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norma nº 2589/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaINSTITUI O DIA DO FONOAUDIÓLOGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.589, DE 27 DE JUNHO 2025.
Sanciono a pres:
Gabinete Civi
Institui o dia do Fonoaudiólogo, no âmbito do
Município de Parnamirim - RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim - RN, o “dia do
Fonoaudiólogo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de dezembro, integrando o calendário
oficial de eventos do Município de Parnamirim - RN.
Art. 2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Daafa +retetta
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN -
CEP. 59.140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1! ww parnamirim rm gov br
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GACIV
Gabinete
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025;
135º da República.
Prefeita
Cria cargo público de provimento efetivo na
Procuradoria-Geral do Município, altera a Lei
Complementar nº 192/2021, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
minhas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado 01 (um) novo cargo de Procurador do Município.
28/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4680
Diári OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
(o INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 )
ANO VIII - Nº DOM4680- PARNAMIRIM, RN, 28 DE JUNHODE 2025 - R$0,50 |
PLANO
PARNAMIRIM
A FAVOR DO POVO
Construindo a cidade que o povo quer
FESPM quarta, 19h às 21h PSI sexta, 19h às 21h ê Esc.Mun.JoséFernandes ê Esc. Mun.Mariade jesus
JUNHO|
R.José Pinto, 185 - Monte Castelo JUNHO Freios dertima aiii
ESB segunda, 19h às 21h A Prefeitura de Parnamirim convida
3 TRAGOq
você a escolher as prioridades da
Ertrê a ço Gomes
nossa cidade para os próximos anos.
R. José Bonifácio, 1201 - Liberdade
Ze E + + EEEEEEEIEEPES DOe!
Art. 2º O art. 43 da Lei Complementar nº 192, de 26 de outubro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. O quadro total é composto por 09 (nove)
Procuradores do Município. ”
Art. 3º Revoga-se o art. 44 da Lei Complementar nº 192, de 26 de
outubro de 2021.
Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da
Procuradoria-Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
PREFEITA
28/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 21
DOM4680
LEI ORDINÁRIA Nº 2.589, DE 27 DE JUNHO 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui o dia do Fonoaudiólogo, no âmbito do
Município de Parnamirim - RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com
o art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim - RN, o
“dia do Fonoaudiólogo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de
dezembro, integrando o calendário oficial de eventos do Município de
Parnamirim - RN,
Art. 2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETOS
DECRETO Nº 7.739, DE 27 DE JUNHO 2025.
INSTITUIA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei
Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o Art. 205 disposto na Seção T do Capítulo 3
da Constituição Federal de 1988, afirma que a Educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho;
CONSIDERANDO que o 8 50 do Art. 87 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB), estabelecida pela Lei Federal no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, designa que serão conjugados todos os
esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas
de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral;
CONSIDERANDO que a Meta 6 do Plano Nacional de Educação,
instituído pela Lei Federal no 13.005, de 25 de julho de 2014, dispõe
sobre a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo
menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação
básica;
CONSIDERANDO que a Meta 6 do Plano Municipal de Educação,
instituído pela Lei Ordinária nº 1.721, de 24 de junho de 2015, dispõe
sobre a oferta da educação integral em tempo integral em, no mínimo,
50% (cimquenta por cento) das unidades de ensino, de forma a atender,
pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos(as) da
educação básica;
CONSIDERANDO que a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que Institui
o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei
nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Art. 1º — É instituída a Política de Educação Integral em Tempo
Integral, na rede municipal de ensino de Parnamirim, que define as
concepções, as diretrizes e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS CONCEPÇÕES
Art. 2º - A educação integral é aquela que considera o sujeito em sua
condição multidimensional — física, intelectual, emocional, social e
cultural — inserido num contexto de relações multidimensionais com o
território — natural, econômico, político e cultural.
Art. 3º - À escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga
horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento
diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação
dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado às
atividades didático-pedagógicas, descanso, higienização, refeições e
ações educativas planejadas para ocorrerem na escola e/ou no território.
Art. 4º - A educação integral em tempo integral é um dos caminhos
para potencializar a educação integral, pois esta exige mais tempo
disponível para a participação da comunidade escolar.
Art. 5º - As unidades de ensino de Educação Integral em Tempo
Integral da rede municipal de Parnamirim-RN funcionarão nos tumos
matutino e vespertino, de maneira ininterrupta, com uma jornada de, no
mínimo, de 7 (sete) horas diárias e, no máximo, 9 horas diárias.
Art. 6º - A organização curricular da Educação Infantil da Educação
Integral em Tempo Integral deverá contemplar os campos de
experiências, os direitos de aprendizagem da Base Nacional Comum
Curricular -BNCC, o Estatuto da criança e do adolescente -ECA e o
Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte: Educação
Infantil.
Art. 7º - A organização curricular dos Anos Iniciais e dos Anos Finais
do Ensino Fundamental das escolas com Educação Integral em Tempo
Integral deverão contemplar, além dos componentes curriculares
previstos na BNCC, cinco Eixos Temáticos Integradores, sendo 3
horas-aulas para cada eixo, ministradas por professores da rede
municipal de Parnamirim:
1 Práticas de Leitura e Produção Textual;
TI — Raciocínio Lógico e Matemático;
HI — Esporte e Saúde;
IV — Cultura e Identidade;
V— Cidadania e Sustentabilidade.
Art. 8º - A organização curricular da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental da Educação Integral em Tempo Integral deverão
contemplar nos campos de experiências da BNCC, nos componentes

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