| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo LEI ORDINÁRIA Nº 2.570 , DE &º DE (111/2025. INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Renais tem a finalidade de promover e conscientizar a população acerca das doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos científicos relacionados às doenças renais, na perspectiva da prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento. Art. 3º O Poder Público Municipal poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a campanha tratada na presente Lei. Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 //! www parnamírim rm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal. Par amirim/AN = GEP: 59 140-676 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rm gov br 01/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 23 DOM4681 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII — Nº DOM4681 — PARNAMIRIM, RN, 1 DE JULHO DE2025 — R$ 0,50 LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.590, DE 27 DE JUNHO 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita INSTITUIA CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Renais tem a finalidade de promover e conscientizar a população acerca das doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos científicos relacionados às doenças renais, na perspectiva da prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento. Art. 3º O Poder Público Municipal poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a campanha tratada na presente Lei. Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.591, DE 30 DE JUNHO 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas diagnosticadas com endometriose, nos serviços públicos e privados do Município de Parnamirim/RN, especialmente nas unidades de saúde, clínicas, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos que prestem assistência médica. Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei abrange: 1 - Atendimento preferencial em consultas médicas, exames e procedimentos relacionados à endometriose; TI — Garantia de prioridade na realização de consultas e procedimentos necessários ao tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando a disponibilidade dos serviços e recursos existentes; II - Redução do tempo de espera em unidades de saúde para atendimento ginecológico e exames especializados; IV — Priorização na marcação de cirurgias indicadas para o tratamento de endometriose, garantindo que o procedimento seja realizado em prazo razoável, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal e compatibilidade com a estrutura disponível no SUS. Art. 3º A comprovação da condição de saúde para fins de prioridade deverá ser realizada por meio de laudo médico atualizado, emitido por profissional da rede pública ou privada de saúde.