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norma nº 2591/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2591 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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"4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº.2.575.
,
DESO DEfuno 2025.
Sancioi
da República.
Prefeita
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM
ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas diagnosticadas com
endometriose, nos serviços públicos e privados do Município de Parnamirim/RN, especialmente nas
unidades de saúde, clínicas, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos que prestem
assistência médica.
Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei abrange:
I - Atendimento preferencial em consultas médicas, exames e procedimentos
relacionados à endometriose;
H — Garantia de prioridade na realização de consultas e procedimentos necessários ao
tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando a
disponibilidade dos serviços e recursos existentes;
HI - Redução do tempo de espera em unidades de saúde para atendimento
ginecológico e exames especializados;
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 59 140-670
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 /1! www parnamirim rm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
IV — Priorização na marcação de cirurgias indicadas para o tratamento de
endometriose, garantindo que o procedimento seja realizado em prazo razoável,
conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal e compatibilidade com a
estrutura disponível no SUS.
Art. 3º A comprovação da condição de saúde para fins de prioridade deverá ser realizada
por meio de laudo médico atualizado, emitido por profissional da rede pública ou privada de saúde.
Art. 4º Os estabelecimentos de saúde disponibilizarão, em local visível, informações sobre o
direito de prioridade de atendimento para pessoas diagnosticadas com endometriose previsto nesta
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 59 140-670
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 /1! ww parnamicim en govbr
01/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 23
DOM4681
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.590, DE 27 DE JUNHO 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
INSTITUIA CAMPANHA PERMANENTE DE
COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS
RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, faz saber que a Câmara
Municipal de Parnamirim aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate e
Prevenção de Doenças Renais, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º A Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Renais
tem a finalidade de promover e conscientizar a população acerca das
doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de
estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos
científicos relacionados às doenças renais, na perspectiva da
prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá fomentar parcerias com
entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção
de atividades para a campanha tratada na presente Lei.
Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente
Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII- Nº DOM4681 - PARNAMIRIM, RN, 1DE JULHODE 2025
- R$ 0,50
LEI ORDINÁRIA Nº 2.591, DE 30 DE JUNHO 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO PARA PESSOAS
DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas
diagnosticadas com endometriose, nos serviços públicos e privados do
Município de Parnamirim/RN, especialmente nas unidades de saúde,
clínicas, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos que prestem
assistência médica.
Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei abrange:
I - Atendimento preferencial em consultas médicas,
exames e procedimentos relacionados à endometriose;
II — Garantia de prioridade na realização de consultas
e procedimentos necessários ao tratamento da
endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS),
respeitando a disponibilidade dos serviços e recursos
existentes;
HI - Redução do tempo de espera em unidades de
saúde para atendimento ginecológico e exames
especializados;
TV — Priorização na marcação de cirurgias indicadas
para o tratamento de endometriose, garantindo que o
procedimento seja realizado em prazo razoável,
conforme regulamentação do Poder Executivo
Municipal e compatibilidade com a estrutura
disponível no SUS.
Art. 3º A comprovação da condição de saúde para fins de prioridade
deverá ser realizada por meio de laudo médico atualizado, emitido por
profissional da rede pública ou privada de saúde.
01/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 23
DOM4681
Art. 4º Os estabelecimentos de saúde disponibilizarão, em local
visível, informações sobre o direito de prioridade de atendimento para
pessoas diagnosticadas com endometriose previsto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da
data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.592, DE 30 DE JUNHO 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
INSTITUIE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, O DIA MUNICIPAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.
A Prefeita Municipal de Parnamirim-RN, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e a Chefe do
Poder Executivo sanciona a presente lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da
Conscientização sobre o Autismo” no âmbito do município de
Parnamirim/RN, a ser comemorado no dia 02 (dois) do mês de abril de
cada ano.
Art. 2º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Parnamirim, o “Dia Municipal da Conscientização sobre
o Autismo”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.593, DE 30 DE JUNHO 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui o Natal Encantado no calendário oficial do
Município de Parnamirim/RNe dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do
Município de Parnamirim/RN, o “Natal Encantado”, a ser realizado
anualmente no mês de dezembro com o objetivo de promover a
celebração natalina com atividades turísticas, culturais, artísticas e
sociais.
Art. 2º - O evento “Natal Encantado” tem como finalidade:
1- Valorizar e preservar as tradições natalinas locais, por meio
da decoração temática e da iluminação de espaços públicos e
privados;
N - Incentivar a realização de apresentações culturais, como
corais, concertos musicais, encenações teatrais e exposições de
arte relacionados ao Natal;
HI - Promover o turismo local, por meio de feiras de
artesanato, gastronomia e produtos regionais, valorizando a
economia criativa;
IV - Organizar ações sociais voltadas para famílias em situação
de vulnerabilidade, como arrecadação de alimentos, brinquedos
e roupas;
V - Estimular a participação da comunidade e das instituições
privadas na decoração e organização de eventos temáticos;
VI - Fortalecer o comércio local com o fomento ao consumo
durante a programação natalina.
Art. 3º - O poder público poderá firmar parcerias com a iniciativa
privada, entidades da sociedade civil e organizações não
governamentais para a realização do “Natal Encantado”.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIAS
Portaria nº 1389, de 30 de junho de 2025.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XIl e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Resolve:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, NADCELLY LOPES BARBOSA
GURGEL, de exercer o cargo em comissão de Coordenadora de
Gestão de Obras Públicas lotada na Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Saneamento — SEMOP,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

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