| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2.588, DE 11 DE JUNHO DE 2025. Sanciono a presente Gabinete Cix Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e dá outras providências A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, no percentual total de 32,61% (trinta e dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento), distribuído em quatro parcelas sucessivas, da seguinte forma: I- 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), a partir de maio de 2025; HH — 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de junho de 2025; HI — 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de julho de 2025; IV — 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a partir de agosto de 2025. Art. 2º. O reajuste de que trata esta Lei incidirá sobre o vencimento base dos seguintes cargos: I- Administrador (GNS); II —- Advogado (GNS); HI — Assistente Social (GNS); IV — Contador (GNS); V — Cuidador Social (GNM); VI — Educador Social (GNM); VII — Terapeuta Ocupacional (GNS); VIII — Nutricionista (GNS); IX — Pedagogo (GNS); Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7365 /! www parnamitim tn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM siena PREFEITURA DO POVO X - Psicólogo (GNS); XI Sociólogo (GNS). Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo único. O impacto orçamentário-financeiro, devidamente elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, em atendimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, é parte integrante desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. AN Prefeita *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN = CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim mm gov br 25/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 17 VA em = BE Diáriog»OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte ( INSTITUIDO PELA LEINº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 “ANO VII = Nº DOM4677 - PARNAMIRIM, RN,25 DE JUNHO DE 2025 — R$ 0,50 SUA OPINIÃO Participe das PLENÁRIAS DO PPA edigaoqueseu bairro precisa PLANO PARNAMIRIM A FAVOR DO POVO Construindo a ciclade que o povo quer PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO PREFEITURA E POVO JUNTOS = VOCÊ SABIA QUE PODE AJUDAR PDP A MELHORAR MUNDO SUA CIDADE? total de 32,61% (trinta e dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento), distribuído em quatro parcelas sucessivas, da seguinte forma: I — 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), a LEIS partir de maio de 2025; II — 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de junho de 2025; LEI ORDINÁRIA Nº 2.588, DE 11 DE JUNHO DE 2025. HI — 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de julho de 2025; Sanciono a presente Lei sem veto. IV — 7,43% (sete inteiros e quarenta e twês centésimos por o , cento), a partir de agosto de 2025. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Art. 2º. O reajuste de que trata esta Lei incidirá sobre o vencimento base dos seguintes cargos: Prefeita I- Administrador (GNS); II — Advogado (GNS); HI — Assistente Social (GNS); IV — Contador (GNS); V — Cuidador Social (GNM); VI — Educador Social (GNM); VII — Terapeuta Ocupacional (GNS); VIII — Nutricionista (GNS); IX — Pedagogo (GNS); Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório aos servidores efetivos X — Psicólogo (GNS); da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, no percentual XI— Sociólogo (GNS). Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e dá outras providências A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 25/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 17 DOM4677 Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo único. O impacto orçamentário-financeiro, devidamente elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, em atendimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, é parte integrante desta Lei. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DECRETOS DECRETO Nº 7.737, DE 24 DE JUNHO DE 2025. A PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XIL e XIV da Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que verificadas a conveniência e a oportunidade administrativa; CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO que a remoção de servidor de uma para outra Secretaria do Município de Parnamirim poderá ser feita, a pedido ou de ofício, mediante decreto do Prefeito, nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº 140/1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim; CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo n.º 15.655/2025, justificando a necessidade de remoção da servidora; DECRETA: Art. 1º, Fica autorizada a remoção, a pedido, do servidor ERIKO DA SILVA BATISTA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 6912, da Secretaria Municipal de Educação — SME, para a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEM, desempenhando suas atribuições no Centro de Operações Integradas — COT. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETO Nº 7.738, DE 24 DE JUNHO DE 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XII e XIV da Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que verificadas a conveniência e a oportunidade administrativa; CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO que a remoção de servidor de uma para outra Secretaria do Município de Parnamirim poderá ser feita, a pedido ou de ofício, mediante decreto da Prefeita, nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº 140/1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim; CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo nº 17.670/2025, justificando a necessidade de remoção da servidora; DECRETO: Art. 1º. A REMOÇÃO da servidora, MARINA CLARISSA BARROS DE MELO LIMA, Pedagogo, matrícula nº 53490, da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, desempenhando suas atribuições na Unidade de Pronto Atendimento -UPA. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIAS PORTARIA Nº 1338, de 16 de junho de 2025. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município,