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norma nº 2590/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.570 , DE &º DE (111/2025.
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE
E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças
Renais, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Renais tem a finalidade de
promover e conscientizar a população acerca das doenças renais, as formas de prevenção e os
tratamentos, além de estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos científicos
relacionados às doenças renais, na perspectiva da prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios
de tratamento.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá fomentar parcerias com entidades e instituições,
públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a campanha tratada na presente
Lei.
Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 //! www parnamírim rm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal. Par amirim/AN = GEP: 59 140-676
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rm gov br
01/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 23
DOM4681
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
 INSTITUIDO PELA LEI Nº 030DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII — Nº DOM4681 — PARNAMIRIM, RN, 1 DE JULHO DE2025 — R$ 0,50
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.590, DE 27 DE JUNHO 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
INSTITUIA CAMPANHA PERMANENTE DE
COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS
RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, faz saber que a Câmara
Municipal de Parnamirim aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate e
Prevenção de Doenças Renais, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º A Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Renais
tem a finalidade de promover e conscientizar a população acerca das
doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de
estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos
científicos relacionados às doenças renais, na perspectiva da
prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá fomentar parcerias com
entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção
de atividades para a campanha tratada na presente Lei.
Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente
Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.591, DE 30 DE JUNHO 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO PARA PESSOAS
DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas
diagnosticadas com endometriose, nos serviços públicos e privados do
Município de Parnamirim/RN, especialmente nas unidades de saúde,
clínicas, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos que prestem
assistência médica.
Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei abrange:
1
- Atendimento preferencial em consultas médicas,
exames e procedimentos relacionados à endometriose;
TI — Garantia de prioridade na realização de consultas
e procedimentos necessários ao tratamento da
endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS),
respeitando a disponibilidade dos serviços e recursos
existentes;
II - Redução do tempo de espera em unidades de
saúde para atendimento ginecológico e exames
especializados;
IV — Priorização na marcação de cirurgias indicadas
para o tratamento de endometriose, garantindo que o
procedimento seja realizado em prazo razoável,
conforme regulamentação do Poder Executivo
Municipal e compatibilidade com a estrutura
disponível no SUS.
Art. 3º A comprovação da condição de saúde para fins de prioridade
deverá ser realizada por meio de laudo médico atualizado, emitido por
profissional da rede pública ou privada de saúde.

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