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norma nº 2597/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER ADVOGADA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE MARÇO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.597, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Institui o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser
comemorado anualmente no dia 10 de março.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Dia da Mulher
Advogada, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março.
Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário
Oficial da Cidade de Parnamirim/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Visira Régis. 500 —- Cohabinal, Pamamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 // wma parmamirim en gov br
12/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 21
DOM4713
Diáriog&=OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
Credenciamento da Imprensa
abu
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.597, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pammamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser
comemorado anualmente no dia 10 de março.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art.
73, TV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o
Dia da Mulher Advogada, a ser comemorado anualmente no dia 10 de
março.
Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passa
a integrar o Calendário Oficial da Cidade de Parnamirim/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETOS
DECRETO Nº 7.772, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Dispões sobre a emissão do Alvará auto declaratório,
via sistema digital, para empreendimentos no
Município de Parnamirim/RNe dá outras
providências.
CONSIDERANDOa Lei Municipal Complementar nº 63, de 08 de
março de 2013, que dispõe sobre o Plano Diretor de Parnamirim/RN e
dá outras providências; Lei Complementar nº 67, de 17 de Julho de
2013 que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 08 de

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