br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2594/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2594 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À ASSISTÊNCIA, AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E AO TRATAMENTO DA DOENÇA FALCIFORME, CRIA O ‘DIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA FALCIFORME’ E A ‘SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA FALCIFORME’ NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id336

Originating matéria

matéria 3028 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

LEI Nº2.594, DE 24 JULHO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE
EB
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 24 de julho de 2025;
1352 da República.
Presidente
Dispõe sobre a criação de políticas
públicas municipais voltadas à
assistência, ao diagnóstico precoce e
ao tratamento da doença falciforme,
cria o 'Dia Municipal de Informação
e Conscientização sobre a Anemia
Falciforme' e a 'Semana Municipal
de Informação e Conscientização
sobre a Anemia Falciforme', no
âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso
de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
lei:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/073F-3EFF-B603-33F0
e
informe
o
código
073F-3EFF-B603-33F0
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
Õ)
CÂMARA MUNICIPAL DE
É =D
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 1º Implementa no município de Parnamirim/RN, o Programa Municipal de
Assistência, Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Doença Falciforme, com o
objetivo de garantir suporte integral às pessoas diagnosticadas com essa condição.
Art. 2º Fica instituído o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a
Anemia Falciforme” a ser celebrado anualmente no dia 19 de junho, bem como a “Semana
Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” a ser celebrada,
anualmente, no mês de junho, na semana em que ocorrer o dia 19 de junho.
Parágrafo único. O “Dia” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização
sobre a Anemia Falciforme” deverão integrar o calendário oficial do Município e terão por
objetivo instruir e conscientizar a população quanto à importância de ações voltadas à
melhoria da condição de saúde das pessoas acometidas pela doença, bem como promover
sua detecção precoce.
Art. 3º O Programa Municipal terá como objetivos:
I — garantir atendimento prioritário e adequado às pessoas com doença
falciforme nos serviços de saúde municipais, incluindo unidades básicas de
saúde, hospitais e UPAs;
H — promover campanhas de conscientização sobre a doença falciforme, seus
sintomas, prevenção e tratamento, especialmente nas escolas e comunidades;
HI — implementar protocolos de diagnóstico precoce, assegurando a
realização do teste do pezinho e exames complementares em recém-nascidos
e crianças;
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parnamirim.rn.leg.br
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
tdoc.com.briverificacao/073F-3EFF-B603-33FO
e
informe
o
código
073F-3EFF-B603-33F0
O|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
IV — assegurar o fornecimento gratuito e contínuo de medicamentos e
tratamentos essenciais, incluindo transfusões sanguíneas, hidroxiureia e
demais terapias recomendadas pelo SUS;
V — criar um sistema de acompanhamento especializado para pacientes com
doença falciforme, garantindo acesso a hematologistas, fisioterapeutas,
psicólogos e assistentes sociais;
VI — capacitar profissionais da rede municipal de saúde para o atendimento
humanizado e eficiente de pacientes com doença falciforme;
VII — estimular pesquisas e parcerias com universidades e centros de saúde
para aprimorar o conhecimento e as terapias voltadas ao tratamento da
doença.
Art. 4º As respectivas datas poderão contemplar diversos eventos com o intuito de
atingir os objetivos finais, tais como:
I — campanhas de esclarecimentos, informando as características e sintomas
da doença, as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença, os
tratamentos médicos adequados, bem como explanação das ações que podem
ser desenvolvidas pela sociedade para auxiliar os enfermos e estimular a
realização de exames;
H — debates, seminários e fóruns de discussão sobre a anemia falciforme
voltados aos profissionais de saúde e de ensino integrantes das redes
particular e pública do Município;
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/073F-3EFF-B603-33F0
e
informe
o
código
073F-3EFF-B603-33F0
<
<
>
<
2
<
a
wu
a
o)
E
E)
=)
o
3
<
á
us
o
g
E) 2FA
ê
&
o
e)
[o]
E7)
<
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
HI — palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares das
pessoas acometidas pela anemia falciforme, bem como o aconselhamento
genético.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover, em conjunto com as ações
previstas nesta Lei, campanhas educativas voltadas à população em idade fértil, casais e
pessoas que estejam iniciando relacionamentos estáveis, com o objetivo de divulgar a
importância da realização do exame de eletroforese de hemoglobina como instrumento de
prevenção e orientação genética.
$ 1º O exame de eletroforese de hemoglobina deverá estar disponível na rede pública
de saúde municipal, visando identificar diferentes tipos de hemoglobina, incluindo variantes
anormais associadas à doença falciforme e ao traço falciforme.
$ 2º As campanhas previstas no caput poderão incluir, entre outras ações:
I — orientações sobre hereditariedade e os riscos de transmissão da doença
falciforme:
H — incentivo à realização voluntária do exame por casais que pretendam
constituir família;
HI — aconselhamento genético gratuito a portadores do traço falciforme ou de
outras hemoglobinas variantes;
IV — facilitação do acesso ao exame por familiares de pessoas diagnosticadas
com hemoglobinas anormais, permitindo análises familiares ampliadas.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/073F-3EFF-B603-33F0
e
informe
o
código
073F-3EFF-B603-33F0
ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
$ 3º A divulgação das ações deverá observar linguagem acessível, inclusiva e
respeitosa, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, do sigilo
médico e da autonomia individual.
Art. 6º As atividades correspondentes ao “Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre a Anemia Falciforme” e à “Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre a Anemia Falciforme” poderão ser realizadas em parceria do Poder
Executivo com entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 24 de julho de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/073F-3EFF-B603-33FO
e
informe
o
código
073F-3EFF-B603-33F0
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
E
