/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 3 DOM4248 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4248 — PARNAMIRIM, RN, 27 DE MARÇO DE 2024 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.490, DE 26 DE MARÇO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de março de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como patrimônio imaterial, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como patrimônio imaterial, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica reconhecida por esta Lei a cultura cristã como patrimônio imaterial do Município de Parnamirim/RN, como referência de identificação, apoio às ações, e memória da comunidade cristã que integra a sociedade municipal. Parágrafo único. São consideradas formas e manifestações da cultura cristã: I — As diferentes formas de expressão cultural do segmento cristão; II — Os modos de criar, fazer e viver o cristianismo; HI — Os eventos culturais de celebração, louvor e engrandecimento da comunidade cristã; IV — As crenças e expressões artísticas ligadas ao grupo cristão; V — Os conjuntos urbanos, sítios e prédios de valor histórico e paisagístico, ligados ao segmento cristão. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, juntamente com a colaboração da comunidade, poderá promover eventos e ações ligadas à cultura cristã, bem como proteger o patrimônio cultural cristão, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, quando necessário, sob forma de acautelamento e preservação. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá estabelecer ações e incentivos à produção e ao conhecimento de bens e valores da cultura cristã no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 7º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.492, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de março de 2024; 135º da República. Prefeito Concede Abono Especial, no mês de março de 2024 em razão da celebração da “Semana Santa”, para os servidores municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. É concedido abono especial, no valor de R$ 100,00 (cem reais), aos servidores públicos deste município, que percebam vencimento de até 02 (dois) pisos mínimos do Município, exclusivamente no mês de março de 2024, em razão da celebração da Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 3 DOM4248 “Semana Santa”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta do Orçamento Geral do Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de março de 2024. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do Orçamento Anual do Município, ficando autorizada as suplementações ou remanejamentos necessários à implantação desta lei. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.493, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de março de 2024; 135º da República. Prefeito Concede abono especial, no mês de março de 2024 e maio do mesmo ano, em razão da celebração da “Semana Santa” e “Dia das Mães”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de março do ano de 2024, em razão da celebração da “Semana Santa”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único — O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 28 de março de 2024. Art. 2º - Fica concedido abono especial, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), às servidoras públicas do quadro funcional efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que sejam mães, exclusivamente no mês de maio de 2024, em comemoração ao “Dia das Mães”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único — O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 12 de maio de 2024. Art.3º - As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº 0537, de 25 de março de 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de novembro de 2013 e em conformidade com o Decreto nº 6.427, de 02 de fevereiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à Conselheira Tutelar, AMANDA PATRÍCIA COSTA MELO, matricula 13.367, o valor de R$ 2.360,00 (Dois mil trezentos e sessenta reais), correspondente a quatro diárias de viagem a Brasília/DF, que ocorrerá no período de 01 a 05 de Abril do corrente ano, para custear as despesas decorrentes da referida viagem, a fim de participar da 12º CONFERENCIA NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIA Nº 0538, de 26 de março de 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de novembro de 2013 e em conformidade com o Decreto nº 6.427, de 02 de fevereiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º. Conceder a Assistente Social, MICHELE MONTEIRO DO NASCIMENTO GOMES, Matrícula nº 66060, o valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), correspondente a meia diária de viagem a Guamaré/RN, que ocorreu no dia 16 de janeiro de 2024, para custear as despesas decorrentes da referida viagem, a fim de conduzir o socioeducando ESDRAS ACIOLI DA SILVA, para acolhimento na Residência Terapêutica Ebenézer. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIA Nº 0539, de 26 de março de 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de