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norma nº 2588/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2588 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.588, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Sanciono a presente
Gabinete Cix
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos
servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS, e dá outras providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório aos servidores efetivos da Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS, no percentual total de 32,61% (trinta e dois inteiros e
sessenta e um centésimos por cento), distribuído em quatro parcelas sucessivas, da seguinte forma:
I- 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), a partir de maio de 2025;
HH — 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de junho de 2025;
HI — 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de julho de 2025;
IV — 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a partir de agosto
de 2025.
Art. 2º. O reajuste de que trata esta Lei incidirá sobre o vencimento base dos seguintes
cargos:
I- Administrador (GNS);
II —- Advogado (GNS);
HI — Assistente Social (GNS);
IV — Contador (GNS);
V — Cuidador Social (GNM);
VI — Educador Social (GNM);
VII — Terapeuta Ocupacional (GNS);
VIII — Nutricionista (GNS);
IX — Pedagogo (GNS);
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7365 /! www parnamitim tn gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM siena
PREFEITURA DO POVO
X - Psicólogo (GNS);
XI Sociólogo (GNS).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O impacto orçamentário-financeiro, devidamente elaborado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, em atendimento ao disposto no artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, é parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
AN
Prefeita
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim mm gov br
25/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 17
VA em = BE Diáriog»OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
( INSTITUIDO PELA LEINº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
“ANO
VII = Nº DOM4677 -
PARNAMIRIM, RN,25 DE JUNHO DE 2025 — R$ 0,50
SUA
OPINIÃO Participe das
PLENÁRIAS DO PPA
edigaoqueseu
bairro precisa
PLANO
PARNAMIRIM
A FAVOR DO POVO
Construindo a ciclade que o povo quer
PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO
PREFEITURA
E POVO
JUNTOS =
VOCÊ SABIA QUE
PODE AJUDAR
PDP A MELHORAR
MUNDO SUA CIDADE?
total de 32,61% (trinta e dois inteiros e sessenta e um centésimos por
cento), distribuído em quatro parcelas sucessivas, da seguinte forma:
I — 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), a
LEIS partir de maio de 2025;
II — 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de
junho de 2025;
LEI ORDINÁRIA Nº 2.588, DE 11 DE JUNHO DE 2025. HI — 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de
julho de 2025;
Sanciono a presente Lei sem veto. IV — 7,43% (sete inteiros e quarenta e twês centésimos por
o ,
cento), a partir de agosto de 2025.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Art. 2º. O reajuste de que trata esta Lei incidirá sobre o vencimento
base dos seguintes cargos:
Prefeita I- Administrador (GNS);
II — Advogado (GNS);
HI — Assistente Social (GNS);
IV — Contador (GNS);
V — Cuidador Social (GNM);
VI — Educador Social (GNM);
VII — Terapeuta Ocupacional (GNS);
VIII — Nutricionista (GNS);
IX — Pedagogo (GNS);
Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório aos servidores efetivos X — Psicólogo (GNS);
da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, no percentual XI— Sociólogo (GNS).
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos
servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social -
SEMAS, e dá outras providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
25/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 17
DOM4677
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O impacto orçamentário-financeiro,
devidamente elaborado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, em atendimento ao disposto no artigo
16 da Lei Complementar nº 101/2000, é parte integrante desta
Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
DECRETOS
DECRETO Nº 7.737, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
A PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XIL e XIV da Lei Orgânica
do Município:
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal,
dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência
administrativa, promover a organização do serviço público no
Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos
públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando
os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que
verificadas a conveniência e a oportunidade administrativa;
CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem
ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do
artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus
atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e
necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da
supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a remoção de servidor de uma para outra
Secretaria do Município de Parnamirim poderá ser feita, a pedido ou de
ofício, mediante decreto do Prefeito, nos termos do art. 48 da Lei
Municipal nº 140/1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Parnamirim;
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo
Administrativo n.º 15.655/2025, justificando a necessidade de remoção
da servidora;
DECRETA:
Art. 1º, Fica autorizada a remoção, a pedido, do servidor ERIKO DA
SILVA BATISTA, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
matrícula nº 6912, da Secretaria Municipal de Educação — SME, para a
Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
— SESDEM, desempenhando suas atribuições no Centro de Operações
Integradas — COT.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETO Nº 7.738, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XII e XIV da Lei Orgânica
do Município:
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal,
dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência
administrativa, promover a organização do serviço público no
Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos
públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando
os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que
verificadas a conveniência e a oportunidade administrativa;
CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem
ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do
artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus
atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e
necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da
supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a remoção de servidor de uma para outra
Secretaria do Município de Parnamirim poderá ser feita, a pedido ou de
ofício, mediante decreto da Prefeita, nos termos do art. 48 da Lei
Municipal nº 140/1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Parnamirim;
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo
Administrativo nº 17.670/2025, justificando a necessidade de remoção
da servidora;
DECRETO:
Art. 1º. A REMOÇÃO da servidora, MARINA CLARISSA
BARROS DE MELO LIMA, Pedagogo, matrícula nº 53490, da
Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal
de Saúde — SESAD, desempenhando suas atribuições na Unidade de
Pronto Atendimento -UPA.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIAS
PORTARIA Nº 1338, de 16 de junho de 2025.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município,

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