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 073F-3EFF-B603-33F0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a” — CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA (CPF 067.XXX.XXX-42) em 25/07/2025 12:10:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/073F-3EFF-B603-33F0
26/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15
DOM4701
Diário
de Parnamirim - Rio
OFicial
Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4701 - PARNAMIRIM, RN, 26 DE JULHO DE 2025 - R$ 0,50
Prefeitura realiza Dia da
Comunidade no CRAS
Parque Industrial no
próximo dia 31. de julho
PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO
ACIV
nete Civil
DECRETOS
DECRETO Nº 7.756, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00,
para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar, por
anulação de dotação, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
BMDE Des Wm
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, nos termos do
art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PARNAMIRIM/RN, 25 de julho de 2025.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
PREFEITA
26/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 15
DOM4701
Il — promover campanhas de conscientização sobre a doença
Gilney Michell Delmiro de Góis
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico —
SETUDE
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CAMARA
ara Municipal de Parnamirir
LEIS
LEI Nº2.594, DE 24 JULHO DE 2025.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 24 de julho de 2025; 135º da
República.
Presidente
Dispõe sobre a criação de políticas públicas
municipais voltadas à assistência, ao diagnóstico
precoce e ao tratamento da doença falciforme, cria o
"Dia Municipal de Informação e Conscientização
sobre a Anemia Falciforme' e a "Semana Municipal
de Informação e Conscientização sobre a Anemia
Falciforme', no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providênci
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Implementa no município de Parnamirim/RN, o Programa
Municipal de Assistência, Prevenção, Diagnóstico Precoce e
Tratamento da Doença Falciforme, com o objetivo de garantir suporte
integral às pessoas diagnosticadas com essa condição.
Art. 2º Fica instituído o “Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre a Anemia Falciforme” a ser celebrado
anualmente no dia 19 de junho, bem como a “Semana Municipal de
Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” a ser
celebrada, anualmente, no mês de junho, na semana em que ocorrer o
dia 19 de junho.
Parágrafo único. O “Dia” e a “Semana Municipal de
Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme”
deverão integrar o calendário oficial do Município e terão por
objetivo instruir e conscientizar a população quanto à
importância de ações voltadas à melhoria da condição de saúde
das pessoas acometidas pela doença, bem como promover sua
detecção precoce.
Art. 3º O Programa Municipal terá como objetivos:
T— garantir atendimento prioritário e adequado às pessoas com doença
falciforme nos serviços de saúde municipais, incluindo unidades
básicas de saúde, hospitais e UPAs;
falciforme, seus sintomas, prevenção e tratamento, especialmente nas
escolas e comunidades;
WI — implementar protocolos de diagnóstico precoce, assegurando a
realização do teste do pezinho e exames complementares em recém￾nascidos e crianças;
IV — assegurar o fornecimento gratuito e contínuo de medicamentos e
tratamentos essenciais, incluindo transfusões sanguíneas, hidroxiureia e
demais terapias recomendadas pelo SUS;
V — criar um sistema de acompanhamento especializado para pacientes
com doença falciforme, garantindo acesso a hematologistas,
fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais;
VI — capacitar profissionais da rede municipal de saúde para o
atendimento humanizado e eficiente de pacientes com doença
falciforme;
VII — estimular pesquisas e parcerias com universidades e centros de
saúde para aprimorar o conhecimento e as terapias voltadas ao
tratamento da doença.
Art, 4º As respectivas datas poderão contemplar diversos eventos com o
intuito de atingir os objetivos finais, tais como:
T — campanhas de esclarecimentos, informando as características e
sintomas da doença, as precauções a serem tomadas pelos portadores da
doença, os tratamentos médicos adequados, bem como explanação das
ações que podem ser desenvolvidas pela sociedade para auxiliar os
enfermos e estimular a realização de exames;
Il — debates, seminários e fóruns de discussão sobre a anemia
falciforme voltados aos profissionais de saúde e de ensino integrantes
das redes particular e pública do Município;
TI — palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares das
pessoas acometidas pela anemia falciforme, bem como o
aconselhamento genético.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover, em conjunto
com as ações previstas nesta Lei, campanhas educativas voltadas à
população em idade fértil, casais e pessoas que estejam iniciando
relacionamentos estáveis, com o objetivo de divulgar a importância da
realização do exame de eletroforese de hemoglobina como instrumento
de prevenção e orientação genética.
8 1º O exame de eletroforese de hemoglobina deverá
estar disponível na rede pública de saúde municipal,
visando identificar diferentes tipos de hemoglobina,
incluindo variantes anormais associadas à doença
falciforme e ao traço falciforme.
$ 2º As campanhas previstas no caput poderão incluir,
entre outras ações:
1 — orientações sobre hereditariedade e os riscos de transmissão da
doença falciforme;
Il — incentivo à realização voluntária do exame por casais que
pretendam constituir família;
III — aconselhamento genético gratuito a portadores do traço falciforme
ou de outras hemoglobinas variantes;
IV — facilitação do acesso ao exame por familiares de pessoas
diagnosticadas com hemoglobinas anormais, permitindo análises
26/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 15 de 15
DOM4701
familiares ampliadas. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Município,
53º A divulgação das ações deverá observar |
suplementadas, se necessário.
linguagem acessível, inclusiva e respeitosa, em
consonância com os princípios da dignidade da pessoa |
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
humana, do sigilo médico e da autonomia individual.
Parnamirim/RN, 24 dejulho de 2025.
Amt. 6º As atividades correspondentes ao “Dia Municipal de Informação
e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” e à “Semana Municipal
de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” poderão CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
ser realizadas em parceria do Poder Executivo com entidades e/ou Presidente
órgãos interessados.
EXPEDIENTE e
a
—
Prefeita Municipal Raimunda Nilda da silva Cruz
Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimgparnamirim.r.gov.br
26/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 15 de 15
DOMA4701

open original →