| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À ASSISTÊNCIA, AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E AO TRATAMENTO DA DOENÇA FALCIFORME, CRIA O ‘DIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA FALCIFORME’ E A ‘SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA FALCIFORME’ NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº2.594, DE 24 JULHO DE 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE EB PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 24 de julho de 2025; 1352 da República. Presidente Dispõe sobre a criação de políticas públicas municipais voltadas à assistência, ao diagnóstico precoce e ao tratamento da doença falciforme, cria o 'Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme' e a 'Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme', no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/073F-3EFF-B603-33F0 e informe o código 073F-3EFF-B603-33F0 Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Õ) CÂMARA MUNICIPAL DE É =D PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 1º Implementa no município de Parnamirim/RN, o Programa Municipal de Assistência, Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Doença Falciforme, com o objetivo de garantir suporte integral às pessoas diagnosticadas com essa condição. Art. 2º Fica instituído o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” a ser celebrado anualmente no dia 19 de junho, bem como a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” a ser celebrada, anualmente, no mês de junho, na semana em que ocorrer o dia 19 de junho. Parágrafo único. O “Dia” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” deverão integrar o calendário oficial do Município e terão por objetivo instruir e conscientizar a população quanto à importância de ações voltadas à melhoria da condição de saúde das pessoas acometidas pela doença, bem como promover sua detecção precoce. Art. 3º O Programa Municipal terá como objetivos: I — garantir atendimento prioritário e adequado às pessoas com doença falciforme nos serviços de saúde municipais, incluindo unidades básicas de saúde, hospitais e UPAs; H — promover campanhas de conscientização sobre a doença falciforme, seus sintomas, prevenção e tratamento, especialmente nas escolas e comunidades; HI — implementar protocolos de diagnóstico precoce, assegurando a realização do teste do pezinho e exames complementares em recém-nascidos e crianças; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parnamirim.rn.leg.br Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. tdoc.com.briverificacao/073F-3EFF-B603-33FO e informe o código 073F-3EFF-B603-33F0 O| CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ IV — assegurar o fornecimento gratuito e contínuo de medicamentos e tratamentos essenciais, incluindo transfusões sanguíneas, hidroxiureia e demais terapias recomendadas pelo SUS; V — criar um sistema de acompanhamento especializado para pacientes com doença falciforme, garantindo acesso a hematologistas, fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais; VI — capacitar profissionais da rede municipal de saúde para o atendimento humanizado e eficiente de pacientes com doença falciforme; VII — estimular pesquisas e parcerias com universidades e centros de saúde para aprimorar o conhecimento e as terapias voltadas ao tratamento da doença. Art. 4º As respectivas datas poderão contemplar diversos eventos com o intuito de atingir os objetivos finais, tais como: I — campanhas de esclarecimentos, informando as características e sintomas da doença, as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença, os tratamentos médicos adequados, bem como explanação das ações que podem ser desenvolvidas pela sociedade para auxiliar os enfermos e estimular a realização de exames; H — debates, seminários e fóruns de discussão sobre a anemia falciforme voltados aos profissionais de saúde e de ensino integrantes das redes particular e pública do Município; Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/073F-3EFF-B603-33F0 e informe o código 073F-3EFF-B603-33F0 < < > < 2 < a wu a o) E E) =) o 3 < á us o g E) 2FA ê & o e) [o] E7) < CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ HI — palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares das pessoas acometidas pela anemia falciforme, bem como o aconselhamento genético. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover, em conjunto com as ações previstas nesta Lei, campanhas educativas voltadas à população em idade fértil, casais e pessoas que estejam iniciando relacionamentos estáveis, com o objetivo de divulgar a importância da realização do exame de eletroforese de hemoglobina como instrumento de prevenção e orientação genética. $ 1º O exame de eletroforese de hemoglobina deverá estar disponível na rede pública de saúde municipal, visando identificar diferentes tipos de hemoglobina, incluindo variantes anormais associadas à doença falciforme e ao traço falciforme. $ 2º As campanhas previstas no caput poderão incluir, entre outras ações: I — orientações sobre hereditariedade e os riscos de transmissão da doença falciforme: H — incentivo à realização voluntária do exame por casais que pretendam constituir família; HI — aconselhamento genético gratuito a portadores do traço falciforme ou de outras hemoglobinas variantes; IV — facilitação do acesso ao exame por familiares de pessoas diagnosticadas com hemoglobinas anormais, permitindo análises familiares ampliadas. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/073F-3EFF-B603-33F0 e informe o código 073F-3EFF-B603-33F0 ds CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ $ 3º A divulgação das ações deverá observar linguagem acessível, inclusiva e respeitosa, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, do sigilo médico e da autonomia individual. Art. 6º As atividades correspondentes ao “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” e à “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” poderão ser realizadas em parceria do Poder Executivo com entidades e/ou órgãos interessados. