| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIETIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº3SQDE3DE Pele 135º da República. 2 Álico no INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO. A Prefeita Municipal de Parnamirim-RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e a Chefe do Poder Executivo sanciona a presente lei. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo” no âmbito do município de Parnamirim/RN, a ser comemorado no dia 02 (dois) do mês de abril de cada ano. Art. 2º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim, o “Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo”. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN = CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim.em gov br 01/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 23 DOM4681 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.590, DE 27 DE JUNHO 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita INSTITUIA CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Renais tem a finalidade de promover e conscientizar a população acerca das doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos científicos relacionados às doenças renais, na perspectiva da prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento. Art. 3º O Poder Público Municipal poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a campanha tratada na presente Lei. Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE2009 “ANO VII = Nº DOM4681 — PARNAMIRIM, RN, 1 DE JULHO DE 2025 — R$ 0,50 LEI ORDINÁRIA Nº 2.591, DE 30 DE JUNHO 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas diagnosticadas com endometriose, nos serviços públicos e privados do Município de Pamamirim/RN, especialmente nas unidades de saúde, clínicas, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos que prestem assistência médica. Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei abrange: 1 - Atendimento preferencial em consultas médicas, exames e procedimentos relacionados à endometriose; II — Garantia de prioridade na realização de consultas e procedimentos necessários ao tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando a disponibilidade dos serviços e recursos existentes; TI - Redução do tempo de espera em unidades de saúde para atendimento ginecológico e exames especializados; TV — Priorização na marcação de cirurgias indicadas para o tratamento de endometriose, garantindo que o procedimento seja realizado em prazo razoável, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal e compatibilidade com a estrutura disponível no SUS. Art. 3º A comprovação da condição de saúde para fins de prioridade deverá ser realizada por meio de laudo médico atualizado, emitido por profissional da rede pública ou privada de saúde. 01/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 23 DOM4681 Art. 4º Os estabelecimentos de saúde disponibilizarão, em local visível, informações sobre o direito de prioridade de atendimento para pessoas diagnosticadas com endometriose previsto nesta Lei. Art, 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.592, DE 30 DE JUNHO 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita INSTITUIE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO. A Prefeita Municipal de Parnamirim-RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e a Chefe do Poder Executivo sanciona a presente lei. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo” no âmbito do município de Parnamirim/RN, a ser comemorado no dia 02 (dois) do mês de abril de cada ano. Art. 2º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim, o “Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo”. Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.593, DE 30 DE JUNHO 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui o Natal Encantado no calendário oficial do Município de Parnamirim/RNe dá outras providências. A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Parnamirim/RN, o “Natal Encantado”, a ser realizado anualmente no mês de dezembro com o objetivo de promover a celebração natalina com atividades turísticas, culturais, artísticas e sociais. Art. 2º - O evento “Natal Encantado” tem como finalidade: T- Valorizar e preservar as tradições natalinas locais, por meio da decoração temática e da iluminação de espaços públicos e privados; H - Incentivar a realização de apresentações culturais, como corais, concertos musicais, encenações teatrais e exposições de arte relacionados ao Natal; II - Promover o turismo local, por meio de feiras de artesanato, gastronomia e produtos regionais, valorizando a economia criativa; TV - Organizar ações sociais voltadas para famílias em situação de vulnerabilidade, como arrecadação de alimentos, brinquedos e roupas; V - Estimular a participação da comunidade e das instituições privadas na decoração e organização de eventos temáticos; VI - Fortalecer o comércio local com o fomento ao consumo durante a programação natalina. Art. 3º - O poder público poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades da sociedade civil e organizações não governamentais para a realização do “Natal Encantado”. Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIAS Portaria nº 1389, de 30 de junho de 2025. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: Art. 1º. Exonerar, a pedido, NADCELLY LOPES BARBOSA GURGEL, de exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Gestão de Obras Públicas lotada na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento — SEMOP. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita