| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 339 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 23 DOM4714 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 23 DOM4714 ANO VIII – Nº DOM4714 – PARNAMIRIM, RN, 13 DE AGOSTO DE 2025 – R$ 0,50 LEI ORDINÁRIA Nº 2.598, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135ª da República. ________________________ Prefeita Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, XV, da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Rio Grande do Norte, à Lei Orgânica do Município de Parnamirim e ao Plano Plurianual em vigor, sem prejuízo da necessária atualização em relação ao Plano Plurianual 2026-2029, as diretrizes orçamentárias de política fiscal e respectivas metas para o exercício de 2026, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Fundacional e dos demais entes supervisionados, bem como as do Poder Legislativo Municipal; II – a estrutura e a organização do orçamento do Município; III – as diretrizes para a elaboração, execução e alterações do orçamento do Município; IV – as disposições sobre a dívida pública municipal; V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII – o Anexo de Metas Fiscais; 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 23 DOM4714 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 23 DOM4714 VIII – o Anexo de Riscos Fiscais; IX – outras disposições. CAPÍTULO I – PRIORIDADES E METAS SEÇÃO I PRIORIDADES E METAS DO PODER LEGISLATIVO Art. 2º. Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo Municipal: I – Modernização da Estrutura Administrativa e Operacional; II – Aprimoramento do Processo Legislativo e da Comunicação Institucional; III – Valorização da Memória e Desenvolvimento Institucional; IV – Gestão Orçamentária e Administrativa Regular. SEÇÃO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º. A Administração Municipal, assim entendidos os órgãos que integra o Poder Executivo e respectiva Administração Indireta, inclusive a Fundacional, estabelece para 2026 as seguintes prioridades, por eixo de atuação: I – Eixo Assistência Social e Direitos Humanos; a) Fortalecer a Vigilância Socioassistencial; b) Programa Habitação para Todos; c) Programa Parnamirim Cidadã (expansão CRAS e serviços SUAS); d) Plano Municipal Decenal de Assistência Social; e) Fortalecer o Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos; f) Ampliar o Serviço Família Acolhedora. II – Eixo Desenvolvimento Econômico – Comércio e Serviços: a) Instituir o Projeto Empreende Mulher; b) Instituir o Programa Acelerador do Desenvolvimento Local; c) Instituir o Programa #Simplifica Parnamirim (desburocratização e incentivos); d) Criar o Centro Municipal de Qualificação Profissional; e) Aprimorar o Turismo no Litoral e atração empresarial. III – Eixo Educação: a) Instituir o Projeto Parnamirim que educa (educação infantil, formação continuada); b) Instituir o Programa ParnaTEC (robótica e tecnologia); c) Instituir o Programa Educação Estruturada (infraestrutura e carreira); d) Instituir o Programa Transporte Escolar Seguro; e) Estruturar o Programa Escola Segura; f) Criar o Instituto Parnamirim Aeroporto Digital. IV – Eixo Gestão e Transparência: a) Criar o programa #ParnamirimParticipa (Ouvidoria Municipal); b) Inovar com o Portal da Transparência em tempo real; c) Implantar as 'Centrais do Povo'; d) Instituir o Programa Parnamirim Capacita (capacitação dos servidores); e) Aprimorar o Programa de Estágios Não Obrigatórios em todas as unidades da administração. V – Eixo Infraestrutura e Urbanismo: a) Revisar e atualizar o Plano Municipal de Saneamento; b) Elaborar e aprovar o Plano Diretor de Drenagem; c) Promover a Urbanização de Lagoas e ZPAs; d) Aprimorar os Planos Diretor e de Mobilidade Urbana; e) Construir uma Estação Rodoviária; f) Modernizar os pontos de ônibus, táxis e moto-táxis. VI – Juventude e Esporte: a) Instituir o Plano Municipal de Esporte e Lazer; b) Implementar o Projeto Qualidade de Vida no seu bairro; c) Revitalizar os ginásios e quadras; d) Revitalizar e modernizar o Estádio Municipal através de PPP; e) Instituir a Lei de Incentivo ao Esporte e Bolsa Atleta; f) Ampliar o atendimento as crianças e jovens por meio do esporte. VII – Eixo Saúde: a) Instituir o Programa #SaúdeDigital e Telemedicina; b) Instituir programa de atenção a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); c) Promover atividades de apoio ao atendimento Pediátrico; d) Ampliar o acesso ao atendimento Oftalmológico; e) Ampliar os serviços do Centro Especializado em Reabilitação CER; f) Reestruturar o Centro de Zoonoses e Saúde Animal; g) Criar programa multidisciplinar de Atenção à Saúde e bemestar das Mulheres Parnamirinenses; h) Ampliar acesso da população a serviços de atenção especializada; i) Fortalecer o papel da Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado aumentando sua resolutividade; j) Promover melhorias na Rede de Urgência e Emergência do município; k) Instituir Programa de Equidade de Raça, de Gênero e Diversidade no âmbito do município de Parnamirim; l) Matriciamento nos serviços da saúde mental e atenção primária. VIII – Eixo Segurança Pública: a) Instituir o Programa #ParnamirimSegura; b) Fortalecer a Valorização da Guarda Municipal e convocar os aprovados; c) Desenvolver ações de promoção à proteção as mulheres vítimas de violência; d) Aprimorar o uso de tecnologias na área de segurança. IX – Eixo Turismo e Cultura: a) Instituir o Plano Municipal do Turismo; b) Capacitação para guias de turismo; c) Promover melhorias estruturais em Praias urbanas e Orlas; d) Promover ações de Segurança no litoral; e) Instituir o Calendário de Eventos Turísticos; f) Aprimorar o Sistema Municipal de incentivo à Cultura; g) Organizar Circuito Cultural Histórico; 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 23 DOM4714 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 23 DOM4714 h) Aprimorar a Escola de Teatro no município; i) Fomentar o Cajueiro de Pirangi em parceria com o governo do estado. §1º – As atividades, ações, projetos e programas descritos acima poderão ser incluídos no Plano Plurianual, podendo sua execução ser programada em vários exercícios, atendendo a capacidade financeira do município. §2º – As prioridades da administração municipal descritas acima estarão detalhadas através de metas e planejamento nos quadros que compõem esta Lei (anexos Il e III), no que concerne a execução para o exercício 2026. §3º – As emendas de ações prioritárias advindas de emendas dos Vereadores comporão o anexo V, desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. §4º – A presente Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser revista quando da aprovação do Plano Plurianual 2026-2029. §5º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nesta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO II – ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 4º. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que receberão recursos do Tesouro, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal. Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá igualmente as Entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos. Parágrafo único. As Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Parnamirim encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças suas propostas orçamentárias parciais até 30 de julho de 2025. Art. 7º. