| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER ADVOGADA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE MARÇO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2.597, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. Institui o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Dia da Mulher Advogada, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial da Cidade de Parnamirim/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Visira Régis. 500 —- Cohabinal, Pamamirim/RN = CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 // wma parmamirim en gov br 12/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 21 DOM4713 Diáriog&=OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte Credenciamento da Imprensa abu LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.597, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pammamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Dia da Mulher Advogada, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial da Cidade de Parnamirim/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETOS DECRETO Nº 7.772, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. Dispões sobre a emissão do Alvará auto declaratório, via sistema digital, para empreendimentos no Município de Parnamirim/RNe dá outras providências. CONSIDERANDOa Lei Municipal Complementar nº 63, de 08 de março de 2013, que dispõe sobre o Plano Diretor de Parnamirim/RN e dá outras providências; Lei Complementar nº 67, de 17 de Julho de 2013 que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 08 de