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 24 de julho de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/073F-3EFF-B603-33FO e informe o código 073F-3EFF-B603-33F0 Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA E ID) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 073F-3EFF-B603-33F0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: a” — CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA (CPF 067.XXX.XXX-42) em 25/07/2025 12:10:12 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/073F-3EFF-B603-33F0 26/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15 DOM4701 Diário de Parnamirim - Rio OFicial Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4701 - PARNAMIRIM, RN, 26 DE JULHO DE 2025 - R$ 0,50 Prefeitura realiza Dia da Comunidade no CRAS Parque Industrial no próximo dia 31. de julho PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO ACIV nete Civil DECRETOS DECRETO Nº 7.756, DE 25 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar, por anulação de dotação, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. BMDE Des Wm Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PARNAMIRIM/RN, 25 de julho de 2025. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ PREFEITA 26/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 15 DOM4701 Il — promover campanhas de conscientização sobre a doença Gilney Michell Delmiro de Góis Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — SETUDE ATOS DO PODER LEGISLATIVO CAMARA ara Municipal de Parnamirir LEIS LEI Nº2.594, DE 24 JULHO DE 2025. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 24 de julho de 2025; 135º da República. Presidente Dispõe sobre a criação de políticas públicas municipais voltadas à assistência, ao diagnóstico precoce e ao tratamento da doença falciforme, cria o "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme' e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme', no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providênci O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Implementa no município de Parnamirim/RN, o Programa Municipal de Assistência, Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Doença Falciforme, com o objetivo de garantir suporte integral às pessoas diagnosticadas com essa condição. Art. 2º Fica instituído o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” a ser celebrado anualmente no dia 19 de junho, bem como a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” a ser celebrada, anualmente, no mês de junho, na semana em que ocorrer o dia 19 de junho. Parágrafo único. O “Dia” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” deverão integrar o calendário oficial do Município e terão por objetivo instruir e conscientizar a população quanto à importância de ações voltadas à melhoria da condição de saúde das pessoas acometidas pela doença, bem como promover sua detecção precoce. Art. 3º O Programa Municipal terá como objetivos: T— garantir atendimento prioritário e adequado às pessoas com doença falciforme nos serviços de saúde municipais, incluindo unidades básicas de saúde, hospitais e UPAs; falciforme, seus sintomas, prevenção e tratamento, especialmente nas escolas e comunidades; WI — implementar protocolos de diagnóstico precoce, assegurando a realização do teste do pezinho e exames complementares em recémnascidos e crianças; IV — assegurar o fornecimento gratuito e contínuo de medicamentos e tratamentos essenciais, incluindo transfusões sanguíneas, hidroxiureia e demais terapias recomendadas pelo SUS; V — criar um sistema de acompanhamento especializado para pacientes com doença falciforme, garantindo acesso a hematologistas, fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais; VI — capacitar profissionais da rede municipal de saúde para o atendimento humanizado e eficiente de pacientes com doença falciforme; VII — estimular pesquisas e parcerias com universidades e centros de saúde para aprimorar o conhecimento e as terapias voltadas ao tratamento da doença. Art, 4º As respectivas datas poderão contemplar diversos eventos com o intuito de atingir os objetivos finais, tais como: T — campanhas de esclarecimentos, informando as características e sintomas da doença, as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença, os tratamentos médicos adequados, bem como explanação das ações que podem ser desenvolvidas pela sociedade para auxiliar os enfermos e estimular a realização de exames; Il — debates, seminários e fóruns de discussão sobre a anemia falciforme voltados aos profissionais de saúde e de ensino integrantes das redes particular e pública do Município; TI — palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares das pessoas acometidas pela anemia falciforme, bem como o aconselhamento genético. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover, em conjunto com as ações previstas nesta Lei, campanhas educativas voltadas à população em idade fértil, casais e pessoas que estejam iniciando relacionamentos estáveis, com o objetivo de divulgar a importância da realização do exame de eletroforese de hemoglobina como instrumento de prevenção e orientação genética. 8 1º O exame de eletroforese de hemoglobina deverá estar disponível na rede pública de saúde municipal, visando identificar diferentes tipos de hemoglobina, incluindo variantes anormais associadas à doença falciforme e ao traço falciforme. $ 2º As campanhas previstas no caput poderão incluir, entre outras ações: 1 — orientações sobre hereditariedade e os riscos de transmissão da doença falciforme; Il — incentivo à realização voluntária do exame por casais que pretendam constituir família; III — aconselhamento genético gratuito a portadores do traço falciforme ou de outras hemoglobinas variantes; IV — facilitação do acesso ao exame por familiares de pessoas diagnosticadas com hemoglobinas anormais, permitindo análises 26/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 15 de 15 DOM4701 familiares ampliadas. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, 53º A divulgação das ações deverá observar | suplementadas, se necessário. linguagem acessível, inclusiva e respeitosa, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa | Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. humana, do sigilo médico e da autonomia individual. Parnamirim/RN, 24 dejulho de 2025. Amt. 6º As atividades correspondentes ao “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” e à “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” poderão CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA ser realizadas em parceria do Poder Executivo com entidades e/ou Presidente órgãos interessados. EXPEDIENTE e a — Prefeita Municipal Raimunda Nilda da silva Cruz Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom.parnamirimgparnamirim.r.gov.br 26/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 15 de 15 DOMA4701