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964. CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 8º. O Orçamento para o exercício de 2026 obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras. Art. 9º. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes. Art. 10. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento da execução orçamentária tal como prevista, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo: I – Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III – Dotação para obras e serviços públicos; IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades; V – Serviços de consultoria; VI – Convênios e subvenções; VII – Locação de imóveis e veículos. Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 11. As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2026 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei. Art. 12. O Orçamento para o exercício de 2026 destinará um percentual da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto na Portaria SOF/MPO 169/2024, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b" da LRF). Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 13. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 23 DOM4714 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 23 DOM4714 no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. Art. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso. Art. 15. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. Art. 16. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita. Art. 17. A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, que sejam reconhecidas por lei como entidade de utilidade pública. Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), sob pena de vedação a recebimentos de recursos futuros, além de ficar inadimplente com o poder público municipal. Art. 18. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da Lei Complementar nº 101/00 (LRF), deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade. Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101/00 (LRF), são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no art. 75, II, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 16, § 3º da LRF). Art. 19. A lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. Art. 20. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. Art. 21. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes. Art. 22. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública. §1º – O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão mediante Decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária e as disposições desta Lei, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais em decorrência da insuficiência dessas em cada Atividade, Ação, Categoria Econômica, Modalidade de aplicação e Fonte de recurso e transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64; §2º – A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal. §3º – Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiadas com recursos de excesso de arrecadação, superávit financeiro, convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, assim como recursos oriundos de outras esferas de governo ou entidade e ainda despesas com obrigações patronais, folha de pessoal e sentenças judiciais, não serão computados no limite orçamentário mencionado no inciso I deste artigo, podendo também ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa. §4º – A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela ação e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora. Art. 23. Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 24. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da Lei Complementar nº 101/00 (LRF). Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 25. Os programas priorizados por esta Lei e os que serão contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 26. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101/00 (LRF). 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 23 DOM4714 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 23 DOM4714 Art. 27. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 28. O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar nº 101/00 (LRF). Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026. Art. 29. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, em 2026, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa com pessoal verificada no exercício de 2025, acrescida da variação do índice de preços, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 30. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei Complementar nº 101/00 (LRF). Art. 31. O orçamento do município para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e de Tribunais de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 02 de abril de 2026. Art. 32. O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/00 (LRF): I – Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança; II – Eliminação das despesas com horas-extras e/ou diárias operacionais; III – Eliminação de vantagens concedidas a servidores; IV – Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; V – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário e servidores não estáveis. CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 33. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Art. 34. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo em renúncia de receita. Art. 35. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. CAPÍTULO VII – DAS METAS FISCAIS ANUAIS Art. 36. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de contabilidade pública. Art. 37. O Demonstrativo de Metas Fiscais Anuais será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes. §1º – Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 699/2023 da STN. §2º – Os valores da coluna "% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. §3º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. Art. 38. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 699/2023- STN. Art. 39. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF). §1º – Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais. §2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas, nos termos do art. 37 desta Lei. Art. 40. Os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais referidos nos arts. 37 e 38, respectivamente, desta Lei, constituem-se dos seguintes 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 6 de 23 DOM4714 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 6 de 23 DOM4714 demonstrativos: I – Metas Anuais; II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores; IV – Evolução do patrimônio líquido; V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; VI – Estimativa e compensação da renúncia de receita; VII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de Caráter Continuado; VIII – Riscos Fiscais e Providências. Parágrafo Único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as metas fiscais do município. SEÇÃO I AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 41. Atendendo ao disposto no §2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. SEÇÃO II METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 42. De acordo com o § 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo de metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverá estar instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices do Demonstrativo de Metas Fiscais Anuais, de que trata o art. 37, desta Lei. SEÇÃO III EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 43. O Demonstrativo de Evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do Município e sua consolidação. SEÇÃO IV ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 44. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. SEÇÃO V ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 45. O Anexo de metas fiscais, na forma do § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF contido nesta lei, apresenta um demonstrativo que indica a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. §1º – A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. §2º – A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. SEÇÃO VI MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 46. Despesa corrente de caráter continuado, a despesa obrigatória derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo único. O Demonstrativo de margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. SEÇÃO VII METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 47. Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de crédito e precatórios judiciais. Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028. 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 7 de 23 DOM4714 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 7 de 23 DOM4714 Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor Anexo I (Acréscimo) 978.496,11 02 .021 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 824.321,69 2807 Serviços de Telecomunicação 270.000,00 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 270.000,00 2808 Locações - Geral 33.000,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 0001 33.000,00 2906 Manutenção e Funcionamento da Unidade 250.071,69 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001 20.000,00 3.3.90.59 PENSÕES ESPECIAIS 15000000 0001 209.193,01 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 20.878,68 1101 Implantação do Programa de Modernização da Gestão Municipal 271.250,00 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 271.250,00 CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal, no prazo consignado no art. 131 da Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. §1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no“caput” deste artigo. §2º – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 49. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 50. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 51. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar, que sejam reconhecidas por lei como entidades de utilidade pública ou para realização de Parcerias Público-privadas. Art. 52. O orçamento para o exercício de 2026 conterá reserva específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais, dispostas em lei municipal que disponha sobre as emendas parlamentares impositivas, cujo total corresponda ao percentual estabelecido em lei vigente, a serem executadas com recursos próprios da municipalidade, constantes da fonte (15000006 – Recursos Próprios – Emendas Impositivas). Art. 53. Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2026, até o momento da elaboração da Lei Orçamentária para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura. Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETO Nº 7.770, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 978.496,11, para os fins que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 978.496,11 (novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior os valores constantes no Anexo I, provenientes da anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 8 de 23 DOM4714 13/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 8 de 23 DOM4714 02 .071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 106.663,00 2067 Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade 40.000,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 16600002 0001 40.000,00 2068 Bloco de Proteção Social de Alta Complexidade 66.663,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 16690000 0001 66.663,00 02 .121 SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL 47.511,42 2915 Manutenção e Funcionamento da Unidade 47.511,42 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 0001 47.511,42 Anexo II (Redução) 978.496,11 02 .021 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 824.321,69 2906 Manutenção e Funcionamento da Unidade 621.000,00 3.1.90.03 PENSÕES 15000000 0001 585.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 36.000,00 1026 Criação de sala de aula e laboratório para treinamento e qualificação de servidores 20.000,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 0001 10.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 10.000,00 1040 Concurso 103.940,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 103.940,00 1101 Implantação do Programa de Modernização da Gestão Municipal 61.250,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 61.250,00 1102 Promover ações de qualidade de vida 18.131,69 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 0001 13.131,69 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 5.000,00 02 .071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 106.663,00 2067 Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade 40.000,00 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16600002 0001 30.000,00 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 16600002 0001 100,00 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16600002 0001 100,00 3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 16600002 0001 100,00 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 16600002 0001 100,00 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 16600002 0001 100,00 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 16600002 0001 100,00 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 16600002 0001 100,00 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 16600002 0001 100,00 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16600002 0001 1.000,00 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16600002 0001 5.900,00 3.3.90.95 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 16600002 0001 100,00 3.3.90.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 16600002 0001 100,00 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 16600002 0001 100,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600002 0001 1.000,00 4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 16600002 0001 1.000,00 2068 Bloco de Proteção Social de Alta Complexidade 100,00 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 16690000 0001 100,00 2073 Gestão de Benefícios Eventuais 61.563,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 16690000 0001 20.000,00 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 16690000 0001 11.870,00